TJPA - 0000795-98.2012.8.14.0008

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena 0000795-98.2012.8.14.0008 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) APELANTE: B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: FABIO MARCELO OLIVEIRA REIS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 006/2009-CJCI, art. 1º, § 2º, inciso XXII, e considerando o retornando os autos da Instância Superior, certifico que pratiquei o seguinte ato ordinatório: - INTIMAR a parte, na pessoa de seu advogado/procurador/defensor sobre o retorno dos autos.

Barcarena/PA, 22 de novembro de 2023.

MILANNA DOS REIS SILVA Analista Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena PROVIMENTO Nº 006/2009 – CJCI

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO N° 0000795-95.2012.8140028 APELANTE: B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES.

APELADO(A): FÁBIO MARCELO OLIVEIRA REIS.

ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA.

RELATOR: DES.

RICARDO FERREIRA NUNES.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por FÁBIO MARCELO OLIVEIRA REIS em face da sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, tramitada no juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, ajuizada por B.V FINANCEIRA S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

O decisum objeto deste recurso foi prolatado com o seguinte comando final: “ À vista do exposto, com fulcro nos arts 274, parágrafo único e 485, III § 1º do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito.

Inconformado com a decisão, o requerido interpôs recurso de apelação aduzindo que a sentença recorrida não levou em conta os parâmetros do artigo 90 do CPC e que os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte que deu causa a extinção processual.

Requereu o conhecimento e provimento para que sejam fixados os honorários advocatícios.

Contra razões a apelação (ID 13185599) Coube-me o feito por distribuição.

Era o que tinha a relatar.

Decido.

De início, deixo assentado que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que o recurso se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça.

O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito porque o autor, mesmo intimado pessoalmente, não apresentou manifestação deixando de dar prosseguimento ao processo, extinguindo-o com base no artigo 485, III, CPC.

Ocorre porém, que a sentença recorrida deixou de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, o que viola a previsão do art.90 do CPC.

Entendo que o recurso merece acolhimento, explico.

Na hipótese dos autos, o feito foi extinto sem resolução do mérito, sem que fosse arbitrado honorários advocatícios, entretanto, houve a citação e foi estabelecido o contraditório, tendo sido apresentado contestação pelo requerido no (ID 13185579) Deste modo, se houve a formação da triangulação processual, deve ser arbitrado honorários advocatícios com base no princípio da causalidade.

Sobre o tema , o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nos seguintes termos : PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade.

Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel.

Min.

Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1918923 PB 2021/0030221-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) (grifei) Assim, levando em conta que o juízo singular não observou previamente o entendimento utilizado pelas cortes superiores, entendo que a reforma da sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto e com fundamento no art. 133, XI, “d”, do RITJPA, bem como considerando que a pretensão recursal vai de encontro com a dominante jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO à apelação para modificar a sentença recorrida no que se refere a condenação em honorários advocatícios, arbitrando honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Belém, 06 de setembro de 2023.

RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator