22/04/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 10:11

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE em 24/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:14

Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:14

Decorrido prazo de ALAIN GIORGIO BAIA XAVIER em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 06:44

Decorrido prazo de PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS em 20/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:27

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 08:53

Juntada de Certidão
28/08/2023 03:22

Publicado Sentença em 28/08/2023.
26/08/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
25/08/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/08/2023 10:40

Conclusos para julgamento
24/08/2023 10:40

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE em 22/06/2023 23:59.
18/07/2023 16:38

Decorrido prazo de ALAIN GIORGIO BAIA XAVIER em 25/05/2023 23:59.
13/07/2023 15:43

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 02:13

Publicado Decisão em 04/05/2023.
05/05/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Liquidação / Cumprimento / Execução] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - 0001391-73.2013.8.14.0032 Nome: ALAIN GIORGIO BAIA XAVIER Endereço: AVENIDA NILO PEÇANHA, Nº 590, TERRA AMARELA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS OAB: PA8409 Endereço: AV.

PRESIDENTE KENNEDY, 100, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS, em desfavor de MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Após o trânsito em julgado de acordo homologado pelas partes, foi expedido RPV nos autos, tendo o executado sido intimado para quitá-lo, mas permaneceu silente. É o que basta relatar.

DECIDO. É cediço que o MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE foi intimado para liquidar o RPV expedido nos autos, não podendo se furtar de cumprir a obrigação que lhe foi imposta, vez que se trata de quitação de obrigação corporificada nos autos devidamente transitada em julgado.

Lamentável que o mesmo tenha permanecido inerte à ordem, não restando outra alternativa senão o sequestro de bens, pois, patente está a recalcitrância do ente público em cumprir a determinação judicial.

O bloqueio de numerário em conta bancária representa o meio apto para se garantir o objetivo e os efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público, valendo observar que o § 3º do art. 100 da Constituição Federal exclui a incidência das regras do seu caput às requisições de pequeno valor, às quais também não se aplica a norma limitadora do sequestro de quantia pertencente à Fazenda Pública (§ 2º), sob pena de se eliminar a natureza constitucional e o efeito de liquidação célere daquelas requisições, equiparando-as, indevidamente, aos precatórios judiciários.

Nesse sentido caminha a jurisprudência, in verbis: “EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALORES EM CONTA CORRENTE - BLOQUEIO DECRETADO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

Reveste-se de legalidade o procedimento adotado pelo MM.

Juiz "a quo", quando determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município/executado, ante a ausência de embargos à execução e do descumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida na forma da lei.¿ (Agravo (C.

Cíveis Isoladas) nº 1.0005.03.002590-1/001 - comarca de Açucena - Agravante (s): Município Acuçena -Agravado (a)(s): Eulane Aparecida Aguiar, Agostinho Eustáquio da Silva - Relator: Exmo.

Sr.

Des.

Audebert Delage, 11/08/2005).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL -EXPEDIÇÃO DE RPV - VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO PELA RESOLUÇÃO N.º 415/2003, DO TJMG - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO -SEQUESTRO DO VALOR EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Se a lei municipal que define as obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade foi editada em data posterior ao ajuizamento da ação que originou o crédito exeqüendo, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao caso, em face do princípio da irretroatividade da lei. - Prevalece, assim, o disposto no artigo 87, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37/2002, de forma que, se o valor executado é inferior a 30 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da execução, deve ser excluída a obrigatoriedade do precatório para seu o pagamento, nos termos da exceção prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.- Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo d.

Juiz, de determinar o seqüestro da quantia de pequeno valor na conta bancária do Município, ante a ausência de pagamento dentro do prazo previsto pela Resolução n.º 415/2003, deste egrégio Tribunal.

Aplicação, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada.

Recurso desprovido¿. (Agravo de Instrumento nº 1.0017.05.013986-8/002 - Comarca de Almenara - Agravante (s): Município Palmopolis - Agravado (a)(s): Ana Maria de Matos Varges - Autoridade Coatora: Prefeito Município Palmópolis - Relator: Exmo.

Sr.

Des.

Eduardo Andrade).” Cumpre pontuar que a decisão proferida pelo STF na ADI 1.662, segundo a qual o não-pagamento ou a falta de inclusão de verba em orçamento não podem ser considerados quebra de ordem cronológica, por esclarecimento do próprio Pretório Excelso, não se aplica às requisições de pequeno valor, uma vez que o julgamento cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, instituto diverso do ora analisado.

Exatamente neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes da jurisprudência do STF: "CONSTITUCIONAL.

SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.

PRECATÓRIO.

DÍVIDA DE PEQUENO VALOR.

VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC.

EXECUÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA.

Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC.

Agravo ao qual se nega provimento. (Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25).

CONSTITUCIONAL.

RECLAMAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662.

Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC.

Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar.

Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT.

Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta.

Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do artigo 100 da Constituição.

Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório.

Reclamação improcedente. (Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16).

RECLAMAÇÃO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662.

O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC 30/2000.

Precedente.

Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54).”.

Nesse contexto, está evidenciado que o valor constante do RPV expedido nos autos se encontra vencidos há mais de 60 (sessenta) dias, e entendo por bem determinar que o sequestro de valores seja por intermédio do SISBAJUD.

Convém esclarecer que a medida constritiva utilizada nos autos não se trata de penhora, mas sim de sequestro de verbas públicas, em razão do inadimplemento do requisitório no prazo legal, medida, portanto, diversa e que não se confunde com a penhora.

O SISBAJUD é um instrumento que viabiliza a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições bancárias, através da intermediação técnica do Banco Central do Brasil, com o objetivo de disponibilizar aos magistrados o registro de ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, as quais serão enviadas às instituições bancárias para cumprimento e resposta.

Tal procedimento confere agilidade, economia, segurança e controle no processamento das ordens judiciais, tanto para o Poder Judiciário, com também para o Banco Central e para as instituições financeiras envolvidas, além de celeridade no andamento processual, garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, tão almejada pelas partes que buscam a tutela jurisdicional.

Nesse contexto, o bloqueio de valores através do SISBAJUD, não representa qualquer afronta ao rito destinado a execução contra a Fazenda Pública.

Desta feita, DETERMINO o sequestro de numerário suficiente para pagamento do débito narrado nestes autos, a ser efetivado através de bloqueio, via SISBAJUD, no valor de R$ 5.060,68 (cinco mil e sessenta reais e sessenta e oito centavos), a ser realizado na conta única do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, que deverá ser levantado pelo autor, por meio de Alvará Judicial.

P.

R.

I.

C.

Serve a cópia desta decisão como mandado judicial.

Monte Alegre/PA, 2 de maio de 2023.

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito
02/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/05/2023 11:15

Conclusos para decisão
02/05/2023 11:15

Cancelada a movimentação processual
02/05/2023 11:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2023 11:14

Cancelada a movimentação processual
29/01/2023 13:14

Cancelada a movimentação processual
09/12/2022 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE em 30/11/2022 23:59.
19/11/2022 10:03

Decorrido prazo de ALAIN GIORGIO BAIA XAVIER em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 07:01

Decorrido prazo de ALAIN GIORGIO BAIA XAVIER em 16/11/2022 23:59.
07/11/2022 02:09

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2022.
05/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0001391-73.2013.8.14.0032 EXEQUENTE: ALAIN GIORGIO BAIA XAVIER Advogado(s) do reclamante: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS EXCUTADO: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 162, §4° do CPC e art. 93, XVIV da CF/88, bem como no art. 2º, II, do Provimento 006/2006 – CJRMB, mediante ato meramente ordinatório e/ou de expediente, sem conteúdo decisório, faço a intimação das partes através de seus patronos judiciais, ou defensores, ou representantes, acerca da digitalização e migração dos presentes autos para o Sistema PJe, devendo as mesmas impugnarem e/ou se manifestarem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos.

Monte Alegre (PA), 3 de novembro de 2022 JUVENILSON BASTOS DA SILVA ANALISTA JUDICIÁRIO
03/11/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 12:42

Processo migrado do sistema Libra
22/07/2022 10:21

MIGRACAO
13/05/2022 13:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/05/2022 13:54

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
13/05/2022 13:54

Ato ordinatório - Ato ordinatório
13/05/2022 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/04/2022 11:01

CONCLUSOS
29/11/2018 11:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/11/2018 09:26

CERTIDAO - CERTIDAO
20/11/2018 09:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2018 08:08

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
09/07/2018 09:40

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
29/06/2018 13:46

PROVIDENCIAR OUTROS
12/06/2018 13:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/06/2018 13:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/06/2018 13:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/06/2018 12:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6877-76
11/06/2018 12:34

Remessa
11/06/2018 12:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/06/2018 12:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/03/2018 11:38

AGUARD. RESPOSTA OFICIO
16/02/2018 08:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/02/2018 08:36

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
16/02/2018 08:32

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado
16/02/2018 08:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/01/2018 10:19

CUMPRIR DESPACHOS URGENTES
17/01/2018 08:57

EXPEDIR OFICIO
30/11/2017 18:16

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
30/11/2017 18:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
30/11/2017 18:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/11/2017 18:14

Sentença DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
29/11/2017 09:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/10/2017 12:54

AGUARDANDO AUDIENCIA
11/10/2017 09:42

AGUARDANDO ADVOGADO
04/10/2017 10:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2017 10:01

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
02/10/2017 10:37

Mero expediente - Mero expediente
02/10/2017 10:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/10/2017 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/05/2016 14:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/05/2016 13:51

PROVIDENCIAR OUTROS
02/05/2016 13:46

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
02/05/2016 13:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
02/05/2016 13:46

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
02/05/2016 13:44

DISSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Dissociação
02/05/2016 13:44

DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação
29/03/2016 12:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/03/2016 12:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/03/2016 12:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/03/2016 12:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/03/2016 12:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/03/2016 12:25

Remessa
10/11/2015 09:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/02/2014 10:23

AGUARDANDO MANIFESTACAO
08/01/2014 14:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/12/2013 15:07

PROVIDENCIAR OUTROS
09/12/2013 11:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO
06/12/2013 10:59

PROVIDENCIAR OUTROS
19/11/2013 10:10

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
19/11/2013 10:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/11/2013 10:10

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
19/11/2013 10:10

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
14/11/2013 09:37

AGUARDANDO MANDADO
12/11/2013 10:10

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MONTE ALEGRE, : RUBEM SINVAL DA SILVA LUZ
12/11/2013 10:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
11/11/2013 14:29

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/11/2013 14:29

Citação CITACAO
11/11/2013 14:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/07/2013 09:48

PROVIDENCIAR CITACAO
01/07/2013 15:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/05/2013 10:31

VISTAS AO PROMOTOR
06/05/2013 13:26

PROVIDENCIAR CITACAO
29/04/2013 13:10

A SECRETARIA
29/04/2013 12:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/04/2013 12:32

Mero expediente - Mero expediente
25/04/2013 14:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/04/2013 10:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/04/2013 10:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/04/2013 10:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/04/2013 09:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO
17/04/2013 11:08

Remessa
17/04/2013 11:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/04/2013 11:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/04/2013 09:32

A SECRETARIA
15/04/2013 14:11

Mero expediente - Mero expediente
15/04/2013 14:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/04/2013 15:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/04/2013 14:22

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
02/04/2013 11:08

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
02/04/2013 11:08

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MONTE ALEGRE, Vara: VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, JUIZ RESPONDENDO: JOAO RONALDO CORREA MARTIRES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2013

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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