TJPA - 0008150-26.2016.8.14.0201
1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial Distritais de Icoaraci
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 09:37
Arquivado Definitivamente
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18/07/2025 07:10
Transitado em Julgado em 18/07/2025
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20/06/2025 03:34
Publicado Sentença em 02/06/2025.
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20/06/2025 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
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02/06/2025 21:12
Juntada de Petição de petição
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30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.
CEP. 66.810-100.
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Telefone: 3211-7078/3211-7079.
WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0008150-26.2016.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: IRANI MESQUITA SOARES REQUERIDO(A): CLAUDIO FERREIRA DE BRITO e outros (20) S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por IRANI MESQUITA SOARES em face de CLAUDIO FERREIRA DE BRITO e outros.
A autora alega, em síntese, ser possuidora da área situada na estrada do Vai-Quem-Quer, s/n, Ilha de Cotijuba, com dimensões de 100 metros de frente por 250 metros de fundo, na esquina com o loteamento da rua da Pedra Branca, desde abril de 1999, quando o adquiriu por meio de contrato de compra e venda.
Aduz que, em 15 de setembro de 2015, sofreu esbulho possessório, ao tomar conhecimento de que 11 pessoas haviam invadido o terreno.
Requereu, em sede liminar, a reintegração na posse, a citação dos ocupantes e a condenação em danos a serem arbitrados por este Juízo.
Juntou documentos.
Designada audiência de justificação, foram citados os réus Antônio Pimentel de Almeida (vulgo TONINHO), Júlio Emanoel dos Santos Lima (vulgo COTI), Roberto Silva Oliveira (vulgo GARGANTA), José Adelino Silva Rodrigues (vulgo ZEZINHO), José Maria Silva da Conceição (vulgo CARAPIÁ ou CARAPIRU) e Elson Fernandes dos Santos (vulgo MUTUCA).
Em petição de ID 60800916 - Pág. 1-21, 60800917 - Pág. 1-20 requereram habilitação nos autos os réus e ocupantes Iracy dos Santos da Silva, Eldilene dos Santos Cunha, Daniela Lima Monteiro, Sandra de Nazaré Reis da Silva, Regilmara Vieira de Souza, Paulo Ronaldo Ferreira de Sousa, Nivaldo Pereira Trindade, Maria Madalena Moraes da Silva, Maria José dos Santos Silva, Maria Angélica Moraes da Silva, Maria das Gracas Reis, Lidyane de Souza Quaresma, Josielson Ferreira Vieira, José Adelino Silva Rodrigues, Diego dos Santos Moreira, Antônio Pimentel de Almeida, Alício Mauro Monteiro Batalha, Roberto Silva Oliveira, Elson Fernandes dos Santos e Claudio Ferreira de Brito.
Foram realizadas audiências de conciliação e justificação (IDs 60800915 - Pág. 20 e 60800918 - Pág. 3 a 11), tendo comparecido a autora com suas testemunhas e os réus Kelvy Jax Ferreira de Brito, Elson Fernandes dos Santos, Antônio Pimentel de Almeida e José Adelino Silva Rodrigues.
Na oportunidade, foi determinada a intimação do Ministério Público para intervir no feito, bem como o envio de ofício à Superintendência do Patrimônio da União (SPU), diante da informação de que a área pertenceria à União.
A Procuradoria da União manifestou-se no sentido de que não há interesse da União na lide, por se tratar de demanda exclusivamente possessória (ID 60800919 - Pág. 10).
O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar, ao considerar delineados os elementos caracterizadores da posse, da perda e do esbulho (ID 60800920 - Pág. 1).
A liminar foi deferida (ID 60800920 - Pág. 3).
A Defensoria Pública requereu o chamamento do feito a ordem para citação pessoal dos réus não citados e por edital daqueles não identificados; a intimação da Defensoria Pública, com declaração de nulidade dos atos posteriores à citação; a intimação do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos fundiários para audiência de mediação e a suspensão da liminar de reintegração de posse (ID 60800921 - Pág. 1-7).
Certificou-se no ID 60800921- Pág. 18 a ausência de apresentação de defesa pelos réus.
Após ouvir os autores e o Ministério Público, em decisão de ID 60800922 - Pág. 6, este juízo não acolheu os pedidos da Defensoria Pública.
Contudo, sobreveio decisão liminar em agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública (Proc. 08097-67-04.2019.8.14.0000), na qual foi concedido efeito suspensivo suspendendo a liminar (ID 60800923 - Págs. 10 a 11).
Conforme certidão do Sr.
Oficial de Justiça, os réus foram intimados e reintegrados na posse do imóvel, em razão da decisão proferida no agravo, informando que as edificações anteriormente existentes já se encontravam demolidas (ID 60800923 - Pág. 19).
Os requeridos Elson Fernandes dos Santos, Roberto Silva Oliveira, Claudio Ferreira de Brito, Kelvy Jax Ferreira de Brito e sua mulher Vanessa Natiele das Neves de Brito apresentaram contestação, por meio da Defensoria Pública, sustentando, em resumo: a) Preliminarmente, a incompetência deste Juízo, diante do alegado interesse da União, ao argumento de que o imóvel se encontraria sob sua dominialidade; e a inexistência de posse anterior da autora, por ausência de comprovação do requisito previsto no art. 561, I, do CPC; b) No mérito, alegaram ausência de demonstração da posse, sendo a propriedade irrelevante para a comprovação da posse em área pública; perda da posse pelo abandono; a carência de ação possessória por ser mero detentor de bem público; o não cumprimento da função social da propriedade; a inexistência de esbulho, sob a alegação de que já residem na área há alguns anos; a necessidade de prevalecimento dos direitos fundamentais sobre os direitos patrimoniais e o perecimento da coisa, sustentando que o bem pleiteado não mais existe diante da realidade consolidada pela ocupação pelas famílias; c) pedido contraposto, requerendo o reconhecimento da posse agrária dos requeridos e, subsidiariamente, a indenização pelas benfeitorias realizadas na área como construção de moradias e plantio de árvores frutíferas.
O agravo de instrumento (ID 60802498 - Págs. 5 a 8) foi julgado parcialmente provido, para determinar a suspensão do feito até apuração pelo Juízo da hipossuficiência dos ocupantes, devendo, em caso positivo, a Defensoria Pública atuar como custus vulnerabilis.
Em vistoria determinada por este Juízo, o Sr.
Oficial de Justiça constatou a existência de apenas três edificações no local habitadas pelos réus Roberto Silva de Oliviera, Kelvy Jax Ferreira de Brito e Vanessa Natiele das Neves de Brito (ID 60802501 - Pág. 16).
Foi restabelecida a liminar de reintegração de posse em decisão de ID 60802502 - Págs. 9 a 10.
A liminar foi cumprida em 21 de abril de 2020 (ID 61508223).
Determinada a fase de saneamento, as partes foram regularmente intimadas para manifestação quanto à produção de provas.
Contudo, apenas a parte autora se manifestou (ID 71732877).
Decisão de saneamento em ID 60802504 - Pág. 1-3, designando a realização de audiência de instrução e julgamento.
A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 26 de outubro de 2022 (ID 80422062).
As partes apresentaram memoriais finais (IDs 82745305 e 82616748), reiterando suas teses. É o relatório.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia dos Réus Inicialmente, verifico constar nos autos nos documentos de ID 60800915 - Pág. 3, 60800915 - Pág. 17 e 60800916 – págs. 1 a 3, que os réus Roberto Silva Oliveira e Elson Fernandes dos Santos foram citados pessoalmente e constituíram advogado, havendo no mesmo ato o requerimento de habilitação no polo passivo de outros réus que compareceram espontaneamente ao processo, dentre eles constando o réu Claudio Ferreira Brito.
Posteriormente, conforme certidão de ID 60800921 – pág. 18, foi deferida liminar de reintegração de posse e os réus foram intimados da decisão por meio do advogado habilitado nos autos, como determina o art. 564, parágrafo único, do CPC.
Destaco, ainda que o réu Kelvy Jax Ferreira de Brito compareceu nas audiências de conciliação e justificação, porém não constituiu advogado.
Ressalte-se que o comparecimento espontâneo dos réus supre a necessidade de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, razão pela qual considera-se realizada a citação desde referidos atos.
Quanto à ciência da decisão liminar, trata-se de intimação válida, cujo recebimento foi documentalmente comprovado nos autos, iniciando-se, assim, o prazo para apresentação de defesa.
Todavia, os réus não apresentaram defesa no prazo legal, conforme certificado nos IDs 60800921- Pág. 18 e 139945963.
Posteriormente, a Defensoria Pública apresentou contestação em nome de Elson Fernandes dos Santos, Roberto Silva Oliveira, Claudio Ferreira de Brito, Kelvy Jax Ferreira de Brito e sua mulher Vanessa Natiele das Neves de Brito, a qual, contudo, não pode ser conhecida em relação aos réus Elson Fernandes dos Santos, Roberto Silva Oliveira, Claudio Ferreira de Brito e Kelvy Jax Ferreira de Brito, pois os três primeiros réus já estavam regularmente representados por advogado constituído e o último não constituiu advogado, tendo ocorrido a preclusão do prazo para apresentação da defesa deles, nos termos do art. 564, parágrafo único, do CPC.
Portanto, DECRETO A REVELIA dos réus, com exceção da ré Vanessa Natiele das Neves de Brito, nos termos do art. 344 do CPC, ressalvando-se que a revelia não implica, por si só, julgamento antecipado do mérito, nem dispensa o exame da verossimilhança das alegações autorais.
Da intervenção do Ministério Público Inicialmente, o processo revestiu-se da natureza de demanda coletiva, considerando que na petição inicial foi afirmado que o esbulho possessório envolvia 11 (onze) pessoas, fato este confirmado pela parte autora em audiência de justificação, conforme consta no ID 60800918 - Pág. 3 a 11.
Posteriormente, houve requerimento para habilitação de 20 (vinte) réus, conforme ID 60800916 - Pág. 1 a 2, circunstância que motivou a determinação da participação do Ministério Público no feito, com fundamento no art. 178, III, c/c art. 554, §1º do CPC.
Entretanto, verifica-se que, ao longo da tramitação processual, a demanda perdeu seu caráter coletivo, fato comprovado pela certidão lavrada pelo Sr.
Oficial de Justiça quando do cumprimento da liminar (ID 61508223), na qual certificou que apenas 4 (quatro) pessoas foram intimadas para desocupação da área.
Tal situação é corroborada pelas intimações para audiência de instrução e julgamento (ID 77580955 a 80280216), em que apenas o requerido Cláudio Ferreira de Brito foi intimado (ID 80280192) e os demais não foram localizados, tendo comparecido somente 3 (três) requeridos à referida audiência (ID 80422062).
Conforme preceitua o art. 178, III, do Código de Processo Civil, a intervenção do Ministério Público é obrigatória nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Contudo, a jurisprudência pátria tem entendido que a caracterização de litígio coletivo para fins de participação ministerial demanda a presença de um número expressivo de pessoas no polo passivo, configurando conflito de relevante interesse social.
No caso em análise, compatibilizando com a realidade fática demonstrada, a instrução processual comprovou que o número de ocupantes é determinado e reduzido a apenas 3 (três) ou 4 (quatro) pessoas.
Assim, não subsiste o caráter coletivo inicialmente atribuído à demanda, que justificasse a intervenção do Ministério Público no feito, por ausência de hipótese legal autorizadora, nos termos do art. 178 c/c art. 554, § 1º do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, conclui-se que, embora inicialmente caracterizada como demanda coletiva, a presente ação perdeu esta condição durante sua tramitação, razão pela qual a intervenção do Ministério Público torna-se dispensável para o prosseguimento e julgamento do feito, não havendo que se falar em nulidade processual por ausência de manifestação ministerial.
Da incompetência do juízo em razão do suposto interesse da União Sustenta-se, em preliminar de contestação, que o imóvel objeto da lide estaria sob domínio da União, o que atrairia a competência da Justiça Federal, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal.
A preliminar não merece acolhimento.
Além da ausência de qualquer prova mínima da titularidade da União sobre o bem, houve manifestação expressa da Procuradoria da União, constante no ID 60800919 – pág. 10, no sentido de que não há interesse jurídico da União na presente lide, por se tratar de ação exclusivamente possessória, que não discute domínio, propriedade ou qualquer bem sob administração federal.
Assim, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo.
Ausência de comprovação de posse anterior da autora Os réus também sustentam, em preliminar, que a autora não teria demonstrado posse anterior ao alegado esbulho, de forma a não atender ao requisito do art. 561, inciso I, do CPC.
Trata-se, no entanto, de tese que se confunde com o mérito, pois envolve a análise da existência e características da posse exercida pela parte autora, bem como sua interrupção por esbulho, o que exige valoração das provas constantes dos autos.
Por essa razão, afasto a preliminar e passo ao exame do mérito propriamente dito.
Do mérito Trata-se de ação de reintegração de posse, prevista nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, em que se discute a posse sobre imóvel situado na estrada do Vai-Quem-Quer, s/n, Ilha de Cotijuba, com dimensões de 100 metros de frente por 250 metros de fundo, na esquina com o loteamento da rua da Pedra Branca, nesta cidade.
Para o sucesso da ação de reintegração de posse, é necessário que o autor comprove os requisitos estabelecidos no art. 561 do CPC, quais sejam: Art. 561.
Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Analisando os autos, verifico que a autora se comprovou satisfatoriamente os requisitos autorizadores da reintegração de posse.
Quanto à posse anterior, restou devidamente comprovada pela autora, que apresentou contrato de promessa de compra e venda do imóvel (ID 60800891 - Págs. 15-16), bem como fotografias que demonstram que a área era cercada (ID 60800891 - Págs. 18-21).
Tais documentos comprovam não apenas a titularidade da posse, mas também o exercício efetivo sobre o bem, diante dos investimentos realizados e cuidados dispensados ao imóvel.
Corroborando os documentos, os depoimentos colhidos na audiência de justificação também confirmam o exercício da posse pela autora.
A testemunha Sr.
Marcos Ribeiro Duarte afirmou conhecer a autora como possuidora da área desde o ano de 2000, destacando que o imóvel era regularmente cuidado, limpo e que a autora havia iniciado a construção de uma residência.
Já a testemunha Sr.
Nazareno da Silva Cardoso, vizinho do terreno, confirmou que a área pertence à autora, sendo constantemente preservada e mantida, inclusive com limpeza regular (ID 60800918 - Págs. 3-10).
No que se refere ao esbulho possessório, este restou devidamente caracterizado a partir da ocupação do imóvel pelos réus, circunstância que foi reconhecida na própria contestação e confirmada em audiência de instrução e julgamento.
Em depoimento pessoal, o réu Claudio Ferreira de Brito afirmou expressamente que ele e os demais réus ingressaram no imóvel de titularidade da parte autora, conforme registrado nos IDs 80423781 e 80423782, configurando, assim, a turbação seguida de esbulho da posse legitimamente exercida pela autora.
A data do esbulho está claramente fixada em setembro de 2015, conforme alegado pela autora na petição inicial, acompanhada de boletim de ocorrência (ID 60800891 - Pág. 17), sendo, inclusive, confirmada pelo réu em seu depoimento pessoal (ID 80423782).
Quanto à perda da posse, esta decorreu da impossibilidade de a autora exercer plenamente os poderes inerentes à posse sobre a totalidade do imóvel, em razão da ocupação indevida perpetrada pelos requeridos.
Ressalte-se, ainda, que o réu Claudio Ferreira de Brito alegou, em depoimento pessoal, que teria recebido parte do terreno por doação do esposo da autora, afirmando ter sido procurado por este no primeiro dia da ocupação.
Contudo, não apresentou qualquer documento que comprovasse tal alegação.
A justificativa não se sustenta, sobretudo porque, nessa situação é esperada que a transferência de posse ou domínio sobre bem imóvel seja formalizada por escrito, ainda que sob a forma de instrumento particular, o que inexiste nos autos.
Da indenização pelos danos No tocante ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de danos em valor a ser arbitrado pelo Juízo, observa-se que a parte autora não apresentou qualquer fundamentação fática ou jurídica específica, tampouco indicou prova mínima do prejuízo alegado, limitando-se a uma menção genérica e desvinculada do conjunto probatório.
Nos termos do art. 322, §1º, do CPC, os pedidos devem ser certos, determinados e delimitados quanto à sua causa de pedir, ainda que o valor possa ser estimado ou arbitrado em liquidação.
A ausência de fundamentação mínima e de demonstração dos danos efetivamente suportados inviabiliza a apreciação judicial e o acolhimento da pretensão indenizatória.
Assim, por se tratar de pedido genérico e desprovido de qualquer substrato fático ou probatório, impõe-se o não acolhimento do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos.
Do pedido contraposto Quanto ao pedido contraposto formulado pelos réus, também não merece acolhimento.
Isso porque, conforme consta nos autos não há comprovação adequada da realização das alegadas benfeitorias e seu valor, além disso as provas dos autos indicam que as construções foram realizadas sem boa-fé, não havendo que se falar em indenização.
Ademais, conforme dispõe o art. 1.220 do Código Civil, "ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias", sendo que "não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias".
No caso em análise, não há comprovação da realização de benfeitorias necessárias, assim entendidas como aquelas que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore (art. 96, §3º, do Código Civil).
Os documentos juntados na contestação não permitem identificar com precisão a natureza das supostas benfeitorias realizadas, não sendo possível classificá-las como necessárias, úteis ou voluptuárias.
Ao contrário do que se sustenta, a área em questão era composta por mata fechada, devidamente preservada pela parte autora, que, respeitando os limites da vegetação nativa, exercia sua posse por meio de ações de limpeza e cuidado ambiental.
O local também era utilizado por moradores da comunidade para a coleta de húmus, atividade que auxiliava no adubo da terra e contribuía para a geração de renda local.
Com a entrada irregular dos réus na área, houve desmatamento indevido e ilegítimo, em evidente violação à posse preexistente, conforme registrado nos autos (ID 60800891, págs. 20 a 21, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias úteis ou voluptuárias.
Por todo o exposto, improcede o pedido contraposto formulado pelo réu.
III- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida e DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA DA AUTORA NA POSSE do imóvel situado na estrada do Vai-Quem-Quer, s/n, Ilha de Cotijuba, com dimensões de 100 metros de frente por 250 metros de fundo, mantendo-a na posse do bem.
De outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado.
Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em relação aos réus assistidos pela Defensoria Pública em razão da gratuidade da justiça ora concedida a eles (art. 98, §3º, do CPC).
PREVINO as partes que a interposição de recurso contra a sentença, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação a penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, remetendo-se, após, os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme o procedimento previsto no art. 1.010, §§ 1º a 3º do CPC.
Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Em seguida, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito -
29/05/2025 13:53
Evoluída a classe de (Reintegração / Manutenção de Posse) para (Cumprimento de sentença)
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29/05/2025 13:39
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 09:09
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 16:30
Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
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28/03/2025 12:31
Juntada de Certidão
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11/11/2024 17:02
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)
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21/03/2024 16:17
Juntada de Petição de petição
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14/12/2022 12:05
Conclusos para julgamento
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14/12/2022 11:58
Expedição de Certidão.
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30/11/2022 11:43
Juntada de Petição de petição
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29/11/2022 00:06
Juntada de Petição de alegações finais
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07/11/2022 00:13
Publicado Despacho em 07/11/2022.
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05/11/2022 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
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04/11/2022 00:00
Intimação
Processo n 0008150-26.2016.814.0201 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMOVEL AUTORA : IRANI MESQUITA SOARES REUS 1- CLAUDIO FERREIRA DE BRITO 2- KELVY JAX FERREIRA DE BRITO 3- ELSON FERNANDES DOS SANTOS dentre outros identificados na contestação Objeto da lide : Imóvel – sito na estrada do vai-quem -quer na ilha de cotijuba s/n com 100 metros de frente por 250 metros de fundos esquina do loteamento da rua da pedra branca TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO ( POR VIDEO CONFERENCIA) Aos 26 dias do mês de OUTUBRO de 2022, às 11:30h, na Sala de audiência VIRTUAL da 1ª Vara Cível Empresarial do Distrito de Icoaraci feito o pregão de acordo com as formalidades legais, e aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR MEIO VIRTUAL ELETRONICO (VIDEO CONFERENCIA) PELO SISTEMA DE GRAVAÇÃO DE VIDEO E AUDIO (PROGRAMA OFICIAL DE COMPUTADOR - TEAMS) presidida pelo MM.
Juiz SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA, juiz titular da 1ª vara cível e empresarial distrital de Icoaraci, estando no ato: PRESENTE o procurador e representante da autora sr.
ALYSSON DE JESUS AMARAL CARDOSO (sobrinho da autora ), assistido pelo advogado DR.
LUIZ MICHEL NUNES ARAUJO AUSENTE a autora por ter submetido a uma intervenção cirurgia e está com atestado medico apresentado pelo advogado da autora nesta audiência e lhe foi concedido prazo de 5 dias para juntar aos autos para provar justo impedimento para ausência PRESENTES três réus 1- CLAUDIO FERREIRA DE BRITO ; 2- KELVY JAX FERREIRA DE BRITO e 3- ELSON FERNANDES DOS SANTOS assistidos pela defensora publica DRA CLARICE DOS SANTOS OTONI TESTEMUNHAS DA AUTORA 1- MARCOS RIBEIRO DUARTE(PRESENTE) 2- NAZARENO DA SILVA CARDOSO(PRESENTE) Os reús não arrolaram testemunhas na contestação e nem no prazo judicial de 5 dias a contar da intimação do despacho para especificação de provas, operando-se a preclusão da prova testemunhal Aberta a audiência o MM.
Juiz passou o juiz a tomar depoimento pessoal da autora e dos réus e da testemunha da autora MARCOS RIBEIRO DUARTE, que responderam perguntas do juiz e do advogado e defensora publica.
DELIBERAÇÃO – DESPACHO: “ encerrada a audiência não havendo mais provas a produzir em instrução, intime-se as partes 1ª a autora por seu advogado para apresentar alegações finais em 15 dias, e em seguida mais 15 dias a defensora publica que assiste aos réus para o mesmo fim.
Cumpra-se.
Nada mais havendo o MM.
Juiz encerrou o presente termo que por si próprio foi digitado e assinado eletronicamente por meio de certificação digital atestando sua autenticidade e veracidade de seu conteúdo.
Junte-se cópia do termo aos autos físicos e ficará a gravação virtual da audiência disponível em gabinete para cópia dos advogados das partes.
Juiz SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA -
03/11/2022 09:35
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2022 09:35
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2022 15:49
Juntada de Petição de documento de comprovação
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27/10/2022 19:31
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2022 12:50
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/10/2022 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
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25/10/2022 23:09
Juntada de Petição de diligência
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25/10/2022 23:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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25/10/2022 22:59
Juntada de Petição de diligência
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25/10/2022 22:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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25/10/2022 22:39
Juntada de Petição de diligência
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25/10/2022 22:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/10/2022 09:55
Expedição de Certidão.
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20/10/2022 10:43
Juntada de Petição de certidão
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20/10/2022 10:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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20/10/2022 09:04
Juntada de Petição de certidão
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20/10/2022 09:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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16/10/2022 23:12
Juntada de Petição de diligência
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16/10/2022 23:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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16/10/2022 23:10
Juntada de Petição de diligência
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16/10/2022 23:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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16/10/2022 23:07
Juntada de Petição de diligência
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16/10/2022 23:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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16/10/2022 23:05
Juntada de Petição de diligência
-
16/10/2022 23:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/10/2022 23:00
Juntada de Petição de diligência
-
16/10/2022 23:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/10/2022 22:58
Juntada de Petição de diligência
-
16/10/2022 22:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/10/2022 17:11
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
13/10/2022 17:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/10/2022 17:09
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
13/10/2022 17:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/10/2022 17:07
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
13/10/2022 17:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/10/2022 17:05
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
13/10/2022 17:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/10/2022 17:03
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
13/10/2022 17:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/10/2022 17:01
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
13/10/2022 17:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/10/2022 03:49
Decorrido prazo de IRANI MESQUITA SOARES em 27/09/2022 23:59.
-
19/09/2022 01:28
Juntada de Petição de diligência
-
19/09/2022 01:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/09/2022 01:07
Juntada de Petição de diligência
-
19/09/2022 01:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/09/2022 01:03
Juntada de Petição de diligência
-
19/09/2022 01:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/09/2022 00:56
Juntada de Petição de diligência
-
19/09/2022 00:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/09/2022 13:57
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2022 10:12
Juntada de Petição de termo de ciência
-
06/09/2022 09:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2022 09:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2022 09:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2022 09:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2022 09:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2022 09:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2022 08:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2022 08:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2022 08:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2022 08:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2022 08:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2022 08:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2022 08:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2022 08:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2022 08:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2022 08:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2022 08:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2022 08:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2022 08:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2022 08:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2022 08:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/09/2022 13:25
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 13:16
Juntada de Certidão
-
05/09/2022 12:58
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 12:58
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 12:58
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 12:58
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 12:58
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 12:58
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 12:58
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 12:58
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 12:58
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 12:58
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 12:58
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 12:58
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 12:58
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 12:58
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 12:58
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 12:58
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 12:58
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 12:58
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 12:58
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 12:58
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 01:14
Publicado Certidão em 05/09/2022.
-
03/09/2022 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
-
01/09/2022 11:01
Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/10/2022 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
-
01/09/2022 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2022 01:04
Decorrido prazo de IRANI MESQUITA SOARES em 12/08/2022 23:59.
-
28/07/2022 09:29
Juntada de Certidão
-
26/07/2022 12:42
Juntada de Certidão
-
26/07/2022 12:37
Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 28/07/2022 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
-
26/07/2022 11:48
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/07/2022 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2022 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2022 08:41
Expedição de Certidão.
-
23/07/2022 15:16
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2022 13:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2022 13:38
Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/07/2022 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
-
10/05/2022 23:30
Processo migrado do sistema Libra
-
10/05/2022 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 23:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 22:01
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
10/05/2022 22:01
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
10/05/2022 22:01
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
03/05/2022 11:28
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3474-27
-
03/05/2022 11:26
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3474-27
-
03/05/2022 11:26
Remessa
-
03/05/2022 11:26
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
03/05/2022 11:26
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/05/2022 12:37
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
01/05/2022 12:37
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
01/05/2022 12:37
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
01/05/2022 12:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/04/2022 08:19
SAÍDA DE SUSPENSÃO - PROCESSO JÁ EM ANDAMENTO.
-
21/03/2022 10:18
AGUARDANDO PRAZO
-
21/03/2022 10:18
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : ANDRÉ ROMANO DA LUZ SANTANA
-
21/03/2022 10:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
21/03/2022 09:50
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
16/03/2022 09:06
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
15/03/2022 12:47
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : GUSTAVO BRANDAO KOURY MAUES
-
15/03/2022 12:47
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
15/03/2022 12:13
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Mesa do Juiz para aassinar documentos
-
15/03/2022 12:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/03/2022 12:11
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
15/03/2022 12:11
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Mesa do Juiz para assinar documentos
-
15/03/2022 12:08
REINTEGRACAO DE POSSE - REINTEGRACAO DE POSSE
-
15/03/2022 12:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/03/2022 12:08
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Mesa do Juiz para assinar documentos
-
15/03/2022 12:06
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
15/03/2022 12:05
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/03/2022 12:02
EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
-
15/03/2022 12:02
REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
-
15/03/2022 12:02
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
15/03/2022 12:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
15/03/2022 12:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/03/2022 08:11
AGUARDANDO PRAZO
-
09/03/2022 14:00
OUTROS
-
09/03/2022 13:56
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
09/03/2022 13:56
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
09/03/2022 13:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
09/03/2022 13:55
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
09/03/2022 13:55
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
09/03/2022 13:55
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
09/03/2022 13:49
AGUARDANDO PRAZO
-
09/03/2022 13:44
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2943-48
-
09/03/2022 13:44
Remessa
-
09/03/2022 13:44
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/03/2022 13:44
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
09/03/2022 13:38
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2836-78
-
09/03/2022 13:38
Remessa
-
09/03/2022 13:38
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/03/2022 13:38
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
09/03/2022 11:46
OUTROS
-
18/02/2022 10:34
À DEFENSORIA PÚBLICA
-
16/02/2022 10:04
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
16/02/2022 09:52
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
15/02/2022 10:28
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
15/02/2022 10:28
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/11/2021 13:17
CONCLUSOS
-
05/11/2021 12:19
CONCLUSOS
-
04/11/2021 13:44
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - GAB ANALISAR PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
-
04/11/2021 13:15
OUTROS
-
04/11/2021 13:03
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
04/11/2021 13:03
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
28/10/2021 18:58
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1346-05
-
28/10/2021 18:58
Remessa
-
28/10/2021 18:58
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
28/10/2021 18:58
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/10/2021 09:31
À DEFENSORIA PÚBLICA
-
13/10/2021 10:09
AGUARDANDO PRAZO
-
13/10/2021 09:01
CARGA RAPIDA DE PROCESSO - RETIRADO COM 299 LAUDAS OAB 20698 FONE 98043 4369
-
07/10/2021 09:44
OUTROS
-
05/10/2021 09:01
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
05/10/2021 08:33
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
04/10/2021 10:53
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
04/10/2021 10:53
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/10/2021 08:26
CONCLUSOS
-
20/09/2021 09:52
CONCLUSOS
-
17/09/2021 09:31
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
16/09/2021 10:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/09/2021 10:36
CERTIDAO - CERTIDAO
-
03/09/2021 09:12
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
03/09/2021 09:01
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
02/09/2021 09:27
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/09/2021 09:27
Mero expediente - Mero expediente
-
30/08/2021 13:40
CONCLUSOS
-
20/08/2021 09:30
CONCLUSOS
-
16/08/2021 10:46
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
10/08/2021 09:07
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
10/08/2021 09:07
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
10/08/2021 09:07
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/07/2021 08:11
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6284-21
-
21/07/2021 08:11
Remessa
-
21/07/2021 08:11
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/07/2021 08:11
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/07/2021 12:53
AGUARDANDO PRAZO
-
05/07/2021 12:26
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
05/07/2021 12:13
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
14/06/2021 09:12
CONCLUSOS
-
14/06/2021 09:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/06/2021 09:12
Mero expediente - Mero expediente
-
11/06/2021 12:01
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
08/06/2021 09:20
CARGA RAPIDA DE PROCESSO - RETIRADO COM 290 LAUDAS OAB 20698 FONE 9 8043 4369
-
08/06/2021 09:17
Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
-
08/06/2021 09:17
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
08/06/2021 09:17
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
08/06/2021 09:13
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
08/06/2021 09:13
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
07/06/2021 17:25
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
07/06/2021 17:25
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2021 17:25
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
07/06/2021 17:25
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 17:25
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
07/06/2021 17:25
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2021 17:25
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
07/06/2021 17:25
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 17:24
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
07/06/2021 17:24
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2021 17:24
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
07/06/2021 17:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 17:23
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
07/06/2021 17:23
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2021 17:23
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
07/06/2021 17:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 17:23
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
07/06/2021 17:23
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2021 17:23
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
07/06/2021 17:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 17:22
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
07/06/2021 17:22
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2021 17:22
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
07/06/2021 17:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 17:22
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
07/06/2021 17:22
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2021 17:22
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
07/06/2021 17:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 17:21
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
07/06/2021 17:21
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2021 17:21
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
07/06/2021 17:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 17:21
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
07/06/2021 17:21
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2021 17:21
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
07/06/2021 17:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 17:20
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
07/06/2021 17:20
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2021 17:20
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
07/06/2021 17:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 17:20
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
07/06/2021 17:20
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2021 17:20
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
07/06/2021 17:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 17:19
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
07/06/2021 17:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 17:19
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2021 17:19
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
07/06/2021 17:18
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
07/06/2021 17:18
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2021 17:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 17:18
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
07/06/2021 17:18
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
07/06/2021 17:18
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2021 17:18
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
07/06/2021 17:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 17:17
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
07/06/2021 17:17
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2021 17:17
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
07/06/2021 17:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 17:17
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
07/06/2021 17:17
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2021 17:17
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
07/06/2021 17:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 17:16
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
07/06/2021 17:16
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2021 17:16
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
07/06/2021 17:16
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 17:15
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
07/06/2021 17:15
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2021 17:15
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
07/06/2021 17:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 17:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 17:15
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2021 17:14
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
07/06/2021 17:14
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2021 17:14
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
07/06/2021 17:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 17:13
CANCELAMENTO DE DEVOLUCAO DE MANDADO - CANCELAMENTO DE DEVOLUCAO DE MANDADO - Justificativa: Não anexei mandado assinado.
-
07/06/2021 17:12
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
07/06/2021 17:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 17:12
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2021 17:12
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
07/06/2021 17:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 17:10
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
07/06/2021 17:10
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
07/06/2021 17:10
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
-
07/06/2021 17:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/06/2021 13:46
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2931-59
-
01/06/2021 13:46
Remessa
-
01/06/2021 13:46
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
01/06/2021 13:46
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/06/2021 12:07
OUTROS
-
11/05/2021 12:00
À DEFENSORIA PÚBLICA - proc. contendo 267 páginas.
-
26/04/2021 09:32
AGUARDANDO PRAZO
-
23/04/2021 12:34
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
23/04/2021 12:34
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
23/04/2021 12:34
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
23/04/2021 12:34
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
23/04/2021 12:34
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
23/04/2021 12:34
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
23/04/2021 12:34
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
23/04/2021 12:34
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
23/04/2021 12:34
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
23/04/2021 12:34
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
23/04/2021 12:34
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
23/04/2021 12:34
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
23/04/2021 12:34
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
23/04/2021 12:34
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
23/04/2021 12:34
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
23/04/2021 12:34
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
23/04/2021 12:34
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
23/04/2021 12:34
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
23/04/2021 12:34
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
23/04/2021 12:34
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
23/04/2021 12:34
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
22/04/2021 11:46
Citação CITACAO
-
22/04/2021 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 11:46
Citação CITACAO
-
22/04/2021 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 11:46
Citação CITACAO
-
22/04/2021 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 11:46
Citação CITACAO
-
22/04/2021 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 11:46
Citação CITACAO
-
22/04/2021 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 11:46
Citação CITACAO
-
22/04/2021 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 11:46
Citação CITACAO
-
22/04/2021 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 11:46
Citação CITACAO
-
22/04/2021 11:46
Citação CITACAO
-
22/04/2021 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 11:46
Citação CITACAO
-
22/04/2021 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 11:46
Citação CITACAO
-
22/04/2021 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 11:46
Citação CITACAO
-
22/04/2021 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 11:46
Citação CITACAO
-
22/04/2021 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 11:46
Citação CITACAO
-
22/04/2021 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 11:46
Citação CITACAO
-
22/04/2021 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 11:46
Citação CITACAO
-
22/04/2021 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 11:46
Citação CITACAO
-
22/04/2021 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 11:46
Citação CITACAO
-
22/04/2021 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 11:46
Citação CITACAO
-
22/04/2021 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 11:46
Citação CITACAO
-
22/04/2021 11:36
VERIFICACAO - VERIFICACAO
-
22/04/2021 11:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/02/2021 10:56
AGUARDANDO PRAZO
-
04/02/2021 09:32
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
04/02/2021 09:28
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
03/02/2021 09:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/02/2021 09:20
Mero expediente - Mero expediente
-
25/01/2021 14:00
CONCLUSOS
-
14/01/2021 11:38
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
20/03/2020 10:21
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
20/03/2020 10:21
SUSPENSO EM SECRETARIA
-
17/03/2020 09:43
A SECRETARIA
-
17/03/2020 09:42
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
17/03/2020 09:42
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
17/03/2020 09:01
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
16/03/2020 09:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/03/2020 09:59
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
04/03/2020 14:57
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9627-95
-
04/03/2020 14:57
Remessa
-
04/03/2020 14:57
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/03/2020 14:57
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
27/02/2020 09:38
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
17/02/2020 11:11
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
17/02/2020 11:11
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
17/02/2020 11:11
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
17/02/2020 11:11
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
07/02/2020 15:10
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0113-56
-
07/02/2020 15:10
Remessa
-
07/02/2020 15:10
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/02/2020 15:10
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/02/2020 11:22
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1690-62
-
06/02/2020 11:19
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1690-62
-
06/02/2020 11:19
Remessa
-
06/02/2020 11:19
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/02/2020 11:19
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/02/2020 10:34
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
06/02/2020 10:34
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
06/02/2020 10:34
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/02/2020 20:55
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
04/02/2020 20:55
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
04/02/2020 20:55
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
04/02/2020 20:55
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/01/2020 10:42
À DEFENSORIA PÚBLICA - A PEDIDO DO DEFENSOR GUTERRES
-
29/01/2020 08:49
AGUARDANDO PRAZO
-
27/01/2020 09:27
AGUARDANDO PRAZO
-
27/01/2020 08:56
CARGA RAPIDA DE PROCESSO - RETIRADO COM 190 LAUDAS OAB 20698
-
24/01/2020 13:43
AGUARDANDO PRAZO
-
24/01/2020 11:29
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : PEDRO PAULO SANTOS BARRETO
-
24/01/2020 10:25
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
24/01/2020 09:23
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - GAB PARA ASSINATURA DE CONTRA MANDADO
-
24/01/2020 09:22
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
24/01/2020 09:22
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
24/01/2020 09:22
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
24/01/2020 09:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/01/2020 09:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
24/01/2020 09:19
EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
-
24/01/2020 09:19
REINTEGRACAO DE POSSE - REINTEGRACAO DE POSSE
-
24/01/2020 09:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/01/2020 08:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/01/2020 08:37
CERTIDAO - CERTIDAO
-
23/01/2020 12:42
OUTROS
-
23/01/2020 12:30
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
23/01/2020 11:47
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
22/01/2020 14:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
22/01/2020 14:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/01/2020 09:24
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - GAB
-
22/11/2019 13:14
OUTROS
-
19/11/2019 11:30
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
19/11/2019 11:30
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
14/11/2019 15:49
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7752-13
-
14/11/2019 15:49
Remessa
-
14/11/2019 15:49
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/11/2019 15:49
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/11/2019 10:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/11/2019 10:13
CERTIDAO - CERTIDAO
-
25/10/2019 09:45
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : DENILSON FIGUEIREDO MAIA
-
25/10/2019 09:42
À DEFENSORIA PÚBLICA - A PEDIDO DO DEFENSOR MARCO AURELIO
-
24/10/2019 09:50
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
23/10/2019 07:39
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - GAB PARA ASSINAR MANDADO JUDICIAL
-
22/10/2019 14:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/10/2019 14:00
EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
-
22/10/2019 13:56
REINTEGRACAO DE POSSE - REINTEGRACAO DE POSSE
-
22/10/2019 13:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/10/2019 13:48
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
22/10/2019 13:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/10/2019 08:49
OUTROS
-
03/10/2019 09:02
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
03/10/2019 08:35
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
02/10/2019 11:50
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
02/10/2019 11:50
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/08/2019 10:22
CONCLUSOS
-
29/07/2019 13:48
CONCLUSOS
-
16/07/2019 09:12
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte CLAUDIO FERREIRA BRITO no processo 00081502620168140201.
-
16/07/2019 09:07
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
16/07/2019 09:07
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/04/2019 12:48
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6111-35
-
08/04/2019 12:48
Remessa
-
08/04/2019 12:48
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
08/04/2019 12:48
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/02/2019 09:18
CONCLUSOS
-
08/02/2019 12:26
CONCLUSOS
-
05/02/2019 08:15
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
04/02/2019 13:50
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/02/2019 13:50
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
01/02/2019 15:05
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1464-51
-
01/02/2019 15:05
Remessa
-
01/02/2019 15:05
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
01/02/2019 15:05
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
29/01/2019 08:23
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - URGENTE
-
29/01/2019 08:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/01/2019 08:19
CERTIDAO - CERTIDAO
-
28/01/2019 13:36
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
14/09/2018 10:26
CONCLUSOS
-
10/09/2018 08:57
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
03/09/2018 11:01
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
03/09/2018 09:31
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
31/08/2018 13:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
31/08/2018 13:12
Mero expediente - Mero expediente
-
31/08/2018 12:45
CONCLUSOS
-
30/08/2018 09:46
CONCLUSOS
-
28/08/2018 08:20
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
24/08/2018 13:28
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
24/08/2018 13:28
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/08/2018 11:10
AGUARDANDO PRAZO
-
23/08/2018 09:39
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2751-59
-
23/08/2018 09:39
Remessa
-
23/08/2018 09:39
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
23/08/2018 09:39
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/08/2018 11:04
VISTAS AO ADVOGADO - RETIRADO COM 148 LAUDAS OAB 20698 FONE 9 8043-4369
-
16/08/2018 09:34
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
16/08/2018 09:25
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
13/08/2018 14:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/08/2018 14:11
Mero expediente - Mero expediente
-
11/07/2018 14:24
CONCLUSOS
-
11/07/2018 14:23
CONCLUSOS
-
15/06/2018 12:04
CONCLUSOS
-
14/06/2018 12:53
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
14/06/2018 12:52
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
14/06/2018 12:52
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
12/06/2018 15:15
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5514-10
-
12/06/2018 15:15
Remessa
-
12/06/2018 15:15
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
12/06/2018 15:15
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
07/06/2018 08:55
À DEFENSORIA PÚBLICA - A PEDIDO DA DEFENSORIA
-
26/04/2018 10:33
OUTROS
-
25/04/2018 09:33
OUTROS
-
25/04/2018 09:11
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
25/04/2018 09:11
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
25/04/2018 09:11
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/04/2018 08:59
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
06/04/2018 08:59
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
06/04/2018 08:59
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: em 08/03/2018, protocolei o ofício n.25/18 junto ao CME-PMPA afim de providencia apoio militar para efetivar a reintegração de posse com pedido de liminar, contudo, até a presente data, não fui com
-
06/04/2018 08:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/02/2018 15:07
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para da Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 2 DE ICOARACI, do OFICIAL RESPONSÁVEL : PEDRO PAULO SANTOS BARRETO para : JOBERVAL WILSON DA SILVA LEAL
-
28/02/2018 15:07
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
27/02/2018 10:19
AGUARDANDO PRAZO
-
26/02/2018 17:47
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : PEDRO PAULO SANTOS BARRETO
-
26/02/2018 17:47
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
23/02/2018 09:21
MANDADO(S) A CENTRAL
-
22/02/2018 09:38
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
21/02/2018 12:11
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
21/02/2018 12:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/02/2018 12:02
EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
-
21/02/2018 12:00
REINTEGRACAO DE POSSE - REINTEGRACAO DE POSSE
-
21/02/2018 12:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/12/2017 15:37
OUTROS
-
11/12/2017 08:22
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
11/12/2017 08:10
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
29/11/2017 11:39
Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
-
29/11/2017 11:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2017 08:52
CONCLUSOS
-
09/11/2017 14:23
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
09/11/2017 08:30
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
09/11/2017 08:30
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
07/11/2017 13:24
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7249-41
-
07/11/2017 13:24
Remessa
-
07/11/2017 13:24
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/11/2017 13:24
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/11/2017 09:58
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/10/2017 11:13
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
30/10/2017 11:13
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/10/2017 10:35
Remessa
-
30/10/2017 10:32
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0170-41
-
30/10/2017 10:32
Remessa
-
30/10/2017 10:32
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
30/10/2017 10:32
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
26/10/2017 12:05
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
10/10/2017 09:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/10/2017 09:02
EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
-
21/07/2017 08:55
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
21/07/2017 08:43
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
18/07/2017 14:13
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
27/06/2017 12:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/06/2017 12:03
Mero expediente - Mero expediente
-
28/04/2017 10:34
CONCLUSOS
-
27/04/2017 08:36
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
25/04/2017 11:50
OUTROS
-
25/04/2017 11:50
OUTROS
-
25/04/2017 11:49
OUTROS
-
25/04/2017 08:12
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
25/04/2017 08:12
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
24/04/2017 07:40
AGUARDANDO PRAZO
-
20/04/2017 18:39
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1113-69
-
20/04/2017 18:39
Remessa
-
20/04/2017 18:39
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/04/2017 18:39
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
20/04/2017 12:35
OUTROS
-
18/04/2017 14:16
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
10/04/2017 11:04
AGUARDANDO PRAZO
-
07/04/2017 12:17
ENVIO DE OFICIO
-
05/04/2017 11:58
OUTROS
-
05/04/2017 10:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/04/2017 10:01
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
05/04/2017 08:50
OUTROS
-
03/04/2017 15:28
OUTROS
-
31/03/2017 14:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
31/03/2017 14:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/03/2017 11:57
OUTROS
-
30/03/2017 11:48
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
30/03/2017 11:48
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/03/2017 11:48
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
30/03/2017 11:48
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
30/03/2017 11:48
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/03/2017 11:48
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
30/03/2017 10:38
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1140-49
-
30/03/2017 10:38
Remessa
-
30/03/2017 10:38
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
30/03/2017 10:38
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
29/03/2017 13:24
Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
-
29/03/2017 13:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/03/2017 13:24
Mero expediente - Mero expediente
-
29/03/2017 13:23
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
27/03/2017 14:19
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
17/03/2017 09:24
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
17/03/2017 09:22
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
17/03/2017 08:13
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE MARIA DE LIMA COSTA (24329901), que representa a parte CLAUDIO FERREIRA BRITO (24600983) no processo 00081502620168140201.
-
17/03/2017 07:42
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
17/03/2017 07:42
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
14/03/2017 14:08
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3242-28
-
14/03/2017 14:08
Remessa
-
14/03/2017 14:08
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/03/2017 14:08
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
16/02/2017 08:46
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
13/02/2017 14:12
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
09/02/2017 11:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/02/2017 11:17
Mero expediente - Mero expediente
-
09/02/2017 11:16
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/02/2017 11:16
AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
09/02/2017 08:56
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
09/02/2017 08:56
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
09/02/2017 08:55
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
09/02/2017 08:55
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
09/02/2017 08:55
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
09/02/2017 08:55
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
09/02/2017 08:47
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
09/02/2017 08:47
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
09/02/2017 08:47
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
09/02/2017 08:47
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
09/02/2017 08:47
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
09/02/2017 08:47
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
09/02/2017 08:43
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
09/02/2017 08:43
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
08/02/2017 19:21
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
08/02/2017 19:21
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
08/02/2017 19:21
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
08/02/2017 19:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/02/2017 18:48
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
08/02/2017 18:48
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
08/02/2017 18:48
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
08/02/2017 18:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/02/2017 12:05
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
03/02/2017 12:05
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
03/02/2017 12:05
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
03/02/2017 12:05
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
03/02/2017 12:05
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
03/02/2017 12:05
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
03/02/2017 11:26
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
03/02/2017 09:20
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
30/01/2017 14:45
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
30/01/2017 14:45
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
30/01/2017 14:45
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
30/01/2017 14:25
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
30/01/2017 14:25
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
30/01/2017 14:24
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
30/01/2017 14:24
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
30/01/2017 14:24
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
30/01/2017 14:24
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
30/01/2017 13:17
OUTROS
-
30/01/2017 08:33
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
30/01/2017 08:33
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/01/2017 08:31
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
30/01/2017 08:31
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
27/01/2017 11:55
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
27/01/2017 11:55
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
27/01/2017 11:48
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
27/01/2017 11:48
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
27/01/2017 11:46
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
27/01/2017 11:46
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
16/01/2017 13:58
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : GEORGE HAMILTON FIGUEIREDO LOPES
-
16/01/2017 13:58
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
16/01/2017 13:58
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : ANTONIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR
-
16/01/2017 13:58
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : CASSIA SIMONI BENTES XAVIER DE ALMEIDA
-
16/01/2017 13:58
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : ANTONIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR
-
16/01/2017 13:58
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
16/01/2017 13:58
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
16/01/2017 13:58
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
16/01/2017 13:56
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : ANTONIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR
-
16/01/2017 13:56
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
16/01/2017 13:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
16/01/2017 13:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
16/01/2017 13:56
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : RAQUEL NETTO LOBATO DE CASTILHO
-
16/01/2017 13:56
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : GEORGE HAMILTON FIGUEIREDO LOPES
-
16/01/2017 13:56
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : CASSIA SIMONI BENTES XAVIER DE ALMEIDA
-
16/01/2017 13:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
16/01/2017 13:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
16/01/2017 13:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
16/01/2017 09:56
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
16/01/2017 08:25
MANDADO(S) A CENTRAL
-
16/01/2017 08:25
MANDADO(S) A CENTRAL
-
16/01/2017 08:25
MANDADO(S) A CENTRAL
-
16/01/2017 08:25
MANDADO(S) A CENTRAL
-
16/01/2017 08:25
MANDADO(S) A CENTRAL
-
16/01/2017 08:25
MANDADO(S) A CENTRAL
-
16/01/2017 08:25
MANDADO(S) A CENTRAL
-
16/01/2017 08:25
MANDADO(S) A CENTRAL
-
16/01/2017 08:25
MANDADO(S) A CENTRAL
-
13/01/2017 12:17
MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
-
13/01/2017 12:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/01/2017 12:16
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
13/01/2017 11:51
MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
-
13/01/2017 11:51
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/01/2017 11:49
MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
-
13/01/2017 11:49
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/01/2017 11:48
MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
-
13/01/2017 11:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/01/2017 11:46
MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
-
13/01/2017 11:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/01/2017 11:45
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
13/01/2017 11:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/01/2017 11:39
MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
-
13/01/2017 11:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/01/2017 11:37
MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
-
13/01/2017 11:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/01/2017 11:34
MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
-
13/01/2017 11:34
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/01/2017 11:32
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/01/2017 11:32
MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
-
13/01/2017 11:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/01/2017 11:27
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
13/01/2017 11:26
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
13/01/2017 11:26
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
13/01/2017 11:26
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
13/01/2017 11:26
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
13/01/2017 11:26
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
13/01/2017 11:26
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
13/01/2017 11:26
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
13/01/2017 11:25
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
13/01/2017 09:47
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/01/2017 09:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/01/2017 09:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/01/2017 09:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/01/2017 09:35
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/01/2017 09:32
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/01/2017 09:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/01/2017 09:27
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/01/2017 09:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/12/2016 08:44
OUTROS
-
09/12/2016 13:45
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
09/12/2016 13:21
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
09/12/2016 08:39
JUSTIFICAÇÃO - JUSTIFICAÇÃO
-
09/12/2016 08:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/12/2016 08:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/12/2016 08:37
Mero expediente - Mero expediente
-
13/09/2016 09:36
CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
-
12/09/2016 08:15
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
09/09/2016 08:29
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
01/09/2016 12:49
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
01/09/2016 12:49
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : ICOARACI, Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI, JUIZ RESPONDENDO: SERG
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2024
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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