TJPA - 0802278-80.2019.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária, diante da sentença proferida pelo MM.

Juízo da Vara da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança (processo nº 0802278-80.2019.8.14.0301-PJE), impetrado por IRENE DE OLIVEIRA ALMEIDA contra ato do PRESIDENTE DO IGEPREV.

Consta da exordial que, no dia 30 de janeiro de 2015, a impetrante protocolou junto ao Hemocentro Regional do Pará requerimento administrativo para concessão de sua aposentadoria, sendo tal requerimento encaminhado ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV, todavia, decorreu 4 (quatro) anos sem que obtivesse resposta ao seu pedido.

Argumenta que a inércia da Autoridade Coatora viola o seu direito a razoável duração do processo administrativo.

Requereu liminar, para determinar à autoridade coatora que cesse a omissão e aprecie o pedido administrativo de aposentadoria formulado pela impetrante no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de multa.

No mérito, pugnou pela concessão definitiva da segurança com a confirmação da liminar deferida.

A liminar foi concedida.

Após apresentadas as informações e a emissão de parecer do Órgão Ministerial pela concessão da segurança, o Juízo a quo proferiu sentença, com a seguinte conclusão: (...) Por fim, não há como negar a inércia da autoridade coatora, posto que, em que pese alegar que o HEMOPA não forneceu a documentação necessária para análise do pedido de aposentadoria, não foi apresentado nenhum documento que comprove ter havido tal cobrança àquela Autarquia e, conforme a Lei Complementar Estadual 39, art. 60 A, compete ao IGEPREV a gestão do benefício de aposentadoria, processamento, execução, coordenação e supervisão do procedimento operacional de concessão.

Diante das razões contidas na fundamentação, confirmo a liminar e concedo a segurança.

Sem custas, em razão da gratuidade.

Sem honorários.

Sentença sujeita à confirmação pelo Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, com ou sem eles, remeta-se à instância superior.

P.R.I.C. (...) Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal em sede de Remessa Necessária, vez que não houve a interposição de recurso.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial.

Decido. À luz art.14, §1º da Lei nº 12.016/2009, conheço do Reexame Necessário, passando a apreciar a matéria devolvida ao Tribunal.

A questão em análise consiste no reexame da sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando ao Presidente do IGEPREV que providenciasse, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a análise e resposta ao requerimento de concessão de aposentadoria da Impetrante.

Sobre a matéria, a Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu no art.5º da CF/88 o princípio da duração razoável do processo entre as garantias fundamentais da seguinte forma: Art.5º (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A norma consagrada no texto constitucional, cuja eficácia é imediata, deve garantir a conclusão dos processos judiciais e administrativos em tempo adequado à particularidade de cada caso, imprimindo celeridade e eficiência à resolução das demandas.

A inobservância dessa norma reclama a interferência do Judiciário como forma de assegurar a manutenção do Estado de Direito.

Neste sentido, colaciono julgado do STJ e do TRF1, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAS AD CAUSAM REJEITADA.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FINDO, EM CUJO ÂMBITO FOI APLICADA A PENA DEMISSÓRIA A POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.

DEMORA NA APRECIAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A UMA DECISÃO ADMINISTRATIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL.

LEI N. 9.784/1999.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO IMPETRANTE PARA RETORNAR AO CARGO, ENQUANTO NÃO ANALISADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1.

Descabe a alegação da autoridade impetrada de ilegitimidade passiva ad causam, porque o fato de o pedido de reconsideração encontrar-se em setor específico do Ministério da Justiça não retira a responsabilidade de Sua Excelência, o Ministro de Estado, de velar pela rápida solução desse pedido revisional.

Ademais, a atribuição para resolver, em definitivo, dito pleito administrativo é do próprio Ministro, razão pela qual a ele deve ser imputada qualquer demora havida no serviço interno, que lhe é vinculado. 2. "É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados" (REsp 687.947/MS, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21/8/2006). 3. "Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99" (MS 13.584/DF, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 26/6/2009). 4.

No caso, viola o direito líquido e certo do impetrante, no particular, a pendência de decisão no Pedido de Reconsideração n.08000.016027/2015-11, interposto no âmbito do Ministério da Justiça desde 28/5/2015. 5.

Descabe ao impetrante retornar ao exercício das funções do seu cargo (em relação ao qual foi aplicada pena demissória) enquanto pendia de análise o pedido de reconsideração (revisão), à míngua de previsão legal. 6.

Concessão parcial da segurança, apenas para o fim de reconhecer a mora da autoridade impetrada quanto à análise do pedido administrativo do impetrante, cuja apreciação somente veio a ser comunicada ao Poder Judiciário na data anterior a este julgamento. (MS 22.037/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017).

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDOS DE RESSARCIMENTO - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1- A T2/STJ (REsp nº1.145.692/RS) entende, em tema de razoável duração do processo administrativo (fiscal de ressarcimento), que: "Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo.

Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo.

Precedente do STJ". 2- Confirma-se a sentença concessiva da segurança, no MS que assegurou à impetrante o direito ao exame dos então pendentes pedidos de ressarcimento (PIS/COFINS), notadamente se, além de a jurisprudência abonar a razoável duração do processo administrativo (REsp nº1.145.692/RS), tem-se, ainda, que a própria FN veio aos autos expressar já atendida ulteriormente a pretensão, evidenciando que os efeitos práticos da sentença se consolidaram inalteravelmente, não havendo qualquer questão fático-jurídica a ser resolvida na sede do art. 475 do CPC. 3- Remessa oficial não provida. 4- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 28 de outubro de 2014., para publicação do acórdão. (TRF-1 - REOMS: 23426920134013813, Relator: JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), Data de Julgamento: 28/10/2014, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 28/11/2014).

No caso, por meio dos documentos juntados aos autos, a Impetrante comprova que o pedido administrativo de concessão de sua aposentadoria foi protocolizado em 30/01/2015, sem resposta até 20/01/2019 (Id. 11496482).

Com efeito, a sentença deve ser mantida, ante a necessidade de se garantir a aplicação do princípio da duração razoável do processo, tendo em vista a demora excessiva e injustificada na conclusão do pedido administrativo formulado pela impetrante.

Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMANDO A SENTENÇA, conforme a fundamentação.

P.R.I.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora