TJPA - 0033547-83.2013.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2023 10:30
Arquivado Definitivamente
-
11/04/2023 10:30
Transitado em Julgado em 11/04/2023
-
26/01/2023 02:17
Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 25/01/2023 23:59.
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08/12/2022 02:30
Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO MOURAO SANTIAGO em 06/12/2022 23:59.
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04/12/2022 02:52
Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO MOURAO SANTIAGO em 30/11/2022 23:59.
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07/11/2022 12:21
Juntada de Petição de petição
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07/11/2022 02:03
Publicado Sentença em 07/11/2022.
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05/11/2022 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
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04/11/2022 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0033547-83.2013.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELA CARVALHO MOURAO SANTIAGO REU: SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária SENTENÇA Vistos etc.
Tratam os autos de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por DANIELA CARVALHO MOURAO SANTIAGO em face de ESTADO DO PARÁ.
Versam os presentes autos sobre pedido de revisão de vencimento base da autora, haja vista alegar que quando da publicação do Edital a que ficou submetida quando da participação do concurso público C-122, no qual foi aprovada no Cargo de Técnico de Gestão Penitenciária - Administração, cujo valor do vencimento publicado era de R$732,83 e não R$433,59 que efetivamente foi pago à requerente, bem como o pagamento dos valores retroativos.
II – Em CONTESTAÇÃO, o requerido aduz que a Administração Pública deve obedecer em seus atos os princípios norteadores da legalidade, e que no presente caso o art. 37, inciso X, da CF/88, é rigoroso quanto ao modo como se pode fixar ou alterar remuneração dos servidores, sempre e tão somente "através de Lei", observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual e sem distinção de índices.
Daí porque, não prevalece o que foi publicado no Edital que regeu o concurso, mas sim o que prevê a Lei.
III – O Ministério Público posicionou-se pelo improvimento do feito. É o relatório.
Decido.
IV – DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
O pedido não tem qualquer embasamento legal, uma vez que a política de vencimentos dos servidores públicos é fixada em lei na forma do art. 37, X da Constituição Federal.
E mais do que isso, é da competência privativa do Chefe do Executivo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1. "A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário de Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão".
Precedentes. 2. agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 53406 SP 2017/0040637-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2017).
Com efeito, não compete ao Poder Judiciário a deliberação pretendida pela autora.
Impõe-se a improcedência do pedido.
V – Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para JULGAR O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, I do CPC.
VI – Sem custas, face o pequeno vencimento da autora.
VII – Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), beneficiárias da gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).
VIII – Observado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.
Belém, 27 de outubro de 2022.
MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) -
03/11/2022 14:26
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2022 14:26
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2022 17:42
Julgado improcedente o pedido
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21/09/2022 10:37
Conclusos para julgamento
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21/09/2022 10:37
Cancelada a movimentação processual
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20/09/2022 14:16
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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15/09/2022 14:58
Declarada incompetência
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25/08/2022 13:50
Conclusos para decisão
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25/08/2022 13:50
Expedição de Certidão.
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07/08/2022 01:15
Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO MOURAO SANTIAGO em 29/07/2022 23:59.
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07/08/2022 01:00
Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO MOURAO SANTIAGO em 29/07/2022 23:59.
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27/07/2022 20:21
Juntada de Petição de petição
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23/07/2022 05:28
Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2022.
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23/07/2022 05:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
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21/07/2022 17:08
Juntada de Petição de termo de ciência
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20/07/2022 12:36
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2022 12:36
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2022 12:35
Ato ordinatório praticado
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17/03/2022 15:38
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 13:15
Expedição de Certidão.
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15/02/2022 13:12
Processo migrado do sistema Libra
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15/02/2022 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2022 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2022 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2022 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2022 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2022 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2022 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2022 09:07
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00335478320138140301: - Competência Antiga: 79, Competência Nova: 11. - O asssunto 10221 foi removido. - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10221 para
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20/05/2021 13:56
A SECRETARIA DE ORIGEM
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08/03/2021 14:30
REMESSA INTERNA
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05/03/2021 10:57
Remessa
-
01/03/2021 12:35
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
01/03/2021 11:42
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
26/02/2021 13:18
Incompetência - Incompetência
-
26/02/2021 13:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/05/2019 13:23
CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
-
16/05/2019 12:01
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
16/05/2019 10:19
REMESSA SAIDA TEMPORARIA - 196 FOLHAS, RETIRADO PELO ADVOGADO RENAN CONCEIÇÃO BONFIM, OAB 28798, TEL: 983281173
-
16/05/2019 10:16
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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16/05/2019 10:16
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
16/05/2019 10:16
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
16/05/2019 10:01
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
24/04/2019 09:04
Remessa
-
24/04/2019 09:04
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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24/04/2019 09:04
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/06/2018 13:20
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
17/04/2018 10:28
CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
-
17/04/2018 10:21
CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
-
23/02/2018 09:09
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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23/01/2018 11:58
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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23/01/2018 11:58
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00335478320138140301: - O assunto 7703 foi removido. - O assunto 10221 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 7703 para 10221.
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23/01/2018 11:58
REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 2ª VARA DA FAZENDA D
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16/01/2018 09:52
À DISTRIBUIÇÃO
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11/10/2017 10:47
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
05/10/2017 13:51
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
03/10/2017 11:54
Incompetência - Incompetência
-
03/10/2017 11:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/07/2017 12:31
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
28/06/2017 10:50
CONCLUSOS
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13/06/2017 11:35
CONCLUSOS
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13/06/2017 11:35
CONCLUSOS
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09/06/2017 12:42
AO GABINETE DO MAGISTRADO
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08/06/2017 11:08
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANE FARIAS SIMOES (24311975), que representa a parte DANIELA CARVALHO MOURAO SANTIAGO (7782352) no processo 00335478320138140301.
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08/06/2017 11:08
DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte DANIELA CARVALHO MOURAO SANTIAGO no processo 00335478320138140301.
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08/06/2017 11:07
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
08/06/2017 11:07
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
08/06/2017 11:07
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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08/05/2017 11:47
AGUARDANDO PRAZO
-
05/05/2017 10:49
REMESSA SAIDA TEMPORARIA - Retirado pela Doutora ROSANE BAGLIOLI OAB 7985 PROCESSO COM 192FOLHAS TEL: 984033456
-
25/04/2017 09:30
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
19/04/2017 09:21
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
19/04/2017 09:17
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
17/04/2017 12:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
17/04/2017 12:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/03/2017 13:04
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
20/06/2016 11:54
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
22/01/2016 16:59
Remessa
-
22/01/2016 16:59
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/01/2016 16:59
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
16/12/2015 09:17
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
14/12/2015 10:50
CONCLUSOS
-
01/12/2015 12:52
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
27/11/2015 11:32
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
27/11/2015 11:32
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
27/11/2015 11:32
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
27/11/2015 11:32
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
27/11/2015 11:32
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
27/11/2015 11:32
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
26/11/2015 10:16
Remessa
-
26/11/2015 10:16
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/11/2015 10:16
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
26/11/2015 09:06
Remessa
-
26/11/2015 09:06
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/11/2015 09:06
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
25/11/2015 10:47
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
17/11/2015 12:29
RESENHA
-
16/11/2015 09:12
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
16/11/2015 09:01
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
28/10/2015 08:55
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/10/2015 08:55
Mero expediente - Mero expediente
-
22/10/2015 10:25
CONCLUSOS
-
19/10/2015 13:01
CONCLUSOS
-
01/10/2015 13:22
CONCLUSOS
-
30/09/2015 13:26
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
30/09/2015 11:39
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
30/09/2015 11:38
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/09/2015 11:38
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
29/09/2015 09:24
Remessa
-
29/09/2015 09:24
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
29/09/2015 09:24
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/09/2015 08:33
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/09/2015 15:30
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
16/09/2015 15:30
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
10/09/2015 11:32
AGUARDANDO REMESSA MP
-
25/08/2015 10:10
RESENHA
-
25/08/2015 09:30
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
25/08/2015 08:32
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
14/08/2015 09:27
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/08/2015 09:27
Mero expediente - Mero expediente
-
14/07/2015 10:37
CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
-
06/05/2015 11:05
CONCLUSOS
-
05/05/2015 11:34
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
04/05/2015 10:55
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/05/2015 10:55
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/05/2015 10:55
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
19/03/2015 12:52
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
17/03/2015 17:37
Remessa
-
17/03/2015 17:37
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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17/03/2015 17:37
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/03/2015 09:22
VISTAS AO ADVOGADO - advog. luana brito fernades, oab 19.078, tel. 3205-9701, 01 vol., 61 fls. 176.
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11/03/2015 09:21
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUANA BRITO FERNANDES (7355083), que representa a parte DANIELA CARVALHO MOURAO SANTIAGO (7782352) no processo 00335478320138140301.
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09/03/2015 12:48
AGUARDANDO MANIFESTACAO
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24/02/2015 09:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/02/2015 09:46
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
24/02/2015 09:46
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
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24/02/2015 09:45
PROVIDENCIAR OUTROS
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11/02/2015 13:22
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANDRE RICARDO NASCIMENTO TEIXEIRA (6478788), que representa a parte SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO SUSIPE (4971526) no processo 00335478320138140301.
-
14/01/2015 12:55
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
20/11/2014 13:11
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
18/11/2014 11:45
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
18/11/2014 11:45
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
07/11/2014 08:56
PROVIDENCIAR OUTROS
-
06/11/2014 11:40
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
06/11/2014 11:40
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
06/11/2014 11:40
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/11/2014 09:52
Remessa
-
05/11/2014 09:52
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/11/2014 09:52
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
24/10/2014 09:25
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : VITOR HUGO SILVA SACRAMENTO
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24/10/2014 09:25
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
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23/10/2014 12:54
AGUARDANDO MANDADO
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23/10/2014 11:34
MANDADO(S) A CENTRAL
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22/10/2014 13:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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22/10/2014 13:19
Citação CITACAO
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22/10/2014 13:17
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte ESTADO DO PARA (3896088) do processo 00335478320138140301.
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16/10/2014 11:13
PREPARACAO DE MANDADO
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26/09/2014 13:48
RESENHA
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26/09/2014 11:29
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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26/09/2014 11:29
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
17/09/2014 13:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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17/09/2014 13:19
Mero expediente - Mero expediente
-
22/08/2014 12:32
CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
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04/06/2014 10:07
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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02/06/2014 10:47
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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30/05/2014 08:07
REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Vara 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, de
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28/05/2014 11:57
À DISTRIBUIÇÃO
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28/05/2014 11:52
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/05/2014 11:52
Mero expediente - Mero expediente
-
28/05/2014 10:20
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
28/05/2014 10:20
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
28/05/2014 10:20
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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20/05/2014 13:01
OUTROS
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02/04/2014 13:58
PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
-
20/01/2014 14:26
Remessa
-
20/01/2014 14:26
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/01/2014 14:26
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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17/01/2014 16:24
PROVIDENCIAR OUTROS
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16/01/2014 13:26
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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16/01/2014 13:26
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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16/01/2014 13:26
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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16/01/2014 13:26
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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16/01/2014 13:26
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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16/01/2014 13:26
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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16/01/2014 12:57
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCELENE DIAS DA PAZ VELOSO (4069482), que representa a parte ESTADO DO PARA (3896088) no processo 00335478320138140301.
-
07/01/2014 08:58
Remessa
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07/01/2014 08:58
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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07/01/2014 08:58
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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13/12/2013 10:53
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
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13/12/2013 10:53
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
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28/11/2013 10:04
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : JOSE PEREIRA MONTEIRO
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28/11/2013 10:04
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
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28/11/2013 08:56
MANDADO(S) A CENTRAL
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27/11/2013 10:16
AGUARDANDO PUBLICACAO
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06/11/2013 10:48
A SECRETARIA DE ORIGEM
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06/11/2013 10:33
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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06/11/2013 10:33
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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05/11/2013 13:23
MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
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05/11/2013 13:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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05/11/2013 13:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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05/11/2013 13:22
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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21/10/2013 18:22
Remessa
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21/10/2013 18:22
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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21/10/2013 18:22
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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22/07/2013 12:34
OUTROS
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18/07/2013 08:42
OUTROS
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18/07/2013 08:13
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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10/07/2013 10:41
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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27/06/2013 10:11
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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27/06/2013 10:11
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2022
Ultima Atualização
11/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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