TJPA - 0017906-26.2011.8.14.0301

1ª instância - 4ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA ELITE BARBOSA DA SILVA

CPF *02.***.*50-82

Advogados

LEYLA SOARES ROSA

OAB: 15117/PA

CPF *64.***.*80-04

Polo Passivo

Partes

REAL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 05.003.249/0001-74

Advogados

ROLAND RAAD MASSOUD

OAB: 5192/PA

CPF *49.***.*84-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 09:02

    Apensado ao processo 0863965-19.2023.8.14.0301

  • 26/07/2023 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 11:12

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 17/07/2023 10:13

    Juntada de Certidão de custas

  • 16/02/2023 09:46

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 04/12/2022 02:57

    Decorrido prazo de MARIA ELITE BARBOSA DA SILVA em 30/11/2022 23:59.

  • 30/11/2022 19:01

    Decorrido prazo de REAL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 29/11/2022 23:59.

  • 07/11/2022 00:46

    Publicado Sentença em 07/11/2022.

  • 05/11/2022 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

  • 04/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Autos nº 0017906-26.2011.8.14.0301 Requerente: Maria Eliete Barbosa da Silva Requerido: Real Engenharia e Comércio Ltda.

    SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I.

    De um lado MARIA ELIETE BARBOSA DA SILVA e de outro REAL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente representadas, requerem HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO de fls. 236/239 (Id 60625099).

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Diz o caput do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. ” Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: “Art. 840. “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. ” O artigo 487 do Novo Código de Processo Civil determina: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação; Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado por pessoas capazes e devidamente representadas, sendo o objeto lícito.

    Os documentos necessários foram juntados.

    As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas.

    Os interesses existentes nos autos foram preservados.

    O artigo 139, do Código de Processo Civil, incluído no capítulo “Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz”, prevê que ao Magistrado compete “velar pela duração razoável do processo” (inciso II) e “promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)” (inciso V).

    Outrossim, o art. 840, do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843, do mesmo diploma legal: “Art. 841. “Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. ” “Art. 842. “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. ” Ademais, o art. 200, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 200. “Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. ” A propósito, os precedentes: “RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

    TRANSAÇÃO JUDICIAL.

    ACORDO.

    CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    POSSIBILIDADE.

    HOMOLOGAÇÃO.

    INDISPENSABILIDADE. 1.

    Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

    A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

    Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.925), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

    Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

    Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

    Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

    Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel.

    Ministro RICARDO VILAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

    ANÁLISE DE ACORDO PARA FINS DE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO.

    POSSIBILIDADE MESMO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.

    Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser apreciado pelo Juízo a quo, mesmo que já existam sentença, recurso(s) e trânsito em julgado.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*84-73, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A.

    Fernandes, Julgado em 06/03/2018)” Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código Processual Civil.

    III.

    DISPOSITIVO ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelos interessados, materializado na manifestação de vontades constantes de fls. 236/239 (Id 60625099), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do NCPC c/c o art. 840 do CC.

    Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC.

    INTIMEM-SE.

    Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais.

    Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

    Inerte, inscreva-se.

    Após cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 02 de novembro de 2022.

    Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito Auxiliar da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302

  • 03/11/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 11:28

    Homologada a Transação

  • 02/11/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2022 03:09

    Decorrido prazo de REAL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 21/10/2022 23:59.

  • 02/11/2022 03:09

    Decorrido prazo de MARIA ELITE BARBOSA DA SILVA em 21/10/2022 23:59.

  • 16/10/2022 00:37

    Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2022.

  • 16/10/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022

  • 12/10/2022 19:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2022 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:59

    Processo migrado do sistema Libra

  • 09/05/2022 15:56

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MARIA ELITE BARBOSA DA SILVA no processo 00179067420118140301.

  • 09/05/2022 15:12

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00179067420118140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7770 para 10671. - Justificativa: REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C

  • 08/04/2022 11:11

    REMESSA INTERNA

  • 08/04/2022 11:10

    REMESSA INTERNA

  • 06/04/2022 09:21

    Remessa

  • 06/04/2022 09:08

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/04/2022 09:08

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/04/2022 09:06

    Remessa

  • 06/04/2022 08:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/04/2022 08:31

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 04/04/2022 13:11

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 04/04/2022 13:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/03/2022 11:39

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 23/03/2022 09:29

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 23/03/2022 09:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 23/03/2022 09:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/02/2022 11:04

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5471-74

  • 04/02/2022 11:04

    Remessa

  • 04/02/2022 11:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/02/2022 11:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/01/2022 16:37

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO

  • 17/12/2021 09:47

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/12/2021 09:15

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 16/12/2021 10:13

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 15/12/2021 13:33

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 13/12/2021 12:25

    Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

  • 13/12/2021 12:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/10/2021 10:34

    AGUARD. CADASTRO

  • 18/10/2021 10:14

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/10/2021 12:07

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/10/2021 12:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/10/2021 12:06

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 14/10/2021 11:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 14/10/2021 11:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 14/10/2021 11:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/06/2021 10:38

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9343-29

  • 02/06/2021 10:38

    Remessa

  • 02/06/2021 10:38

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/06/2021 10:38

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 31/05/2021 12:07

    AGUARDANDO PRAZO

  • 31/05/2021 11:56

    VISTAS AO ADVOGADO - Carga rápida. Processo com 226 fls numeradas. Tel: 91 98163-7783

  • 25/05/2021 13:04

    AGUARDANDO PRAZO

  • 25/05/2021 10:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/05/2021 10:14

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 25/05/2021 10:00

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 25/05/2021 10:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/05/2021 09:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/05/2021 09:57

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/05/2021 13:22

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/05/2021 13:00

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/05/2021 11:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 20/05/2021 11:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 07/05/2021 12:22

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 28/04/2021 16:45

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8086-78

  • 28/04/2021 16:45

    Remessa

  • 28/04/2021 16:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/04/2021 16:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/04/2021 11:43

    AGUARDANDO PRAZO

  • 05/04/2021 09:49

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 05/04/2021 09:49

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/03/2021 19:09

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12660 - SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo

  • 28/01/2021 11:15

    Concessão em Parte - Concessão em Parte

  • 28/01/2021 11:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/12/2020 09:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/12/2020 09:30

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 13/08/2019 13:46

    AGUARD. CADASTRO

  • 13/06/2019 10:48

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 07/06/2019 08:50

    OUTROS

  • 07/06/2019 08:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/06/2019 08:50

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 06/06/2019 13:19

    OUTROS

  • 06/06/2019 11:50

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/06/2019 11:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/06/2019 11:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/06/2019 10:06

    Remessa

  • 05/06/2019 10:06

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/06/2019 10:06

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/11/2017 11:35

    AGUARDANDO PRAZO

  • 06/09/2017 15:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/09/2017 15:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/09/2017 15:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/09/2017 11:08

    Remessa

  • 04/09/2017 11:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/09/2017 11:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/08/2017 13:53

    AGUARDANDO PRAZO

  • 16/08/2017 10:39

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 10/08/2017 12:08

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 10/08/2017 12:08

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 09/08/2017 14:56

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/08/2017 14:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/03/2016 13:56

    AGUARD. CADASTRO

  • 21/03/2016 13:53

    AGUARD. CADASTRO

  • 21/03/2016 12:24

    AGUARD. CADASTRO

  • 01/03/2016 10:56

    AGUARD. CADASTRO

  • 02/10/2015 12:51

    AGUARD. CADASTRO

  • 06/04/2015 10:55

    AGUARD. CADASTRO

  • 26/03/2015 10:15

    AGUARD. CADASTRO

  • 23/03/2015 10:17

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/03/2015 09:20

    OUTROS

  • 14/07/2014 12:44

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/07/2014 12:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/07/2014 12:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/07/2014 12:44

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/07/2014 12:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/07/2014 12:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/05/2014 17:38

    Remessa

  • 20/05/2014 17:38

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/05/2014 17:38

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/05/2014 18:08

    Remessa

  • 15/05/2014 18:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/05/2014 18:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/05/2014 11:31

    VISTAS AO ADVOGADO - vistas à adv. do Requerido dra. Aline Kabuki, OAB 16428, Tel 33215100. com 141 fls.

  • 15/05/2014 11:31

    VISTAS AO ADVOGADO - vistas à adv. do Requerido dra. Aline Kabuki, OAB 16428, Tel 33215100. com 141 fls.

  • 15/05/2014 11:29

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALINE KABUKI (4131164), que representa a parte REAL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (3873598) no processo 00179067420118140301.

  • 15/05/2014 08:10

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 09/05/2014 08:13

    VISTAS AO ADVOGADO - Processo retirado com 141 fls, pela Dra Leyla Soares Rosa OAB/PA 15117. 8122-2002

  • 25/04/2014 12:24

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 25/04/2014 08:38

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 24/04/2014 09:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/04/2014 09:52

    Mero expediente - Mero expediente

  • 24/04/2014 09:52

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 24/04/2014 08:28

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 23/04/2014 15:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/04/2014 15:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/04/2014 15:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/04/2014 15:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/04/2014 15:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/04/2014 15:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/02/2014 13:10

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 07/02/2014 09:46

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 07/02/2014 09:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/11/2013 17:41

    Remessa

  • 06/11/2013 17:41

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/11/2013 17:41

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/11/2013 13:50

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 25/10/2013 09:55

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 22/10/2013 18:59

    Remessa

  • 22/10/2013 18:59

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/10/2013 18:59

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/10/2013 09:34

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 21/10/2013 13:22

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 17/09/2013 12:50

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 24/07/2013 10:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/07/2013 10:25

    PRELIMINAR - PRELIMINAR

  • 06/05/2013 13:51

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 03/05/2013 11:52

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 03/05/2013 10:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/05/2013 10:07

    Mero expediente - Mero expediente

  • 12/04/2013 09:46

    AGUARD. CADASTRO

  • 24/04/2012 12:43

    AGUARD. CADASTRO

  • 02/12/2011 13:58

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/11/2011 09:23

    OUTROS

  • 21/11/2011 09:21

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/11/2011 09:21

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/11/2011 19:21

    Remessa

  • 16/11/2011 19:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/11/2011 19:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/11/2011 09:07

    VISTAS AO ADVOGADO - retirado pela adv. Leyla Soares Rosa, OAB 15117, fone 81222002

  • 10/11/2011 09:05

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LEYLA SOARES ROSA (4070528), que representa a parte MARIA ELITE BARBOSA DA SILVA (4431392) no processo 00179067420118140301.

  • 03/11/2011 08:43

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 18/10/2011 08:56

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 17/10/2011 11:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/10/2011 11:29

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 03/10/2011 08:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/10/2011 08:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/10/2011 08:19

    DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação

  • 16/09/2011 08:25

    P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

  • 09/09/2011 09:50

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA

  • 08/09/2011 17:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/09/2011 17:24

    Remessa

  • 08/09/2011 17:24

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/09/2011 17:24

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 31/08/2011 09:16

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROLAND RAAD MASSOUD (4060177), que representa a parte REAL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (3873598) no processo 00179067420118140301.

  • 31/08/2011 09:15

    VISTAS AO ADVOGADO - retirado pelo adv. Tiago Nasser Sefer, OAB 16420, fone 3321.5100

  • 31/08/2011 09:14

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante TIAGO NASSER SEFER (4102010), que representa a parte REAL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (3873598) no processo 00179067420118140301.

  • 31/08/2011 09:11

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 31/08/2011 09:11

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 31/08/2011 09:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/08/2011 11:38

    Remessa

  • 30/08/2011 11:38

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/08/2011 11:38

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/08/2011 11:45

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 25/08/2011 12:21

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 18/08/2011 11:38

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/08/2011 10:41

    REMESSA AOS CORREIOS - RM521326298BR - 66085654 - REAL - 164gr MP

  • 04/08/2011 09:56

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 02/08/2011 11:40

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 27/07/2011 12:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/07/2011 12:45

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 11/07/2011 11:47

    PROVIDENCIAR A. R.

  • 06/07/2011 13:31

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 30/06/2011 17:54

    Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 30/06/2011 17:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/06/2011 17:54

    Mero expediente - Mero expediente

  • 13/06/2011 11:39

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/06/2011 09:12

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 30/05/2011 11:41

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 30/05/2011 11:41

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ TITULAR: RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2011

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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