TJPA - 0802047-92.2021.8.14.0039

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Paragominas

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Polo Ativo

Partes

JOABE SANTOS MENEZES

CPF *40.***.*69-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PARAGOMINAS CARTORIO DO UNICO OFICIO

CNPJ: 04.787.768/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2023 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2023 08:51

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 01/02/2023 00:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 00:18

    Transitado em Julgado em 01/02/2023

  • 15/12/2022 08:47

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/10/2022 00:49

    Publicado Sentença em 25/10/2022.

  • 24/10/2022 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0802047-92.2021.8.14.0039 REQUERENTE: JOABE SANTOS MENEZES SENTENÇA Vistos os autos. 1.

    Trata-se de pedido de REGISTRO DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO de MARIANA RODRIGUES DAS NEVES, falecida em 23/05/2020, ajuizada por seu cônjuge, JOABE SANTOS MENEZES. 2.

    A parte autora juntou documentos em id. 27589787, em especial guia de sepultamento (id. 27589787 - Pág. 11). 3.

    Alegou a parte requerente, em síntese na inicial, que é cônjuge da “de cujus”, e, por desconhecimento dos prazos legais, deixou de providenciar o registro de óbito, 4.

    Em manifestação de id. 39611576, o Ministério Público opinou pela designação de audiência de justificação. 5.

    Realizada audiência de justificação (id. 60093349), foram ouvidas as testemunhas BARNABEL DAS NEVES E MARIA DANIELA DOS SANTOS, em seguida, o Ministério Público e a Defensoria Pública apresentaram manifestação. 6.

    Vieram-me os autos conclusos. É o que de importante há a relatar, passo a fundamentar (art. 93, IX, CF), para, ao final, decidir. 7.

    Inicialmente, indefiro o pedido do parquet quanto a juntada de declaração de óbito pelo Requerente, tendo em vista que o pai da falecida, em audiência, afirmou que nenhum médico atestou o óbito e, após o falecimento da Sra.

    Mariana, foi encaminhada diretamente ao velório, com ajuda da funerária.

    Portanto, a referida diligência restaria infrutífera. 8.

    No caso em vertente, não fora feito o registro de óbito da “de cujus”, razão pela qual seu cônjuge intenta a presente ação, alegando que deixou de providenciar o registro por desconhecimento dos prazos legais. 9.

    Na audiência de justificação, o informante BARNABEL DAS NEVES afirmou que é pai da falecida, a qual veio a óbito em 22 de maio de 2020 na casa do depoente e alegou que a sua filha estava em tratamento da doença HIV.

    A informante MARIA DANIELA DOS SANTOS alegou que conheceu a falecida Mariana, a qual era sua prima, veio a faleceu no dia 22 de maio, alega que soube do falecimento por meio do ex-marido da de cujus, bem como, narra que foi ao velório. 10.

    Da análise das provas acostadas aos autos e da legitimidade do polo ativo, nos termos do art. 79 da Lei 6.015/73, compreendo a admissibilidade do deferimento do pedido, vez que não vislumbro qualquer prejuízo a terceiros ou ao interesse público que a lavratura pretendida possa ocasionar. 11.

    Assim, diante do conjunto probatório contido nos autos, especialmente: guia de sepultamento e oitiva de testemunhas que presenciaram o óbito, considero que deve ser acolhido o objeto da demanda. 12.

    Ante o exposto, com respaldo no art. 78 da Lei nº 6.015/73, c/c o art. 487, inciso I do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito e determino ao CARTÓRIO COMPETENTE que proceda ao registro de óbito tardio de MARIANA RODRIGUES DAS NEVES, cujos dados pessoais possam ser extraídos dos documentos contidos nos autos. 13.

    Após o trânsito em julgado, oficie-se o cartório competente, com as cópias necessárias para que expeça a Certidão de Óbito. 14.

    Ciência a Defensoria Pública e Ministério Público. 15.

    Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

    Servirá a presente sentença, inclusive por cópia, como Mandado de Averbação e ofício, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA.

    Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) WANDER LUÍS BERNARDO Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 3824/2022-GP.

    Belém, 19 de outubro de 2022)

  • 20/10/2022 11:01

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/10/2022 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 10:37

    Julgado procedente o pedido

  • 19/10/2022 13:25

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2022 13:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2022 14:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/05/2022 13:26

    Audiência Justificação realizada para 04/05/2022 09:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas.

  • 04/05/2022 13:23

    Juntada de Informações

  • 27/04/2022 00:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/04/2022 23:59

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/04/2022 15:39

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 05/04/2022 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2022 09:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/04/2022 11:20

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/04/2022 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2022 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 11:47

    Audiência Justificação designada para 04/05/2022 09:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas.

  • 15/02/2022 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2021 18:35

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2021 18:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2021 03:38

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/10/2021 23:59.

  • 27/09/2021 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 11:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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