20/09/2023 11:24

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 11:20

Transitado em Julgado em 18/09/2023
20/09/2023 07:56

Decorrido prazo de FABIANE CAMILA SANTOS GOMES em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 07:56

Decorrido prazo de HARLEN CLEYDISON DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:42

Decorrido prazo de HARLEN CLEYDISON DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:42

Decorrido prazo de FABIANE CAMILA SANTOS GOMES em 11/09/2023 23:59.
23/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:01

Decorrido prazo de FABIANE CAMILA SANTOS GOMES em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 08:15

Decorrido prazo de HARLEN CLEYDISON DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:04

Juntada de Petição de inquérito policial
07/08/2023 00:27

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC.

Nº. 0821606-79.2022.8.14.0401 QUERELADO: MOYSÉS DOS SANTOS BOTELHO QUERELANTES: FABIANE CAMILA SANTOS GOMES; HARLEN CLEYDISON DA SILVA ART. 140 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 02/08/2023, às 09:45 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes o querelado MOYSÉS DOS SANTOS BOTELHO e ausentes os querelantes FABIANE CAMILA SANTOS GOMES e HARLEN CLEYDISON DA SILVA.

Aberta a audiência, prejudicada tentativa de conciliação em face da ausência dos querelantes.

Em seguida, a Representante do Ministério Público se manifestou: “MM.

Juíza, no caso em questão, os querelantes foram intimados para a presente audiência, porém não compareceram, o que, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, acarreta a renúncia tácita por ausência de interesse no prosseguimento do presente feito, retirando do MP, condição de procedibilidade.

Diante disso este Órgão Ministerial requer que o Juízo declare extinta a punibilidade do querelado, com base no Enunciado 117 do FONAJE e nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP”.”.

Em seguida, a MM Juíza sentenciou: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática do crime previsto no art. 140 do CPB, crime de ação penal privada.

No caso dos autos, os querelantes foram intimados para a presente audiência, porém não compareceram, o que, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, acarreta renúncia tácita, retirando também do MP, a condição de procedibilidade.

Isto posto, face o Enunciado 117 do FONAJE, não resta outra alternativa a não ser reconhecer a decadência da queixa-crime, motivo pelo qual EXTINGO A PUNIBILIDADE do Querelado, MOYSÉS DOS SANTOS BOTELHO, já qualificado nos autos, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, Enunciado 117 do FONAJE, e ainda com o art. 107, IV do CPB.

Publique-se, registre-se e arquive-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Roberta Drummond, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
03/08/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:58

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
02/08/2023 13:44

Audiência Preliminar realizada para 02/08/2023 09:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
10/06/2023 04:19

Decorrido prazo de HARLEN CLEYDISON DA SILVA em 02/05/2023 23:59.
10/06/2023 04:19

Decorrido prazo de FABIANE CAMILA SANTOS GOMES em 02/05/2023 23:59.
11/05/2023 14:52

Juntada de Petição de inquérito policial
11/05/2023 00:42

Publicado Despacho em 10/05/2023.
11/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Acautelem-se os autos na UPJ aguardando-se audiência preliminar designada para o dia 02/08/2023 às 09h45 (ID 80867325), conforme manifestação867325 do Ministério Público (ID 92077316).

Belém, 05 de maio de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
08/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:04

Conclusos para despacho
04/05/2023 09:58

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 05:27

Publicado Despacho em 29/03/2023.
29/03/2023 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, 23 de março de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
27/03/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:35

Conclusos para despacho
22/03/2023 11:34

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:57

Decorrido prazo de HARLEN CLEYDISON DA SILVA em 05/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:37

Decorrido prazo de MOYSES DOS SANTOS BOTELHO em 02/12/2022 23:59.
07/12/2022 11:18

Expedição de Certidão.
28/11/2022 06:10

Juntada de identificação de ar
26/11/2022 03:17

Decorrido prazo de HARLEN CLEYDISON DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 03:17

Decorrido prazo de FABIANE CAMILA SANTOS GOMES em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 03:17

Decorrido prazo de MOYSES DOS SANTOS BOTELHO em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 04:57

Decorrido prazo de HARLEN CLEYDISON DA SILVA em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 04:57

Decorrido prazo de FABIANE CAMILA SANTOS GOMES em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 04:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 04:57

Decorrido prazo de MOYSES DOS SANTOS BOTELHO em 24/11/2022 23:59.
24/11/2022 06:24

Juntada de identificação de ar
11/11/2022 07:45

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 00:37

Publicado Despacho em 08/11/2022.
08/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 09:44

Juntada de Certidão
07/11/2022 01:22

Publicado Despacho em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 02/08/2023, às 09h45 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 03 de novembro de 2022.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
05/11/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 10:00

Audiência Preliminar designada para 02/08/2023 09:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/11/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 02/08/2023, às 09h45 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 03 de novembro de 2022.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
03/11/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:16

Conclusos para despacho
25/10/2022 14:14

Expedição de Certidão.
25/10/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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