TJPA - 0800604-94.2022.8.14.0064

1ª instância - Vara Unica de Viseu

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA DA COSTA SANTOS

CPF *26.***.*07-15

Advogados

SARA GISELE MELO DE OLIVEIRA

OAB: 29103/PA

CPF *27.***.*51-40

LAERCIO BENTES MONTEIRO NETO

OAB: 30405/PA

CPF *17.***.*08-88

LUAN CAMARA BRITO

OAB: 29580/PA

CPF *21.***.*35-43

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 09:07

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 09:06

    Transitado em Julgado em 18/03/2024

  • 19/03/2024 06:57

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DA COSTA SANTOS em 18/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 02:02

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 08/03/2024 23:59.

  • 16/02/2024 02:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2024 07:04

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/09/2023 17:37

    Conclusos para julgamento

  • 08/09/2023 17:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/09/2023 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 05:28

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DA COSTA SANTOS em 21/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 16:33

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 14/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 16:29

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 14/06/2023 23:59.

  • 09/06/2023 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2023 02:46

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DA COSTA SANTOS em 31/03/2023 23:59.

  • 02/04/2023 02:46

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DA COSTA SANTOS em 31/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 11:49

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 21/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 20:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/03/2023 08:49

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2023 00:42

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DA COSTA SANTOS em 10/02/2023 23:59.

  • 08/12/2022 01:53

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 05/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 10:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2022 18:58

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2022 04:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2022 23:59.

  • 29/11/2022 04:41

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 28/11/2022 23:59.

  • 09/11/2022 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 04:22

    Publicado Decisão em 03/11/2022.

  • 04/11/2022 04:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 31/10/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800604-94.2022.8.14.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Defeito, nulidade ou anulação] Nome: RAIMUNDA DA COSTA SANTOS Endereço: Vila Fernandes Belo, S/N, Zona Rural, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

    Defiro o pedido de justiça gratuita. 2.

    Cite-se, para apresentar resposta, tendo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se no mandado as advertências de praxe. 3.

    A parte declara não ter interesse na realização da audiência de conciliação e mediação.

    Entendo que a audiência é prescindível nesse caso.

    A autora não tem interesse na participação.

    Os bancos, no dia a dia do foro, não vêm apresentando propostas de acordo em casos similares, portanto, forçar as partes a fazer um ato que provavelmente será infrutífero, não é medida eficaz na gestão do processo.

    Portanto, não teremos a audiência de conciliação, sem prejuízo de designação do ato caso as partes desejarem no curso da ação. 4.

    Do pedido de tutela provisória.

    A parte autora alegou que recebe benefício do INSS, ocorre percebeu vários descontos indevidos em seu benefício e, ao verificar o extrato de seu benefício, que os descontos decorrem do contrato n. 623249786, realizado em 22.10.2020, que desconhece esse negócio jurídico e está prejudicando suas despesas e nunca recebeu qualquer valor. É o que importa relatar.

    No caso dos autos, entendo que é razoável o alegado pela Requerente, corroborado pelo documento id 77288896, onde constam descontos em seus benefícios em nome do Banco-réu, devendo ser dado credibilidade à palavra da parte Requerente nessa fase do processo, pois se trata de prova de fato negativo, havendo assim, probabilidade do direito.

    Também temos o perigo de dano, pois há desconto em benefícios previdenciários que tem caráter alimentar.

    Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo, pois se trata de hipótese de suposto empréstimo indevido com desconto no benefício previdenciário, que é no valor de um salário-mínimo, devendo ser deferida a tutela de urgência.

    Do exposto, concedo a tutela de urgência, para determinar: a) a suspensão dos descontos no benefício da parte Requerente relativos ao contrato nº 623249786 até posterior deliberação.

    Oficie-se ao INSS para cumprimento.

    SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    VISEU/PA, 24 de outubro de 2022 CHARLES CLAUDINO FERNANDES JUIZ DE DIREITO

  • 30/10/2022 03:14

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DA COSTA SANTOS em 28/10/2022 23:59.

  • 28/10/2022 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 19:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/10/2022 12:00

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2022 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 14:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/09/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 17:46

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/09/2022 17:46

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 17:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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