05/06/2024 08:32

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 08:31

Transitado em Julgado em 05/06/2024
05/06/2024 08:28

Juntada de Alvará
04/06/2024 14:06

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS DE LIMA em 03/06/2024 23:59.
30/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2024 10:48

Conclusos para julgamento
29/05/2024 10:48

Cancelada a movimentação processual
22/05/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 07:12

Decorrido prazo de CLARO S.A em 14/05/2024 23:59.
16/05/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:02

Transitado em Julgado em 14/05/2024
16/05/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 08:11

Decorrido prazo de CLARO S.A em 13/05/2024 23:59.
16/05/2024 08:11

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS DE LIMA em 13/05/2024 23:59.
15/05/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:30

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2024 14:58

Conclusos para julgamento
26/01/2024 14:58

Cancelada a movimentação processual
26/01/2024 14:55

Cancelada a movimentação processual
11/04/2023 11:27

Cancelada a movimentação processual
31/08/2021 16:01

Audiência Conciliação realizada para 31/08/2021 09:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
31/08/2021 16:01

Cancelada a movimentação processual
31/08/2021 16:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 20:51

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 20:49

Juntada de Petição de contestação
29/06/2021 13:21

Cancelada a movimentação processual
13/04/2021 09:58

Conclusos para julgamento
26/03/2021 00:09

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 25/03/2021 23:59.
20/03/2021 01:32

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 19/03/2021 23:59.
05/03/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 00:00

Intimação

DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada em face de CLARO S/A, requerendo a antecipação de tutela para que a demandada seja compelida a restabelecer imediatamente os serviços de telefonia e internet do CLARO COMBO MULTI, com a transferência do número do telefone 98507-8426 do autor do PLANO CONTROLE para o combo MULTI; emita a fatura do CLARO MULTI com vencimento em 10/12/2020 no valor de R$199,90; cancele imediatamente o contrato e as faturas cobradas e as faturas cobradas do PLANO CONTROLE; se abstenha de negativar o nome do autor, retirando se já o fez, tudo até decisão final nos autos.

Decido.

Para a concessão de qualquer tutela de urgência são imprescindíveis a demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano.

Ademais, também é necessário que a medida seja reversível, conforme o art. 300, do CPC/2015. Dessa forma, analisando os autos, impõe-se observar que, ao se deferir que a empresa Reclamada proceda ao restabelecimento da linha telefônica objeto da lide, bem como, a reforma das faturas para o valor supostamente pactuado e o cancelamento do contrato referente ao PLANO CONTROLE, estar-se-á antecipando decisão de mérito e não apenas os seus efeitos, sendo o referido pedido matéria que depende do julgamento do mérito da ação, não podendo ser apreciado neste momento processual, o que será analisado em momento oportuno, após a manifestação da parte contrária e de acordo com as provas carreadas. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO, nos termos dos fundamentos acima, pois não encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade para a concessão da tutela antecipada (art. 300 do NCPC), sem prejuízo de posterior reanálise.

P.R.I.C Ananindeua, Pará.

Assinado digitalmente na data abaixo registrada.
23/02/2021 22:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2021 21:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2021 12:13

Conclusos para decisão
15/02/2021 12:13

Audiência Conciliação designada para 31/08/2021 09:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
15/02/2021 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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