TJPA - 0000129-86.2015.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARIADNE DA COSTA PERES

CPF *96.***.*09-20

Advogados

ANA CRISTINA DA SILVA BEZERRA

OAB: 6651/PA

CPF *46.***.*69-15

Polo Passivo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

ACACIO AUGUSTO CENTENO NETO

CPF *89.***.*24-72

Advogados

ARTHUR SISO PINHEIRO

OAB: 17657/PA

CPF *93.***.*01-72

PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH

OAB: 18950/PA

CPF *04.***.*56-65

ALEX PINHEIRO CENTENO

OAB: 42/PA

CPF *90.***.*31-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 16:51

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 29/08/2025 16:51

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2025 09:43

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 11/07/2025 00:16

    Decorrido prazo de ACACIO AUGUSTO CENTENO NETO em 09/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 00:16

    Decorrido prazo de ARIADNE DA COSTA PERES em 09/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 00:16

    Decorrido prazo de ARIADNE DA COSTA PERES em 02/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2025 01:14

    Publicado Despacho em 12/05/2025.

  • 11/05/2025 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025

  • 08/05/2025 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 12:41

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 00:47

    Publicado Despacho em 28/07/2023.

  • 28/07/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Considerando a exclusão do Município de Belém da lide, proceda a 1ª UPJ a devida exclusão no PJE certifcando a respeito e ainda, certifique também a respeito do teor do petitório ID nº 25781499.

    Intimar e cumprir.

    Belém, datado e assinado digitalmente.

    JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 26/07/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 21:09

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 14:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/05/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 02:55

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/02/2023 23:59.

  • 09/12/2022 00:26

    Decorrido prazo de ARIADNE DA COSTA PERES em 07/12/2022 23:59.

  • 09/12/2022 00:25

    Decorrido prazo de ACACIO AUGUSTO CENTENO NETO em 07/12/2022 23:59.

  • 04/12/2022 02:58

    Decorrido prazo de ACACIO AUGUSTO CENTENO NETO em 30/11/2022 23:59.

  • 04/12/2022 02:58

    Decorrido prazo de ARIADNE DA COSTA PERES em 30/11/2022 23:59.

  • 07/11/2022 00:48

    Publicado Decisão em 07/11/2022.

  • 05/11/2022 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

  • 04/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM Fórum Cível Prof.

    Dr.

    Daniel Coelho de Souza, Rua Cel.

    Fontoura, s/n, Cidade Velha, Belém-PA, CEP. 66.015-260 Tel.-UPJ-Atendimento (91) 3205-2170; e-mail: [email protected] Processo nº 0000129-86.2015.8.14.0301.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ariadne da Costa Peres Contente ingressou com pedido de indenização por danos morais e materiais em face do Município de Belém em litisconsórcio passivo com Acácio Augusto Centeno Neto.

    Em peça inicial, narra que sua pretensão indenizatória advém de danos causados por obra pública municipal em edifício contíguo ao seu imóvel residencial, tendo a figura de Acácio Augusto Centeno como respectivo dono e responsável pela execução da obra.

    Devidamente citado, o Município de Belém arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em vista do imóvel referenciado não pertencer ao domínio público, bem como que a execução da obra ser exclusivamente de iniciativa privada, conforme peça contestatória registrada em ID. 24739670.

    Em resposta à inicial, o requerido Acácio Augusto Centeno confirmou que o bem foi arrematado em hasta pública na Justiça do Trabalho (processo nº 0155400-78.2005.5.08.0003), sendo atualmente de sua titularidade (ID. 24739672).

    Ressalta-se que, embora oportunizado à parte autora prazo para manifestação sobre as questões deduzidas em contestação, esta não se pronunciou, em réplica, quanto a arguição de ilegitimidade passiva do Município de Belém (ID. 24739675).

    Decido.

    O Código Judiciário do Estado do Pará, em seu art. 111, inciso I, alíneas a e b, dispõe que a competência do Juízo de Fazenda Pública justifica-se pela presença do Estado, Município ou de suas respectivas autarquias ou fundações públicas na relação processual.

    Desse modo, a competência material da unidade especializa-se em função da presença na relação processual da pessoa jurídica de direito público, seja como parte, interessado ou interveniente, em um dos polos processuais da demanda.

    No entanto, da análise do bojo documental formado, é possível de se concluir de que o Município de Belém não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação, seja porque não é, nem nunca foi, proprietário do terreno e da respectiva edificação, ou mesmo por não possuir qualquer relação com o empreendimento, em razão deste pertencer exclusivamente à iniciativa privada.

    Ratificam as conclusões expostas os seguintes documentos: a) cópia de decisão da justiça do trabalho qualificando Acácio Augusto Centeno como arrematante do imóvel (ID. 24739673 - paginação original 191/193) e b) espelho do registro da cadeia dominial do bem, no qual se verifica que este sempre foi de titularidade particular (ID. 24739673 - paginação original 188/189).

    Ante o exposto, acolho a arguição de ilegitimidade passiva do ente público municipal (art. 337, inciso XI, do CPC) e reconheço a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito, ante a exclusão do Município da relação processual, nos termos do art. 64, §2º do CPC c/c a Resolução nº14/2017.

    Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que o feito seja distribuído a uma das Varas Cíveis competentes desta capital.

    Dada a exclusão do ente público municipal, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Procuradoria Municipal atuante, em respeito ao que dispõe o art. 85, §3º c/c 338, parágrafo único, do CPC.

    Quanto ao percentual a ser aplicado, em razão do precedente firmado no âmbito do E.STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº 1.760.538/RS, sob a Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, bem como do Enunciado nº 5 da Jornada de Direito Processual do Conselho da Justiça Federal, adoto a conclusão de que o percentual de honorários deve ser proporcional ao caráter da decisão prolatada, o que, no caso em apreço, representa uma parcela do objeto da lide, autorizando que o percentual de honorários seja fixado abaixo do mínimo legal.

    Dado o enquadramento do valor da causa na faixa constante do art. 85, §3º, inciso II, do CPC, o percentual a ser aplicado é o de 8% a 10% do valor da causa, caso extinção da demanda correspondesse à totalidade de seu objeto.

    Contudo, tratando-se de exclusão de litisconsorte passivo com continuidade do feito, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios no importe de 3% a incidir sobre o valor atualizado da causa.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, 03 de novembro de 2022.

    Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda da Capital

  • 03/11/2022 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 11:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2021 09:56

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 03:55

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2021 02:38

    Decorrido prazo de ARIADNE DA COSTA PERES em 08/04/2021 23:59.

  • 29/03/2021 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 09:32

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 13:21

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 24/03/2021 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 13:16

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00001298620158140301: - O asssunto 8961 foi removido. - O asssunto 10894 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 8961 para 10894. - Justificativa: C/ DANOS MORAIS E MATERIAI

  • 19/11/2020 15:46

    REMESSA INTERNA

  • 17/11/2020 12:16

    Remessa

  • 04/11/2020 12:05

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/11/2020 11:15

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 04/11/2020 09:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/11/2020 09:23

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 22/10/2020 08:53

    CONCLUSOS

  • 22/10/2020 08:53

    CONCLUSOS

  • 20/10/2020 09:36

    CONCLUSOS

  • 14/10/2020 11:34

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/10/2020 10:44

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/10/2020 10:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/10/2020 10:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/10/2020 10:39

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/10/2020 12:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/10/2020 12:20

    Remessa

  • 07/10/2020 12:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/10/2020 11:02

    Remessa

  • 25/09/2020 11:05

    AGUARDANDO PRAZO

  • 15/09/2020 09:08

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 02/09/2020 11:56

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/09/2020 11:28

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 24/08/2020 11:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2020 11:17

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 21/08/2020 13:24

    CONCLUSOS

  • 07/12/2018 08:45

    CONCLUSOS

  • 26/11/2018 14:06

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/11/2018 12:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/11/2018 12:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/11/2018 12:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/11/2018 12:55

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/11/2018 12:55

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/11/2018 12:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/11/2018 10:57

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 21/11/2018 17:40

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/11/2018 17:40

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/11/2018 17:40

    Remessa

  • 12/11/2018 15:26

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/11/2018 15:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/11/2018 15:26

    Remessa

  • 18/10/2018 07:37

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 16/10/2018 08:18

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 10/10/2018 10:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/10/2018 10:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/10/2018 10:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/10/2018 11:28

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/10/2018 11:28

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/10/2018 11:28

    Remessa

  • 25/09/2018 11:16

    AGUARDANDO PRAZO

  • 25/09/2018 11:07

    AGUARDANDO PRAZO

  • 24/09/2018 09:01

    REMESSA SAIDA TEMPORARIA - VISTAS DOS AUTOS A DRA. ANA CRISTINA DA SILVA BEZERRA TEL 98178-8149

  • 13/09/2018 10:17

    AGUARDANDO PRAZO

  • 22/08/2018 10:02

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 20/08/2018 10:50

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/08/2018 10:46

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 20/08/2018 10:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2018 10:00

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/04/2018 11:26

    CONCLUSOS

  • 26/04/2018 16:53

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/02/2018 10:01

    AGUARDANDO PRAZO

  • 09/02/2018 09:52

    AGUARDANDO PRAZO

  • 09/02/2018 08:57

    AGUARDANDO PRAZO

  • 10/10/2017 10:23

    AGUARDANDO PRAZO

  • 24/07/2017 11:26

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/07/2017 12:13

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 20/07/2017 12:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/06/2017 07:49

    AGUARDANDO PRAZO

  • 26/06/2017 10:27

    REMESSA SAIDA TEMPORARIA - Autos contendo 199 páginas. Levado por Ana Cristina da Silva Bezerra. Fone:981788149.

  • 24/04/2017 12:41

    AGUARDANDO PRAZO

  • 06/12/2016 08:29

    AGUARDANDO PRAZO

  • 08/11/2016 09:22

    AGUARDANDO PRAZO

  • 08/09/2016 11:56

    AGUARDANDO PRAZO

  • 31/08/2016 11:44

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 17/08/2016 09:22

    AGUARDANDO PRAZO

  • 20/06/2016 08:05

    AGUARDANDO PRAZO

  • 05/05/2016 09:09

    AGUARDANDO PRAZO

  • 27/04/2016 10:10

    VISTAS AO ADVOGADO - À Dra. ANA CRISTINA DA SILVA BEZERRA (OAB/PA 6651). Autos contendo 01 volume, numerado de 01 a 199.

  • 27/04/2016 10:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/04/2016 10:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/04/2016 10:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/04/2016 19:01

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/04/2016 19:01

    Remessa

  • 06/04/2016 19:00

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/03/2016 11:55

    AGUARDANDO PRAZO

  • 18/03/2016 08:34

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 18/03/2016 08:34

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 04/03/2016 11:51

    AGUARDANDO PRAZO

  • 29/02/2016 11:00

    AGUARDANDO PRAZO

  • 18/02/2016 15:07

    AGUARDANDO PRAZO

  • 11/01/2016 13:13

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : WALDEMAR NOVA DA COSTA FILHO

  • 11/01/2016 13:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 11/01/2016 10:27

    AGUARDANDO MANDADO

  • 11/01/2016 10:26

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 18/12/2015 09:25

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 18/12/2015 08:14

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 15/12/2015 11:35

    REMESSA INTERNA

  • 25/11/2015 09:27

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 23/11/2015 14:28

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/11/2015 14:26

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 23/11/2015 13:01

    Citação CITACAO

  • 23/11/2015 13:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/11/2015 13:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/11/2015 13:00

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/11/2015 12:54

    CONCLUSOS

  • 18/11/2015 09:28

    CONCLUSOS

  • 17/11/2015 15:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/11/2015 15:33

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/11/2015 08:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/11/2015 08:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/11/2015 08:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/11/2015 10:40

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/11/2015 10:40

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/11/2015 10:40

    Remessa

  • 08/10/2015 08:18

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 07/10/2015 13:02

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE (4065265), que representa a parte MUNICIPIO DE BELEM (6623155) no processo 00001298620158140301.

  • 17/09/2015 11:13

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 25/08/2015 10:41

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 24/08/2015 15:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/08/2015 15:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/08/2015 15:18

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/08/2015 15:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/08/2015 15:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/08/2015 15:18

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/08/2015 10:19

    OUTROS

  • 13/08/2015 14:18

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 12/08/2015 14:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/08/2015 14:36

    Remessa

  • 12/08/2015 14:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/06/2015 11:22

    VISTA AO PROCURADOR - DR. Gustavo Azevedo Rôla, OAB 11271, levado por Ismael Pinto.

  • 12/06/2015 08:02

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 09/06/2015 14:09

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 09/06/2015 11:09

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 09/06/2015 11:09

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 09/06/2015 09:56

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/06/2015 09:56

    Remessa

  • 09/06/2015 09:56

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/06/2015 10:26

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 03/06/2015 08:32

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 02/06/2015 12:08

    OUTROS

  • 02/06/2015 12:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/06/2015 12:04

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/06/2015 11:43

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolução de Correspondência (29/05)

  • 01/06/2015 10:31

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 01/06/2015 10:15

    OUTROS

  • 21/05/2015 08:59

    REMESSA AOS CORREIOS - JH065398516BR - Acácio Augusto - 66055280 - 70GR MP

  • 20/05/2015 10:37

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 20/05/2015 10:32

    AGUARDANDO MANDADO

  • 18/05/2015 09:14

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : JANE FERRAZ DE SOUZA MONTEIRO

  • 18/05/2015 09:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 15/05/2015 11:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/05/2015 11:49

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 15/05/2015 10:06

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 14/05/2015 09:17

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 13/05/2015 12:23

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/05/2015 12:00

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 11/05/2015 09:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/05/2015 09:00

    Citação CITACAO

  • 11/05/2015 09:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/05/2015 09:00

    Liminar - Liminar

  • 24/03/2015 10:53

    CONCLUSOS

  • 02/02/2015 09:59

    CONCLUSOS

  • 15/01/2015 11:10

    CONCLUSOS

  • 14/01/2015 12:06

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/01/2015 11:50

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 07/01/2015 11:08

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 07/01/2015 11:08

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA

  • 19/12/2014 10:14

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 19/12/2014 10:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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