TJPA - 0815386-07.2022.8.14.0000

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GILVAN OLIVEIRA DA SILVA, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba que, nos autos da Ação de Cobrança e Obrigação de Fazer, ajuizada contra MUNICÍPIO DE TRAIRÃO/PA, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, por não ter se convencido da hipossuficiência da parte.

Inconformada com a r. decisão interlocutória o (a) requerente interpôs o presente agravo de instrumento alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, pois recebe o valor líquido de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), além de se tratar de ação que visa o recebimento de adicional de incentivo que entende devido aos servidores.

Ressalta que o fato de ser patrocinado por advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuita.

Desse modo, requereu a concessão do efeito suspensivo para o custeio das despesas processuais, pleiteando, portanto, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015.

Coube-me a relatoria por distribuição. É o relatório DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.

O presente recurso tem por finalidade atacar a decisão interlocutória especificamente quanto ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela recorrente em sede de 1º grau de jurisdição.

No presente caso, verifica-se que a postulante comprovou a hipossuficiência alegada, juntando os contracheques e a sua declaração de pobreza nos termos da lei.

Como se constata nos documentos juntados, a agravante recebe pouco mais de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).

Assim, vislumbro que a recorrente não tem condições de pagar as custas processuais sem acarretar-lhe dificuldades de manter seus gastos mínimos consigo mesmo e com sua família, principalmente se for considerada a existência de gastos ordinários como moradia, saúde, alimentação, vestuário, lazer, entre outros inerentes a qualquer pessoa.

Frise-se que a assistência judiciária gratuita foi concebida com o objetivo de abrir as portas do Poder Judiciário àqueles que necessitam.

Não se faz necessário para obter o benefício que a parte beire à miserabilidade, bastando apenas que o pagamento das custas e encargos processuais, de algum modo, traga prejuízo para o sustento próprio ou de sua família, de forma que resta caracterizado o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, pois o indeferimento da justiça gratuita, no caso, obsta o acesso à justiça da parte, ante a sua hipossuficiência financeira comprovada.

Desse modo, milita em favor do agravante, a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo possível o deferimento do pedido de justiça gratuita formulado, com base nas provas produzidas nos autos principais e juntadas com o presente recurso.

Tal entendimento vai de encontro ao teor da Súmula nº 06, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujo teor é o seguinte: “JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria”.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133, XI, “a” e “d” do Regimento Interno deste Eg.

TJ/PA CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a Súmula nº 06 deste E.

Tribunal, deferindo a justiça gratuita a agravante, nos termos da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito.

P.R.I.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 – GP.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no sistema.

Belém(PA), 31 de outubro de 2022.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora