30/04/2024 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/04/2024 10:52

Conclusos para decisão
25/04/2024 10:52

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 08:52

Expedição de Certidão.
08/04/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 05:34

Decorrido prazo de DILAIR MAIA RODRIGUES em 27/03/2024 23:59.
13/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2024 11:08

Conclusos para julgamento
08/03/2024 11:08

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 09:40

Expedição de Certidão.
23/07/2023 06:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 13/07/2023 23:59.
23/07/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2023 17:15

Decorrido prazo de DILAIR MAIA RODRIGUES em 10/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/07/2023 13:25

Conclusos para decisão
10/07/2023 13:25

Expedição de Certidão.
06/07/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:38

Julgado procedente o pedido
01/12/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 08:54

Conclusos para julgamento
25/11/2022 08:54

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 10:08

Audiência Una realizada para 24/11/2022 10:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/11/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 17:49

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:19

Publicado Decisão em 07/11/2022.
05/11/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 3211-0400 - [email protected] Processo Nº: 0866437-27.2022.8.14.0301 Reclamante: Nome: DILAIR MAIA RODRIGUES Endereço: Rua do Arsenal, Alameda Martins, 170, Alameda Martins, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-110 Reclamado: Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, 12 ANDAR, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais interposta por DILAIR MAIA RODRIGUES em face de BANCO PAN S/A, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para determinar a declaração de nulidade da transação, a abstenção de cobrança das parcelas decorrentes do contrato impugnado e a não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Alega a autora que possui conta no banco Itaú e, no dia 01.09.2022, foi contactada pela instituição que a alertou sobre um depósito em sua conta bancária no valor de R$15.011,24.

Esclarece que, ao analisar o extrato, verificou que se tratava de depósito realizado pelo banco requerido.

Argumenta que não realizou qualquer transação com o banco.

Aduz que orientada por policiais que registraram a ocorrência, entrou em contato para realizar a devolução de valores, tendo, posteriormente, recebido boleto por WhatsApp, contudo, por verificar indícios de fraude no boleto, já que o banco Pan não aparecia como beneficiário no documento, não realizou o pagamento.

No mais, argumenta que teme que as parcelas decorrentes do empréstimo que não celebrou sejam lançadas em seu benefício previdenciário.

A autora, cumprindo determinação contida na decisão anterior, apresentou extrato bancário, onde consta a disponibilização do valor de R$15.011,24 via TED.

Intimada para se manifestar sobre os fatos e informar a conta para devolução dos valores, a instituição requerida se limitou a requerer a habilitação nos autos, não prestando informações sobre o contrato, tampouco, forneceu dados para a devolução dos valores.

Em análise, verifico que a parte autora trouxe aos autos extrato bancário com a disponibilização do valor de R$15.011,24, o contrato impugnado no valor de R$15.011,24, a ser adimplido em 84 parcelas de R$404,11 e extrato de pagamento de seu benefício previdenciário, onde consta o lançamento da parcela no valor de R$404,11.

Ressalto que não se poderia exigir da parte autora, constituir prova negativa para demonstrar o seu direito, ou seja, de que não contratou com a Parte Ré.

Assim, ao menos nesse momento processual, entendo prudente viabilizar o pedido de suspensão dos descontos.

Não há que se falar em prejuízo para parte requerida que, ao final do processo, caso os pedidos autorais sejam improcedentes, poderá cobrar a dívida atualizada, incluindo novamente o desconto das parcelas nos proventos da autora.

A tutela será deferida de forma parcial, apenas para determinar a suspensão dos descontos, uma vez que, a declaração de nulidade como pretende a autora é decisão satisfativa e será apreciada apenas na prestação da tutela jurisdicional definitiva.

Isto posto tendo a parte autora trazido aos autos, elementos essenciais para a concessão parcial da liminar, em uma análise prima facie, DEFIRO o pedido de tutela provisória, no sentido de que a parte requerida se abstenha de cobrar e descontar, no prazo de 10 dias, o valor de R$404,11 do benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$100,00 por ato de inadimplemento até R$3.000,00, a ser revertida em prol da parte autora.

Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, forneça dados bancários ou boleto para devolução do valor disponibilizado na conta da parte autora.

Intimem-se ambas as partes desta decisão.

Cumpra-se.

Belém, 05 de outubro de 2022.

Andréa Cristine Corrêa Ribeiro Juíza de Direito
03/11/2022 10:36

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 11:21

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 21:48

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2022 09:24

Conclusos para decisão
05/10/2022 09:23

Expedição de Certidão.
05/10/2022 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 03:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 30/09/2022 23:59.
26/09/2022 06:13

Juntada de identificação de ar
14/09/2022 08:36

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 09:47

Conclusos para decisão
08/09/2022 09:47

Audiência Una designada para 24/11/2022 10:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/09/2022 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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