TJPA - 0815583-20.2022.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

SECCIONAL DE SAO BRAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICTORIA CAROLINE DOS SANTOS ROCHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2022 13:07

    Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 07/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 11:33

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2022 11:20

    Transitado em Julgado em 07/11/2022

  • 25/10/2022 01:36

    Publicado Sentença em 25/10/2022.

  • 24/10/2022 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

  • 21/10/2022 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0815583-20.2022.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc.

    Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) que imputa a nacional VICTORIA CAROLINE DOS SANTOS ROCHA, a prática do delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006.

    Em manifestação de ID 76274275, o Ministério Público requereu o arquivamento dos presentes autos de TCO, em razão da atipicidade material.

    In casu, razão assiste ao Parquet, vez que a quantidade de entorpecente encontrada em poder da indiciada é ínfima, observados os princípios da insignificância e da ofensividade.

    ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer do Órgão Ministerial e, por conseguinte, determino o ARQUIVAMENTO do presente TCO, nos termos do artigo 397, III, do Código de Processo Penal, após o cumprimento das formalidades legais.

    Intimem-se.

    Dê-se ciência ao MP.

    Belém, 20 de outubro de 2022.

    GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém

  • 20/10/2022 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 11:25

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/09/2022 15:00

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 05:53

    Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 20/09/2022 23:59.

  • 29/09/2022 05:53

    Decorrido prazo de VICTORIA CAROLINE DOS SANTOS ROCHA em 20/09/2022 23:59.

  • 29/09/2022 05:53

    Decorrido prazo de O ESTADO em 20/09/2022 23:59.

  • 28/09/2022 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2022 05:25

    Decorrido prazo de O ESTADO em 19/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 05:25

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 05:25

    Decorrido prazo de VICTORIA CAROLINE DOS SANTOS ROCHA em 19/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 02:34

    Publicado Despacho em 02/09/2022.

  • 02/09/2022 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

  • 02/09/2022 00:29

    Publicado Despacho em 01/09/2022.

  • 02/09/2022 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

  • 31/08/2022 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 12:14

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 21:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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