23/11/2022 09:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 09:56

Decorrido prazo de NORTE EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME em 22/11/2022 23:59.
22/11/2022 10:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/11/2022 23:59.
28/10/2022 13:05

Juntada de Certidão
27/10/2022 10:33

Juntada de Certidão
25/10/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 03:38

Publicado Sentença em 25/10/2022.
24/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0464630-47.2016.8.14.0301 Autor: NORTE EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME Réu: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I.

Relatório Vistos etc.

Foi proferida sentença de mérito (ID 10855521).

A referida sentença foi anulada em sede de apelação, uma vez que a sentença foi proferida sem analisar o pedido de homologação do acordo firmado entre as partes (ID 23289823).

A parte autora pugnou pela homologação do acordo e expedição de alvará (ID 79394664).

Era o que tinha a relatar.

Passo a decidir.

II.

Fundamentação Sobre a transação, esta consiste em um negócio jurídico pelo qual os sujeitos litigantes resolvem pôr fim ao pleito mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil): “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Ademais, dispõe o art. 200 do CPC: “Art. 200.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. É cediço que é possível a homologação de acordo a qualquer tempo, inclusive após sentença de mérito, à luz do disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, e no art. 139, inciso V, ambos do CPC: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. “Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”; Conforme relatado, a parte embargante requer a homologação do acordo firmado entre as partes, de modo que o presente feito deve o processo ser extinto COM resolução do mérito, nos termos do art.487, III, b do CPC.

Vejamos: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação”; Dessa forma, somente cabe a esse Juízo acolher o pedido das partes, restando extinguir o feito através da homologação da transação.

III.

Dispositivo Isto posto, homologo a transação celebrada pelos litigantes (ID 10855522) para que esta produza seus efeitos jurídicos e legais.

Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários na forma estabelecida no acordo.

Se nada dispor quanto a isso, custas nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º do CPC.

Por fim, verifica-se que a parte ré efetuou o depósito do valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais) em juízo (ID 10855520 - Pág. 4).

Assim, autorizo a expedição de alvará judicial de transferência, conforme estabelecido no acordo, em benefício do patrono da parte autora, Antonio Fernando Carvalho dos Santos Neto, OAB/PA nº 16.968, no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), conforme petição de ID 79394664, acrescido de eventuais rendimentos.

Deverá o referido causídico informar a respectiva conta bancária para transferência do valor.

Instrua-se o alvará com o extrato atualizado da subconta judicial.

Recolham-se as custas intermediárias para prática das diligências determinadas, sob pena de invalidade do ato.

Cumpridas todas as determinações aqui postas e nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
20/10/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 19:37

Homologada a Transação
14/10/2022 10:21

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
13/04/2022 08:19

Arquivado Definitivamente
13/04/2022 08:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/04/2021 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/04/2021 23:59.
22/04/2021 03:00

Decorrido prazo de NORTE EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME em 19/04/2021 23:59.
24/03/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2019 14:16

Processo migrado do Sistema Libra
29/05/2019 14:49

REMESSA INTERNA
27/05/2019 16:31

REMESSA INTERNA
21/05/2019 12:54

REMESSA INTERNA
07/05/2019 12:55

Remessa
11/04/2019 13:18

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
11/04/2019 13:15

CERTIDAO - CERTIDAO
11/04/2019 13:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/02/2019 15:20

PROCESSOS A DIGITALIZAR
15/01/2019 09:29

CERTIDAO - CERTIDAO
15/01/2019 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2018 09:28

OUTROS
26/10/2018 14:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/10/2018 14:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/10/2018 14:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/10/2018 08:33

AGUARDANDO PRAZO
17/10/2018 13:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/10/2018 13:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/10/2018 13:41

Remessa
03/10/2018 10:07

OUTROS
24/09/2018 09:54

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
24/09/2018 09:54

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
24/09/2018 08:56

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/09/2018 08:16

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/09/2018 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2018 10:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/09/2018 10:09

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
20/09/2018 08:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2018 13:11

CONCLUSOS
03/07/2018 10:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/07/2018 10:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/07/2018 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/06/2018 12:12

CONCLUSOS
21/06/2018 12:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/06/2018 12:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/06/2018 12:01

Remessa
20/06/2018 09:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/06/2018 14:51

OUTROS
13/06/2018 15:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/06/2018 15:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/06/2018 15:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/06/2018 15:04

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
13/06/2018 15:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/06/2018 15:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/06/2018 14:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/06/2018 14:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/06/2018 14:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/06/2018 10:21

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO
07/06/2018 13:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/06/2018 13:19

Remessa
07/06/2018 13:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/06/2018 18:55

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO
05/06/2018 10:07

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
05/06/2018 10:06

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
29/05/2018 12:34

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/05/2018 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2018 10:56

Procedência - Procedência
18/05/2018 14:40

CONCLUSOS
27/09/2017 14:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/09/2017 14:47

Remessa
27/09/2017 14:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/09/2017 11:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/09/2017 11:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/09/2017 11:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/08/2017 14:31

Remessa
31/08/2017 14:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/08/2017 14:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/07/2017 14:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/07/2017 14:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/07/2017 14:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/07/2017 14:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/07/2017 14:37

Remessa
20/07/2017 14:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/07/2017 09:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/06/2017 10:18

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
29/06/2017 10:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/06/2017 10:18

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
29/06/2017 09:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/06/2017 09:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/06/2017 09:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/04/2017 11:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/04/2017 11:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/04/2017 11:18

Remessa
20/04/2017 11:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/03/2017 09:02

AGUARDANDO PRAZO
15/02/2017 10:51

AGUARDANDO PRAZO
05/12/2016 14:58

AGUARDANDO MANIFESTACAO
05/12/2016 13:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/12/2016 13:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/12/2016 13:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/12/2016 09:28

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (4066486), que representa a parte BANCO DO BRASIL SA (5873944) no processo 04646304720168140301.
02/12/2016 11:57

Remessa
02/12/2016 11:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/12/2016 11:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/11/2016 13:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO
08/11/2016 11:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/11/2016 11:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/11/2016 11:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/11/2016 09:21

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAEL SGANZERLA DURAND (4426910), que representa a parte BANCO DO BRASIL SA (5873944) no processo 04646304720168140301.
07/11/2016 14:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/11/2016 14:13

Remessa
07/11/2016 14:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/11/2016 09:11

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
01/11/2016 09:11

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
01/11/2016 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/11/2016 09:11

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
07/10/2016 09:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
07/10/2016 09:51

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : ALIRIO DE JESUS E SILVA FILHO
06/10/2016 10:54

AGUARDANDO MANDADO
06/10/2016 10:51

MANDADO(S) A CENTRAL
05/10/2016 08:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/10/2016 08:24

Citação CITACAO
04/10/2016 14:29

OUTROS
30/09/2016 11:25

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
30/09/2016 11:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/09/2016 10:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/09/2016 10:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/09/2016 10:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/09/2016 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/08/2016 11:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/08/2016 08:41

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
08/08/2016 08:41

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
08/08/2016 08:41

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: ANDREA FERREIRA BISPO
01/08/2016 16:01

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
01/08/2016 16:01

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2016

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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