20/09/2024 10:47

Conclusos para decisão
20/09/2024 10:47

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 10:19

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:18

Expedição de Certidão.
14/12/2023 05:14

Decorrido prazo de CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES em 13/12/2023 23:59.
09/11/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:36

Juntada de Ofício
03/10/2023 07:52

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 05:53

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 13:49

Conclusos para decisão
03/04/2023 13:48

Expedição de Certidão.
18/03/2023 03:25

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 12:41

Conclusos para decisão
23/02/2023 11:22

Expedição de Certidão.
14/02/2023 12:11

Decorrido prazo de PEDRO DA PAIXAO GUEDES em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:08

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 05/12/2022 23:59.
04/12/2022 03:02

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 30/11/2022 23:59.
04/12/2022 03:02

Decorrido prazo de PEDRO DA PAIXAO GUEDES em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 18:39

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 12:22

Decorrido prazo de PEDRO DA PAIXAO GUEDES em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 08:19

Decorrido prazo de PEDRO DA PAIXAO GUEDES em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 06:10

Juntada de identificação de ar
07/11/2022 00:15

Publicado Decisão em 07/11/2022.
05/11/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PROCESSO: 0811767-51.2022.8.14.0006 PARTE AUTORA:Nome: PEDRO DA PAIXAO GUEDES Endereço: Travessa Acatauassu, 15, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-502 PARTE REQUERIDA:Nome: BANCO CETELEM S.A.

Endereço: Alameda Rio Negro, 161, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 ASSUNTO:[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material] CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Refiro-me à petição de ID 71132409, inclusive.

A propósito, parte autora juntou aos autos documentos que lhe confirmam a hipossuficiência alegada.

Defiro-lhe, pois, a gratuidade de justiça requerida.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por PEDRO DA PAIXAO GUEDES em face de BANCO CETELEM S.A.

Malgrado erro no cadastro, trata-se de ação ajuizada por pessoa idosa.

Portanto, Secretaria deve cadastrar a prioridade junto ao sistema PJE.

Com a inicial, o autor fez pedido de tutela de urgência, com base no artigo 300 e seguintes, do CPC.

Diz que não solicitou o empréstimo em questão.

Informou, ainda, que o requerido se negou a fornecer cópia do contrato ao autor para averiguação do contrato e das taxas que lhe estão sendo cobradas.

Em sede de tutela de urgência, o autor requer que sejam suspensas as cobranças dos valores relativos ao contrato em questão, sob pena de aplicação de multa.

Estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Trata-se de pessoa idosa que recebe proventos de aposentadoria, sob o número do benefício 141.973.027-1.

O autor nega ter solicitado o empréstimo em questão.

Ora, se os empréstimos são indevidos, como disse a parte autora na inicial, este tem a aparência de fraudulento, portanto, o autor que está a suportar os débitos mensais respectivos, os quais lhe oneram sobremaneira o orçamento doméstico, colocando-o em risco, já que recebe apenas um salário-mínimo mensal, fica demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano, a teor do artigo 300, do CPC.

Defiro-lhe, pois, o pleito de tutela de urgência e DETERMINO QUE A REQUERIDA suspenda a cobrança da dívida em questão, no prazo de até 30 dias após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de diminuição ou elevação deste teto, a critério exclusivo do juízo.

Deixo de designar audiência de mediação/conciliação ou mesmo de justificação, haja vista o risco, ainda, de disseminação da COVID-19 e suas variantes.

Caso partes tenham interesse em conciliar, poderão fazê-lo por meio de pedido nos autos, ou mesmo, conforme o caso, pedir homologação de acordo. 1.

Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 231, CPC/15, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, consoante determinação do art. 344, CPC/15. 2.

Se já tiver sido expedida a citação e esta tenha sido infrutífera, intime-se o autor para fornecer novo endereço no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 3.

Havendo endereço apresentado nos autos, cumpra-se novamente o item 1, passando-se aos itens abaixo; não havendo manifestação, certifique-se e se faça CONCLUSÃO.

Senhor Diretor de Secretaria: Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4.

Deve o Sr.

Oficial de Justiça cumprir todas as normas para o efetivo cumprimento da diligência, inclusive, se for o caso, quanto à citação com hora certa que independe de autorização do juízo, nos termos do art. 252 do CPC, in verbis: “Quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia útil imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar”.

Intime-se a parte autora.

Cite-se a parte ré.

Cumpra-se.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO CÓPIA DIGITADA DE MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser acompanhado dos documentos necessários para o cumprimento do ato, na forma do artigo 250, do CPC.

Caso seja necessário, expeça-se Carta Precatória.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Se necessário, cumprir a diligência em qualquer dia e hora, nos termos do artigo 212, § 2º, do CPC.

Ananindeua, 31 de outubro de 2022 WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua
03/11/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:38

Concedida a Medida Liminar
23/08/2022 08:52

Conclusos para decisão
11/08/2022 15:39

Expedição de Certidão.
09/08/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:17

Cancelada a movimentação processual
20/07/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 11:17

Conclusos para decisão
23/06/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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