19/09/2023 10:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/09/2023 10:47

Baixa Definitiva
24/08/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:16

Publicado Ementa em 09/08/2023.
10/08/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

ART.155, CAPUT, DO CP.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, declarando extinta a punibilidade do apelante, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.
07/08/2023 16:15

Juntada de Petição de termo de ciência
07/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 11:07

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
24/07/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 11:54

Juntada de Petição de termo de ciência
06/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:26

Conclusos para julgamento
19/05/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:41

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 08:29

Recebidos os autos
29/03/2023 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
06/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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