TJPA - 0866540-34.2022.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial Distritais de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL CARDOSO

CPF *87.***.*10-53

Advogados

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB: 49547/GO

CPF *35.***.*91-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2024 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2024 09:00

    Desentranhado o documento

  • 14/11/2024 09:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/11/2024 08:59

    Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

  • 11/11/2024 17:02

    Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)

  • 21/09/2024 04:09

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/09/2024 23:59.

  • 21/09/2024 04:09

    Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO em 19/09/2024 23:59.

  • 30/08/2024 01:48

    Publicado Intimação em 29/08/2024.

  • 30/08/2024 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

  • 27/08/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 09:49

    Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

  • 20/10/2023 04:44

    Publicado Intimação em 19/10/2023.

  • 20/10/2023 04:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 19/10/2023 13:58

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2023 12:32

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 19/10/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 11:13

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 17/10/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 16:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/10/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 12:50

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 12:50

    Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO em 14/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 00:13

    Publicado Despacho em 05/09/2023.

  • 06/09/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 03/09/2023 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2023 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 07:40

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 01:12

    Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2023.

  • 28/07/2023 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 27/07/2023 14:07

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 11:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2023 21:46

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 02:36

    Publicado Despacho em 12/07/2023.

  • 13/07/2023 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 12/07/2023 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 12:04

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2023 09:16

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 11:41

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/06/2023 11:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2023 12:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2023 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 01:14

    Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.

  • 09/06/2023 03:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

  • 06/06/2023 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2023 01:06

    Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.

  • 19/04/2023 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e do que dispõe o Art. 152, VI, NCPC: Intimo a parte requerente, através de seu advogado, via publicação no DJEN, para no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas para EXPEDIÇÃO DE MANDADO de Busca e Apreensão, para o novo endereço informado, mais a DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, por tratar-se de ato novo, ou, requerer o que entender de direito, para o regular andamento do processo, sob pena de arquivamento.

    Transcorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, independentemente de novo Ato Ordinatório, será feita a sua intimação pessoal, via postal, para, no mesmo prazo, manifestar o seu interesse, com a advertência de arquivamento.

    Icoaraci(PA), 14 de abril de 2023.

    Anildo SABOIA dos Santos Diretor de Secretaria Mat. 14.281

  • 14/04/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 03:17

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/04/2023 23:59.

  • 27/03/2023 19:04

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 02:30

    Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.

  • 21/03/2023 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e do que dispõe o Art. 152, VI, NCPC: Intimo a parte requerente, através de seu advogado, via publicação no DJEN, para no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas para EXPEDIÇÃO DE MANDADO, para o novo endereço informado, mais a DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, por tratar-se de ato novo, ou, requerer o que entender de direito, para o regular andamento do processo, sob pena de arquivamento.

    Transcorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, independentemente de novo Ato Ordinatório, será feita a sua intimação pessoal, via postal, para, no mesmo prazo, manifestar o seu interesse, com a advertência de arquivamento.

    Icoaraci(PA), 17 de março de 2023.

    Anildo SABOIA dos Santos Diretor de Secretaria Mat. 14.281

  • 17/03/2023 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2023 09:06

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 00:45

    Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0866540-34.2022.8.14.0301 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do CPC/2015: Intimo a parte autora através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça, acosta aos autos, requerendo o que entender de direito, para o regular andamento processual, sob pena de extinção e arquivamento.

    Transcorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, independentemente de novo Ato Ordinatório, será feita a intimação pessoal, para manifestação de interesse no prosseguimento do feito, com as advertências de praxe.

    Distrito de Icoaraci, Belém (PA), 1 de março de 2023.

    ANILDO SABOIA DOS SANTOS Servidor(a) da 1.ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 01/03/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 20:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/02/2023 20:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 06:13

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/02/2023 23:59.

  • 19/01/2023 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 09:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/01/2023 09:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    0866540-34.2022.8.14.0301 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Nome: MANOEL CARDOSO Endereço: Est do Outeiro 11, Bairro Maracacuera Ico, CEP 66815-555 na cidade de Belem - PA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO DETERMINO A RETIRADA DO SEGREDO DE JUSTIÇA NESTES AUTOS, UMA VEZ QUE O FEITO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE APLICAÇÃO DO SIGILO.

    Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, promovida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em desfavor de MANOEL CARDOSO, objetivando a constrição de veículo MARCA: HONDA MODELO: CG 160 FAN FLEX ANO/MODELO: 2021 COR: VERMELHA PLACA: QVS5E16 RENAVAM: 001269602176 CHASSI: 9C2KC2200MR075844, conforme descrito na petição inicial.

    Alegou o requerente a inadimplência do requerido em face do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes.

    Vieram aos autos o demonstrativo do débito das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizado, a notificação extrajudicial para efeito de constituição em mora do devedor, bem como outros documentos pertinentes a demanda.

    Restam, assim, preenchido os requisitos necessários para o recebimento da inicial.

    Por isso, passo a análise do pedido liminar.

    Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (Súmula nº. 72 do STJ - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), e estando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem acima descrito e seus respectivos documentos.

    Por ora, nomeio depositários (as) fiéis do mencionado bem os (as) representantes legais do (a) requerente, conforme indicado na exordial.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão.

    Concedo prazo de 05 (cinco) dias, no qual o devedor poderá pagar a integralidade da dívida descrita na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, nos termos do art. 3º do mencionado Decreto.

    Caso contrário, a propriedade e a posse plena do bem consolidar-se-ão no patrimônio do credor (§§1º e 2º, da Lei n. 10.931/2004).

    Lavre-se o termo de compromisso de fiel depositário (a) dos bens.

    Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação (art. 3º do Dec.

    Lei 911/69 c/ redação da Lei 10.931/04), contados a partir da execução da liminar.

    Para o cumprimento desta decisão, observe o Sr.

    Oficial de Justiça, o disposto no art. 212 § 2º do CPC/2015, dispensada, agora, autorização expressa do juiz, exceto nos casos em que se deva adentrar residência (CF 5.º XI), casos esses que não prescindem dessa autorização.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resolução 003/2009 CJRMB.

    Cumpra-se na forma da lei.

    Intimem-se.

    Icoaraci (PA), Datado e Assinado eletronicamente.

    SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 18/01/2023 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 16:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/01/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2023 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2022 01:22

    Publicado Decisão em 12/12/2022.

  • 08/12/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

  • 06/12/2022 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 11:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2022 04:49

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/11/2022 23:59.

  • 25/11/2022 11:30

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 00:56

    Publicado Despacho em 03/11/2022.

  • 04/11/2022 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 31/10/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº. 0866540-34.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

    C.

    F.

    E.

    I.

    S.

    REU: M.

    C.

    DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a pretensa notificação extrajudicial do devedor não foi devidamente recebida, bem como retornou com a informação de “ao remetente”, conforme documento juntado em evento de nº. 76752889.

    Ora o atual entendimento do STJ, ao analisar a redação do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/1969, dispensou apenas “que a assinatura constante do referido aviso [aviso de recebimento] seja a do próprio destinatário”, o que não implica dizer que foi dispensada a entrega, mas somente a assinatura do devedor.

    Neste sentido: RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    DECRETO-LEI 911/1969.

    COMPROVAÇÃO DA MORA.

    NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE".

    VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

    DESCABIMENTO. 1.

    Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2.

    Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3.

    Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4.

    Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5.

    Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6.

    Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7.

    Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8.

    Invalidade da notificação no caso em tela. 9.

    RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1848836 RS 2019/0343200-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) Nesses termos, intime-se o banco autor, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 321 do CPC/2015, para emendar a inicial no sentido de juntar os documentos necessários para a análise da exordial.

    Caso haja alteração no valor da causa, realize-se as devidas correções, bem com proceda-se o pagamento das custas complementares, caso haja.

    Diligencie-se com a advertência da pena de indeferimento da inicial (CPC/15, 321, parágrafo único).

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, neste último caso, devidamente certificado pela secretaria, voltem conclusos os autos.

    Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

    SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

  • 28/10/2022 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 05:10

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/10/2022 23:59.

  • 25/10/2022 04:33

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/10/2022 23:59.

  • 24/10/2022 22:22

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 22:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/10/2022 13:21

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/09/2022 00:16

    Publicado Decisão em 23/09/2022.

  • 24/09/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

  • 21/09/2022 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 12:44

    Declarada incompetência

  • 09/09/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 14:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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