15/12/2022 13:54

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 13:53

Baixa Definitiva
15/12/2022 13:46

Transitado em Julgado em 17/11/2022
18/11/2022 04:44

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
17/11/2022 00:38

Decorrido prazo de ALESSANDRO TOURAO GUIMARAES em 16/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:02

Publicado Ementa em 25/10/2022.
22/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. 0813526-05.2021.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL COMARCA: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM SANTARÉM AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA DE JUSTIÇA: DULLY SANAE ARAÚJO OTAKARA) AGRAVADO: ALESSANDRO TOURÃO GUIMARÃES (ADV: SHEILA COSTA SANTOS – OBA/PA Nº 26.484) PROCURADOR: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO MINISTERIAL.

CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO SISTEMA CARCERÁRIO DE SANTARÉM/PA.

DECISÃO UTILIZOU COMO PARÂMETRO O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRG EM RHC N. 136961-RJ E RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH).

INAPLICABILIDADE AO CASO ESPECÍFICO.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA CRIMINOLÓGICA NA CASA PENAL PELA CORTE INTERAMERICANA.

CRIME CONTRA A VIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PRECEDENTES DO STJ E DE NOSSA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. 1.

A Resolução de 22 de novembro de 2018 da CIDH, bem como a decisão do STJ que a aplicou (AgRg no RHC n. 136.961/RJ), foram destinadas a regulamentar situação específica do Instituto Plácido de Sá Carvalho (IPSC-RJ), no Rio de Janeiro/RJ, não possuindo efeito vinculante aos demais órgãos do sistema penitenciário Brasileiro. 2.

Inviabilidade de aplicação da resolução, considerando ausência de semelhança ao caso dos autos, na qual o agravado encontra-se recolhido ao Centro de Recuperação Regional Silvio Hall de Moura – CRASHM, jamais inspecionado pela CIDH ou destinatário de resoluções específicas. 3.

Trata-se de condenação por cometimento de crime contra a vida (homicídio), exceção disposta no item 2 da referenciada Resolução da CIDH. 4.

Recurso conhecido e provido, na esteira do parecer ministerial.

ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator convocado. 31ª Sessão Ordinária por plenário virtual da 2º Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.
20/10/2022 11:57

Juntada de Petição de certidão
20/10/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:14

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE) e ALESSANDRO TOURAO GUIMARAES (TERCEIRO INTERESSADO) e provido
14/10/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2022 11:08

Juntada de Petição de certidão
22/09/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/01/2022 14:15

Conclusos para julgamento
24/01/2022 14:03

Juntada de Petição de parecer
19/01/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 11:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/11/2021 11:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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