24/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/07/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0017728-77.2011.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: FABRICA SANTA MARIA OLEOS E SABAO LTDA REPRESENTANTE: FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB/PA 10.758-A AGRAVADOS(AS): R.N.

FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP REPRESENTANTE: MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA, OAB/PA 2.203-A DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (ID 24947744) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID 24355602, que, diante do óbice constante da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça e por força da ausência do necessário prequestionamento, não admitiu o recurso especial submetido.

Não foram apresentadas contrarrazões (ID 25853019). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.042, § 2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal de Origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, § 4º, do CPC), poderá se retratar.

Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, § 2º, do mesmo código.

Nesse cenário, por não competir ao Tribunal Local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para julgamento do recurso.

Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
06/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/04/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:02

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:17

Decorrido prazo de R. N. FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA a parte AGRAVADA: R.N.

FOMENTO MERCANTIL LTDA, de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC.

Belém, 25 de fevereiro de 2025.

Marco Túlio Sampaio de Melo Analista Judiciário da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais
25/02/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/01/2025 00:05

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/01/2025 15:40

Recurso Especial não admitido
18/10/2024 07:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 07:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
18/10/2024 07:50

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:08

Decorrido prazo de R. N. FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 17/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024.
25/09/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 00:14

Decorrido prazo de R. N. FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:02

Publicado Ementa em 30/08/2024.
30/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 05:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 23:07

Conhecido o recurso de FABRICA SANTA MARIA OLEOS E SABAO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-31 (APELANTE) e não-provido
26/08/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/07/2024 09:24

Conclusos para julgamento
25/07/2024 09:23

Cancelada a movimentação processual
09/04/2024 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2024 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2024.
21/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 00:20

Decorrido prazo de R. N. FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:11

Publicado Sentença em 27/02/2024.
27/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
25/02/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 19:17

Conhecido o recurso de FABRICA SANTA MARIA OLEOS E SABAO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-31 (APELANTE) e não-provido
21/02/2024 11:56

Conclusos para julgamento
21/02/2024 11:56

Cancelada a movimentação processual
07/11/2023 13:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/11/2023 11:45

Determinação de redistribuição por prevenção
01/11/2023 14:43

Conclusos ao relator
01/11/2023 11:38

Recebidos os autos
01/11/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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