TJPA - 0003306-39.2018.8.14.0144

1ª instância - Termo Judiciario

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS VINICIUS DA SILVA RIBEIRO

CPF *00.***.*74-12

Advogados

MAURICIO LUZ REIS

OAB: 24906/PA

CPF *12.***.*68-38

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A COLETIVIDADE O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 13:16

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/05/2023 13:15

    Transitado em Julgado em 04/01/2023

  • 04/01/2023 11:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/01/2023 11:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/12/2022 11:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/12/2022 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2022 13:06

    Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA RIBEIRO em 21/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 15:27

    Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA RIBEIRO em 08/11/2022 23:59.

  • 06/11/2022 16:10

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/11/2022 00:43

    Publicado Sentença em 03/11/2022.

  • 05/11/2022 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

  • 02/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

    General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

    CEP: 68707-000.

    Tel/Fax: (91) 3481-1379.

    E-mail: [email protected] PJe: 0003306-39.2018.8.14.0144 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Requerente: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DAS ACÁCIAS, S/N - SALA - PRÉDIO DO FÓRUM, AEROPORTO, SãO SEBASTIãO DA BOA VISTA - PA - CEP: 68820-000 Requerido: Nome: MARCOS VINICIUS DA SILVA RIBEIRO Endereço: RUA NOSSA SRA DE NAZARE, S/Nº, CENTRO, PROX.

    AO BARRACÃO DA MARUJADA, Centro, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Nome: MAURICIO LUZ REIS Endereço: CIDADE NOVA VII WE 79, 102, (Cidade Nova VI), COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-200 SENTENÇA Vistos etc.

    MARCOS VINICIUS DA SILVA RIBEIRO, já qualificado nos autos, foi autuado pela Polícia Judiciária e denunciado pelo Ministério Público em razão da suposta prática da contravenção penal de perturbação ao sossego, prevista no art. 42, inc.

    III, da LCP, na data de 15.09.2018.

    Aceita a transação penal em 16.09.2021 (ID. 62867373 , p. 01). É o relatório.

    DECIDO.

    A prescrição é a perda do jus puniendi estatal pelo seu não exercício no prazo legal, hipótese em que não há mais interesse do Estado na repressão do crime.

    O instituto da prescrição tem grande aporte na política criminal, vez que não interessa ao Estado punir fatos que diante do tempo transcorrido não mais repercutem no seio da sociedade. É a adoção do brocardo latino tempus omnia solvit, que significa: o tempo dissolve tudo.

    A prescrição pode ocorrer antes ou depois da sentença de primeiro grau, podendo tomar por base ou a pena máxima em abstrato ou a cominada para o tipo no caso concreto.

    Cuida-se de matéria de ordem pública, devendo o juiz decretá-la de ofício (CPP, art. 61) ou mediante provocação das partes (mediante simples petição, por intermédio de recursos ou das chamadas ações de impugnação como o habeas corpus, a revisão criminal e o mandado de segurança).

    Nesse sentido, são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgRg no REsp 1659917/SP, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em28/05/2019, DJe 06/06/2019; AgRg no HC 317.274/SP, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 10/12/2015.

    Os prazos prescricionais encontram-se regulados no artigo 109, do Código Penal, e são os seguintes: a) 20 anos: se o máximo da pena for superior a 12; b) 16 anos: se o máximo da pena for superior a 8 e não exceder 12; c) 12 anos: se o máximo da pena for superior a 4 e não exceder 8; d) 8 anos: se o máximo da pena for superior a 2 e não exceder 4; e) 4 anos: se o máximo da pena for igual ou superior a 1 e não exceder 2; e f) 3 anos: se o máximo da pena for inferior a 1 ano.

    Os prazos acima podem sofrer as seguintes variações: a) serão reduzidos pela metade quando o réu for menor de 21 anos à época do fato ou maior de 70 na data da sentença (art. 115, do CP); e b) serão aumentados em 1/3 (um terço) quando o condenado for reincidente, devendo se ressaltar que a referida exasperação envolve, tão somente, a prescrição da pretensão executória (art. 110, caput, do CP).

    Dentre as modalidades, encontra-se a prescrição em abstrato, que pode ser conceituada como a perda da pretensão punitiva do Estado, levando-se em conta a pena máxima em abstrato cominada para o crime. É utilizada enquanto o Estado não dispõe da pena concreta, aquela efetivamente aplicada pelo juiz, sem mais recurso da acusação.

    No caso dos autos, ocorreu a prescrição em abstrato.

    A pena máxima do delito é inferior a 01 (um) ano, portanto prescreve em 03 (três) anos, à luz do art. 109, VI, do CP.

    Desta feita, tendo transcorrido, da data do fato (CP, art. 111, inc.

    I) até os dias atuais, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo, lapso superior a 04 (quatro) anos, de rigor declarar a prescrição.

    Ressalte-se que não houve recebimento de denúncia no presente caso, e que a transação penal não suspende o prazo de prescrição, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1].

    Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado(a) MARCOS VINICIUS DA SILVA, em razão da prescrição da pretensão punitiva relativamente aos delitos apurados nestes autos, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do CP.

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

    Primavera, Pará, data e hora da assinatura.

    JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru [1] PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO EM HABEAS CORPUS.

    LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO.

    TRANSAÇÃO PENAL.

    ACORDO CELEBRADO.

    DESCUMPRIMENTO PARCIAL.

    DENÚNCIA OFERECIDA.

    PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE SUSPENDE.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal" (AgRg no REsp n. 1.371.909/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018). 2.

    Durante o prazo de cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional. 3.

    No caso, embora o prazo prescricional seja de 8 anos, entre a data do fato e a denúncia passaram-se mais de 10 anos, o que evidencia o advento da prescrição da pretensão punitiva. 4.

    Recurso provido. (STJ – RHC n. 80.148/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 4/10/2019.)

  • 01/11/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 15:46

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 26/10/2022 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2022 13:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2022 11:58

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 08/10/2022 02:48

    Decorrido prazo de MAURICIO LUZ REIS em 19/09/2022 23:59.

  • 03/10/2022 19:04

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/09/2022 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 13:52

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2022 23:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/09/2022 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 08:24

    Processo migrado do sistema Libra

  • 26/05/2022 08:20

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00033063920188140144: - O asssunto 9914 foi removido. - O asssunto 12347 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9914 para 12347. - Justificativa: ART 42,INC.III, DA LEI DAS

  • 25/05/2022 14:22

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00033063920188140144: - Classe Antiga: 278, Classe Nova: 283. - Justificativa: ART 42,INC.III, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.

  • 25/05/2022 12:54

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 25/05/2022 12:54

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 25/05/2022 12:54

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

  • 25/05/2022 12:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/05/2022 08:52

    AGUARDANDO MANDADO

  • 16/05/2022 13:41

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU, : ANTONIO ALBERTO SILVA RODRIGUES

  • 05/05/2022 08:28

    DISTRIBUIR PARA OFICIAL

  • 05/05/2022 08:15

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 05/05/2022 08:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/05/2022 10:59

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 04/05/2022 10:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/05/2022 09:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/05/2022 09:08

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 02/05/2022 12:59

    AO SETOR DE PUBLICAÇÃO

  • 29/04/2022 10:25

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/04/2022 10:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/04/2022 09:55

    CONCLUSOS

  • 13/04/2022 09:10

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/04/2022 09:08

    Conclusão - Movimento de arquivamento null

  • 13/04/2022 09:08

    Conclusão - Conclusão

  • 13/04/2022 09:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/04/2022 13:36

    OUTROS

  • 08/04/2022 13:15

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 08/04/2022 13:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/04/2022 10:46

    OUTROS

  • 29/03/2022 11:48

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 29/03/2022 11:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 29/03/2022 11:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/03/2022 10:38

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 25/03/2022 10:38

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 25/03/2022 10:38

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

  • 25/03/2022 10:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/01/2022 09:26

    AGUARDANDO MANDADO

  • 18/01/2022 08:25

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ANTONIO ALBERTO SILVA RODRIGUES para : ADONIS DOS REIS CUNHA

  • 18/01/2022 08:25

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU, : ANTONIO ALBERTO SILVA RODRIGUES

  • 02/12/2021 14:47

    OUTROS

  • 02/12/2021 14:44

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 02/12/2021 14:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/12/2021 14:25

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 02/12/2021 14:25

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 02/12/2021 14:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/12/2021 09:56

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 02/12/2021 09:56

    MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

  • 02/12/2021 09:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 14/10/2021 09:19

    SENTENCIADOS

  • 29/09/2021 08:26

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 29/09/2021 08:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/09/2021 08:12

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 29/09/2021 08:12

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 24/09/2021 11:38

    VISTAS A PROMOTORIA

  • 21/09/2021 09:13

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 21/09/2021 08:16

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 21/09/2021 08:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/09/2021 08:15

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 16/09/2021 15:16

    AO SETOR DE PUBLICAÇÃO

  • 16/09/2021 13:43

    Homologação de Transação Penal - Homologação de Transação Penal

  • 16/09/2021 13:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/09/2021 13:41

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 16/09/2021 13:39

    TRANSACAO PENAL - TRANSACAO PENAL

  • 16/09/2021 13:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/09/2021 13:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 15/09/2021 13:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 15/09/2021 13:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/09/2021 13:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/09/2021 13:08

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 15/09/2021 11:49

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4626-29

  • 15/09/2021 11:49

    Remessa

  • 15/09/2021 11:49

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/09/2021 11:49

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/09/2021 11:07

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 30/08/2021 11:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/08/2021 11:59

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 30/08/2021 11:44

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 30/08/2021 11:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2021 07:58

    AGUARDANDO PREPARO

  • 13/08/2021 13:33

    AO SETOR DE PUBLICAÇÃO

  • 13/08/2021 13:27

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/08/2021 13:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/08/2020 14:19

    CONCLUSOS

  • 11/08/2020 12:29

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/08/2020 11:37

    Conclusão - Conclusão

  • 11/08/2020 11:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/08/2020 11:37

    Conclusão - Movimento de arquivamento null

  • 16/06/2020 09:51

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 16/06/2020 09:51

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 16/06/2020 09:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/06/2020 09:51

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 17/03/2020 09:32

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 17/03/2020 09:02

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU, : ADONIS DOS REIS CUNHA

  • 16/03/2020 10:36

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 16/03/2020 10:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/03/2020 10:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/03/2020 10:31

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 16/03/2020 10:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/03/2020 10:30

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 16/03/2020 10:26

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 16/03/2020 10:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/01/2020 08:59

    INTIMAR - AUDIENCIA

  • 13/12/2019 11:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/12/2019 11:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/12/2019 11:39

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/12/2019 11:39

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 26/11/2019 09:49

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 26/11/2019 09:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/11/2019 09:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/10/2019 15:51

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 04/10/2019 15:51

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 04/10/2019 15:51

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 04/10/2019 15:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/10/2019 09:19

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 01/10/2019 08:40

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ADONIS DOS REIS CUNHA para : ANTONIO ALBERTO SILVA RODRIGUES

  • 01/10/2019 08:40

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU, : ADONIS DOS REIS CUNHA

  • 30/09/2019 09:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/09/2019 09:15

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 30/09/2019 09:12

    Citação CITACAO

  • 30/09/2019 09:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/09/2019 09:05

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 30/09/2019 09:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/09/2019 14:11

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 24/09/2019 07:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/09/2019 07:38

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 19/09/2019 07:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/09/2019 07:12

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 08/08/2019 08:25

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 06/08/2019 10:32

    Conclusão - Conclusão

  • 06/08/2019 10:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/08/2019 11:56

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00033063920188140144: - O asssunto 3692 foi removido. - O asssunto 9914 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 3692 para 9914. - processo alterado de COM vítima criança e a

  • 02/08/2019 11:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/08/2019 11:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/08/2019 11:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/08/2019 10:54

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9887-46

  • 01/08/2019 10:54

    Remessa

  • 01/08/2019 10:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/08/2019 10:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/03/2019 12:10

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 22/03/2019 13:19

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 13/03/2019 09:33

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 13/03/2019 09:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/03/2019 09:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/12/2018 09:59

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 13/12/2018 09:59

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 13/12/2018 09:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/12/2018 09:59

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 08/11/2018 10:56

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 08/11/2018 08:25

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU, : ADONIS DOS REIS CUNHA

  • 07/11/2018 12:02

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 07/11/2018 12:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/11/2018 14:05

    OUTROS

  • 05/11/2018 12:51

    OUTROS

  • 05/11/2018 12:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/11/2018 12:11

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 23/10/2018 12:46

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 22/10/2018 19:43

    PRELIMINAR - PRELIMINAR

  • 22/10/2018 19:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/10/2018 19:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/10/2018 19:41

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 05/10/2018 13:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 04/10/2018 11:01

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 04/10/2018 11:01

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU, Vara: VARA UNICA DO TERMO DE QUATIPURU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO DE QUATIPURU, JUIZ RESPONDENDO: CORNELIO JOSE HOL

  • 04/10/2018 11:01

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2018

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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