06/02/2023 13:56

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
05/02/2023 12:43

Baixa Definitiva
04/02/2023 20:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:33

Decorrido prazo de CLEBSON PONTES SILVEIRA em 31/01/2023 23:59.
05/12/2022 00:05

Publicado Sentença em 05/12/2022.
03/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
01/12/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 09:31

Juntada de Certidão
30/11/2022 18:31

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVADO) e CLEBSON PONTES SILVEIRA - CPF: *45.***.*72-15 (AGRAVANTE) e provido
28/11/2022 08:51

Conclusos para decisão
28/11/2022 08:51

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 22:03

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
17/10/2021 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
21/09/2021 13:48

Cancelada a movimentação processual
13/02/2021 19:45

Juntada de Certidão
11/02/2021 00:17

Decorrido prazo de CLEBSON PONTES SILVEIRA em 10/02/2021 23:59.
11/02/2021 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2021 23:59.
15/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0812675-97.2020.8.14.0000 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEBSON PONTES SILVEIRA ADVOGADO: GABRIEL MOTA DE CARVALHO- OAB/PA 23.473 AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: EDSON ROSAS JÚNIOR – OAB/PA 25.196 RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por CLEBSON PONTES SILVEIRA nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo nº 0801014-13.2020.8.14.0133), em que o MM.

Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nos termos da decisão de Id. 21067495. Em suas razões o Recorrente aduz preliminarmente que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, fazendo jus a concessão da gratuidade da justiça. Requer a reforma da decisão do juízo de primeiro grau que não teria observado a falta dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar. Aponta para ausência da via original do contrato na exordial, documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, gerando a necessidade de emenda à inicial. Por fim, pugna pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela e pela reforma da decisão agravada. É o relatório, passo a análise da tutela antecipada. Compulsados os autos, ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, analiso as proposições mencionadas. Inicialmente, anoto que a presunção de hipossuficiência econômica encartada no § 3º art. 99[1] do CPC milita em favor do Agravante, pois até o momento não aportaram nos autos elementos capazes de elidi-la razão que autoriza a concessão da justiça gratuita ao Recorrente. Adiante, entendo estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela.[2] Na espécie, ao menos em análise de cognição sumária, observo que a probabilidade de provimento do recurso está demonstrada, pois o Agravado não trouxe ao processo a cédula de crédito bancário original, limitando-se a anexar uma via digitalizada do instrumento. Nesse sentido, trago à colação arrestos do STJ que espelham esse entendimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível é a regra, sendo requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

Precedentes.2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 899.121/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 11/09/2018). Outrossim, entendo que a manutenção do provimento interlocutório representa perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, posto que o Agravante pode ser privado da posse de seu bem. Assim, DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA e, com fundamento no art. 1.019, inciso I do CPC, CONCEDO-LHE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para sustar a decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão, até ulterior decisão da turma. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e, este venha a ser declarado manifestamente improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §4º do art. 1021 do CPC. Comunique-se o juízo de 1º grau acerca do teor da presente decisão; Intime-se o Agravado por meio de seu procurador, conforme o disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015 para, querendo, contrarrazoar o presente recurso. Após, o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos Belém, 13 de janeiro de 2021 Intime-se, cumpra-se. Desa.

Eva Do Amaral Coelho Relatora [1] Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [2]Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
14/01/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 08:43

Juntada de Certidão
13/01/2021 15:47

Concedida a Antecipação de tutela
21/12/2020 12:12

Conclusos para decisão
21/12/2020 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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