TJPA - 0022253-63.2015.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOMINGOS JOSE REGO

Advogados

PAMELA FALCAO CONCEICAO

OAB: 20237/PA

CPF *07.***.*25-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 06:10

    Juntada de identificação de ar

  • 25/04/2023 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 12:09

    Transitado em Julgado em 25/04/2023

  • 25/04/2023 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2023 12:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/03/2023 15:34

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/03/2023 23:59.

  • 06/02/2023 04:48

    Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE REGO em 02/02/2023 23:59.

  • 27/01/2023 02:15

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/01/2023 23:59.

  • 14/12/2022 12:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/12/2022 00:32

    Publicado Sentença em 07/12/2022.

  • 07/12/2022 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

  • 05/12/2022 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 04:46

    Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE REGO em 28/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 09:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/11/2022 10:15

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2022 10:14

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/11/2022 10:14

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2022 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 01:09

    Publicado Decisão em 03/11/2022.

  • 04/11/2022 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 31/10/2022 00:00

    Intimação

    Processo: 0022253-63.2015.8.14.0301 DECISÃO

    VISTOS. 1.

    O exequente postulou a realização de diligência a ser cumprida por mandado. 2.

    Para a expedição e cumprimento do respectivo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação para embargos é necessário o prévio recolhimento dos valores relativos às diligências dos Oficiais de Justiça, conforme determina a legislação estadual que rege a matéria (Lei Estadual nº 8.328/2015; Resolução nº 003/2014-GP). 3.

    A discussão acerca da possibilidade ou não dessa cobrança ao ente exequente ensejou a suscitação de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolução nº 003/2014-GP, não supre a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, devendo as Fazendas Públicas recolherem antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça em processos de execução fiscal, sem prejuízo de que as partes interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos. 4.

    Dessa decisão foi interposto recurso extraordinário, com juízo de admissibilidade já efetivado, ocasionando, assim, a suspensão do processo na forma do artigo 987, § 1º do CPC, em razão da presunção da repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso. 5.

    Nas circunstâncias, por imperativo legal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Recurso Extraordinário. 6.

    Após o julgamento do Recurso Extraordinário, fica desde já o Diretor de Secretaria autorizado a adotar as providências cabíveis para prosseguimento do feito, observando-se os termos da decisão final, por meio de ato ordinatório.

    Int., dil. e cumpra-se.

    Belém/PA, 18 de agosto de 2022.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 28/10/2022 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2022 01:37

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 11:19

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

  • 09/08/2022 11:35

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 11:34

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 16:13

    Processo migrado do sistema Libra

  • 17/08/2021 10:46

    REMESSA INTERNA

  • 09/08/2021 08:56

    Remessa

  • 24/07/2019 09:18

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 24/07/2019 09:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/07/2019 09:16

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 24/07/2019 09:16

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 14/08/2018 10:44

    CONCLUSOS

  • 04/07/2018 13:30

    EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

  • 04/07/2018 13:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/09/2016 08:02

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 04/12/2015 10:31

    AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido

  • 09/11/2015 13:39

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 09/11/2015 13:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/11/2015 13:29

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 09/11/2015 13:19

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 09/11/2015 11:53

    PETICAO INICIAL - PETICAO INICIAL

  • 09/11/2015 11:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/09/2015 10:44

    AGUARDANDO RETORNO DE AR

  • 29/09/2015 08:46

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/09/2015 12:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/09/2015 12:10

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 08/09/2015 12:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/09/2015 12:10

    Mero expediente - Mero expediente

  • 08/09/2015 10:52

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/09/2015 11:54

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 02/07/2015 14:30

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 02/07/2015 14:30

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 10/06/2015 16:53

    PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

  • 10/06/2015 16:53

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2015

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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