08/02/2023 08:20

Apensado ao processo 0017190-72.2020.8.14.0401
19/01/2023 11:44

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 10:03

Transitado em Julgado em 19/12/2022
11/01/2023 10:24

Juntada de Petição de termo de ciência
19/12/2022 04:46

Decorrido prazo de DIVISÃO DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA DIREITOS INDIVIDUAIS em 12/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:16

Decorrido prazo de CUSTODIO REIS FAMPA em 02/12/2022 23:59.
22/11/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 11:27

Decorrido prazo de DIVISÃO DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA DIREITOS INDIVIDUAIS em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 05:39

Publicado Sentença em 22/11/2022.
22/11/2022 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0808007-10.2021.8.14.0401 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Dispõe o art. 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do §3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos em que a vítima decaiu do direito de queixa-crime, já que não o exerceu dentro do referido prazo contado do dia em que tomou ciência da autoria do crime, fato esse que ocorreu em 10/10/2019.

Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que a vítima veio a saber quem é o autor da infração penal sem que a mesma tenha ajuizado ação penal privada contra o autor do fato, conforme se vê da certidão emitida constante no DOC ID 81226060, portanto, configurada a decadência.

Assim sendo, deve ser declarada extinta a punibilidade do autor do fato, por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de queixa-crime, (arts. 38 do CPP e 103 do CP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato no que diz respeito ao delito tipificado no art. 139 do CPB.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Cumpra-se.

Belém (PA), 18 de novembro de 2022.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito Auxiliando a 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
18/11/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:23

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
08/11/2022 10:29

Conclusos para julgamento
08/11/2022 10:29

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 10:16

Expedição de Certidão.
05/11/2022 00:39

Publicado Despacho em 03/11/2022.
05/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0808007-10.2021.8.14.0401 DESPACHO Determino que o setor responsável certifique nos autos acerca de eventual oferecimento de queixa-crime pela vítima.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Belém (PA), 28 de outubro de 2022.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
01/11/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 12:57

Conclusos para despacho
28/10/2022 12:57

Cancelada a movimentação processual
11/10/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 03:34

Decorrido prazo de CUSTODIO REIS FAMPA em 03/10/2022 23:59.
17/09/2022 01:00

Publicado Despacho em 16/09/2022.
17/09/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
14/09/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:54

Conclusos para despacho
12/09/2022 10:54

Expedição de Certidão.
10/09/2022 12:52

Juntada de Petição de diligência
10/09/2022 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2022 04:00

Decorrido prazo de CUSTODIO REIS FAMPA em 31/08/2022 23:59.
09/09/2022 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 11:42

Expedição de Mandado.
17/08/2022 00:23

Publicado Despacho em 16/08/2022.
17/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
12/08/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 12:58

Conclusos para despacho
18/04/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 06:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 13:05

Conclusos para despacho
01/06/2021 13:03

Expedição de Certidão.
28/05/2021 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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