TJPA - 0002693-73.2008.8.14.0401

1ª instância - Vara de Crimes Contra O Consumidor e a Ordem Tributaria

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCIA BEATRIZ REIS DE SOUZA-1ª PJ DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAMAR SOARES DE AZEVEDO NETO

CPF *99.***.*68-34

Advogados

CAROLINA DE SOUZA RICARDINO

OAB: 26949/PA

CPF *17.***.*98-24

MARIA STELA CAMPOS DA SILVA

OAB: 9720/PA

CPF *75.***.*26-91

ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS

OAB: 5541/PA

CPF *59.***.*95-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2023 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 11:37

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 11:37

    Processo Desarquivado

  • 13/03/2023 11:37

    Arquivado Provisoramente

  • 10/03/2023 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 10:11

    Juntada de Ofício

  • 09/03/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2023 03:39

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 24/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 10:05

    Decorrido prazo de ITAMAR SOARES DE AZEVEDO NETO em 23/02/2023 23:59.

  • 19/02/2023 00:27

    Decorrido prazo de ITAMAR SOARES DE AZEVEDO NETO em 15/02/2023 23:59.

  • 19/02/2023 00:27

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 15/02/2023 23:59.

  • 19/02/2023 00:27

    Decorrido prazo de MARCIA BEATRIZ REIS DE SOUZA-1ª PJ DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA em 15/02/2023 23:59.

  • 08/02/2023 17:45

    Publicado Decisão em 31/01/2023.

  • 08/02/2023 17:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ação penal foi proposta em 21/02/2008, em desfavor de Itamar Soares de Azevedo Neto, com o fim de apuração e responsabilidade pelo delito previsto no art. 1º, I e II da Lei nº 8137/90, por omissão de saídas de mercadorias apuradas por levantamento específico, consoante prova material constante em AINF de nº 012004510005178-5.

    A infração fiscal, por meio do qual foi apurado o débito tributário no total de 10.854,11 UPFPA (ID45834511), se consumou em 03/06/2005, data que houve a inscrição em dívida ativa.

    A denúncia foi recebida em 29/02/2008 (ID45834515) e o processo foi sentenciado em 24/02/2014 (fl. 163/170), momento em que houve a condenação do acusado em 2 anos e 6 meses de reclusão (ID45834526).

    A sentença, por sua vez foi reformada pelo Superior Tribunal de Justiça somente com relação à pena, eis que foi revogado o aumento de pena quanto à motivação do crime.

    O acórdão fixou a sanção definitivamente em 2 (dois) anos de reclusão e manteve no mais todo o aresto recorrido (ID66107803).

    De acordo com certidão exarada no ID66107805, houve o trânsito em julgado da decisão de fls. 552 (acórdão) em 24/05/2022.

    Entre a data do recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da decisão final decorreram 14 anos.

    A prescrição, neste caso, se verifica entre o lapso existente entre recebimento da denúncia e a sentença, visto que houve o transcurso do prazo superior àquele previsto para a prescrição encontrada pela pena “in concreto”, para a qual a contagem se faz ao final do processo, voltando-se os prazos da sentença até o recebimento da denúncia.

    Como se sabe, uma vez transitado em julgado a condenação, a prescrição é contada pela pena “in concreto”, que, conforme o lapso prescricional pela aplicação do inciso V do artigo 109 do CP, para a pena de 2 (três) anos, o crime prescreve em 4 (quatro) anos.

    Em outras palavras, a prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada e, no presente caso, teve como marco inicial a publicação da sentença penal condenatória e acórdão, de acordo com o preceituando pelo Art. 110, do Código Penal: “ A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de 1/3 (um terço), se o condenado é reincidente. § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” Desta forma, a prescrição retroativa traz a lume a possibilidade de ser declarada a prescrição de ofício de Juiz, toda vez que entre a pena em concreto aplicada ao caso, ultrapassar o prazo previsto no art. 109 do Código Penal.

    Como dito, por este artigo, a pena concretamente aplicada à parte ré foi alcançada pela prescrição em 4 (quatro) anos, vez que o máximo da pena não foi superior a dois anos (V).

    Ante o exposto, acompanhando o parecer do Ministério Público, decreto a extinção da punibilidade, em decorrência da prescrição da pena em concreto, com fundamento no art. 109, V do CPB, determino o arquivamento do feito e ciências as partes.

    Publique-se, intime-se e cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Belém – PA

  • 27/01/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 11:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/01/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 08:59

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2022 20:40

    Decorrido prazo de ITAMAR SOARES DE AZEVEDO NETO em 28/11/2022 23:59.

  • 26/11/2022 04:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 25/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 12:22

    Decorrido prazo de ITAMAR SOARES DE AZEVEDO NETO em 21/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 12:22

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 21/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 00:44

    Publicado Despacho em 08/11/2022.

  • 08/11/2022 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

  • 07/11/2022 00:00

    Intimação

    Processo de nº 0002693-73.2008.814.0401 Denunciado: ITAMAR SOARES DE AZEVEDO NETO DESPACHO 1.

    Considerando a alegação de extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

    Decorrido o prazo, voltem imediatamente conclusos os autos para análise da questão. 3.

    Intime-se. 4.

    Cumpra-se.

    Belém-PA, data registrada no sistema.

    ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 13ª Vara Criminal de Belém

  • 04/11/2022 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 10:06

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2022 00:50

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 19/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 13:16

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 16/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 11:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/07/2022 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2022 08:58

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/07/2022 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 11:09

    Publicado Despacho em 18/07/2022.

  • 20/07/2022 11:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

  • 20/07/2022 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 09:22

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 09:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/06/2022 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2021 16:24

    Processo migrado do sistema Libra

  • 22/12/2021 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2021 15:44

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 22/12/2021 15:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/10/2014 11:29

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 01/10/2014 11:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/10/2014 11:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/10/2014 11:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/09/2014 13:36

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 26/09/2014 11:13

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: MINISTÉRIO PÚBLICO - Observação antiga: DEFENSORIA PÚBLICA, Observação nova: MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2014 11:11

    Remessa - DEFENSORIA PÚBLICA

  • 26/09/2014 11:11

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/09/2014 11:11

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/09/2014 13:58

    VISTAS AO PROMOTOR - para contrarrazoar

  • 17/09/2014 13:53

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/09/2014 13:53

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/09/2014 13:53

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/09/2014 11:30

    Remessa - ADV. ALBERTO CAMPOS - OAB/PA 5541

  • 15/09/2014 11:30

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/09/2014 11:30

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/09/2014 11:17

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 09/09/2014 11:33

    VISTAS AO ADVOGADO - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIARIA NAIAME NUNES DA SILVA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EM ANEXO. AUTOS CONTENDO 357 FOLHAS.

  • 05/09/2014 12:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/09/2014 12:22

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 05/09/2014 12:22

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 05/09/2014 10:52

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 03/09/2014 10:35

    OUTROS

  • 03/09/2014 10:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/09/2014 10:35

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 04/08/2014 11:44

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 04/08/2014 11:44

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 07/07/2014 13:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/07/2014 13:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/07/2014 13:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/07/2014 12:00

    P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

  • 18/06/2014 12:06

    Remessa - ADV. ALBERTO A. CAMPOS OAB/PA Nº5541

  • 18/06/2014 12:06

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/06/2014 12:06

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/06/2014 11:29

    P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

  • 11/06/2014 12:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/06/2014 12:46

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 11/06/2014 12:46

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/06/2014 11:27

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/06/2014 12:28

    OUTROS

  • 09/06/2014 12:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/06/2014 12:27

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 30/05/2014 13:59

    P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

  • 30/05/2014 13:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/05/2014 13:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/05/2014 13:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/05/2014 13:40

    Remessa - OAB 5541

  • 23/05/2014 13:40

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/05/2014 13:40

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/05/2014 10:51

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 22/05/2014 10:51

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 19/05/2014 10:24

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : ANTONIO JORGE S. DA COSTA

  • 19/05/2014 10:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 19/05/2014 10:24

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : SELENE CUNHA BARRETO

  • 19/05/2014 10:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 16/05/2014 13:30

    AGUARDANDO MANDADO

  • 16/05/2014 10:24

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 16/05/2014 10:24

    IntimaçãoE SENTENCA - INTIMACAO DE SENTENCA

  • 16/05/2014 10:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/05/2014 10:22

    IntimaçãoE SENTENCA - INTIMACAO DE SENTENCA

  • 16/05/2014 10:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/05/2014 10:22

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 16/05/2014 10:22

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 16/05/2014 10:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/05/2014 10:21

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/04/2014 10:26

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 24/04/2014 10:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/04/2014 10:25

    Trânsito em julgado - Trânsito em julgado

  • 02/04/2014 12:24

    P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

  • 26/02/2014 12:46

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2014 09:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/02/2014 09:13

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/02/2014 09:13

    Condenatória - Condenatória

  • 11/04/2012 09:07

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/04/2012 08:54

    CONCLUSO EM SECRETARIA

  • 04/04/2012 10:46

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/03/2012 11:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/01/2012 11:00

    CONCLUSO EM SECRETARIA

  • 23/08/2011 12:35

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 23/08/2011 11:56

    CONCLUSO EM SECRETARIA

  • 19/04/2011 13:01

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 19/04/2011 13:01

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00026932520088140401: - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 3614 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 3614.

  • 19/04/2011 13:01

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Classe: : Procedimento Comum para Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário, da Vara: VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA DE BELEM para Vara: VARA DE CRIMES CONT

  • 15/04/2011 10:14

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2011 12:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/03/2011 12:28

    Mero expediente - Mero expediente

  • 04/09/2010 11:35

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 04/03/2010 10:08

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 04/03/2010 10:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 04/03/2010 09:12

    A SECRETARIA - Recebido por: RHUAN CARLO RIBEIRO ARAUJO - SEC. DA VARA DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA.

  • 19/02/2010 10:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 19/02/2010 10:13

    CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: THALLYTA SOUZA LIMA - GAB. DA VARA DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA.

  • 06/08/2009 16:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 06/08/2009 16:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 06/08/2009 13:08

    VINCULAÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO.

  • 28/07/2009 10:07

    CONCLUSO EM SECRETARIA - p/sentença

  • 27/07/2009 12:47

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 27/07/2009 12:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 22/07/2009 12:24

    ENTREGA DE AUTOR A PARTE/ADVOGADO - Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS-OAB-5221-E 32696000. Recebido por: MARCIA CRISTINA PANTOJA NUNES - SEC. DA VARA DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA.

  • 16/07/2009 14:04

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 16/07/2009 14:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 16/07/2009 11:09

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 16/07/2009 11:04

    VINCULAÇÃO

  • 15/07/2009 13:35

    AGUARDANDO PETICAO

  • 15/07/2009 13:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 15/07/2009 13:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 15/07/2009 13:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 15/07/2009 11:35

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 584965802 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*42-52

  • 15/07/2009 11:35

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 122337492 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area ALEGAÇÕES FINAIS (PENAL), do Num de partes 0 para num partes 2

  • 30/06/2009 12:26

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 048055932 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*38-83

  • 30/06/2009 12:26

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 122337492 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area REQUERIMENTO, do Num de partes 0 para num partes 2

  • 23/06/2009 11:36

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: MARIA DO SOCORRO CARDOSO BITTENCOURT - SEC. DA VARA DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA.

  • 17/06/2009 10:38

    VISTAS A PROMOTORIA

  • 17/06/2009 10:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/06/2009 10:35

    DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA

  • 17/06/2009 10:33

    Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

  • 17/06/2009 09:30

    OITIVA DE TESTEMUNHAS - Gerado na migração dos dados.

  • 04/06/2009 13:14

    MANDADO CUMPRIDO

  • 03/06/2009 15:47

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 28/05/2009 12:26

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 396987422- Alteração do Advogado da Parte do Processo CodPessoa: 2947764 Nome Antigo : ALBERTO ANTONIO CAMPOS Novo Nome: ALBERTO ANTONIO CAMPOS, OAB 5541

  • 28/05/2009 12:26

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 396987422- Alteração da Parte de número :ITAMAR SOARES DE AZEVEDO NETO inclusão do AdvogadoALBERTO ANTONIO CAMPOS

  • 28/05/2009 12:25

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 396987422- Alteração da Parte :ITAMAR SOARES DE AZEVEDO NETO Participação: DENUNCIADO Caracteristica : Segredo: N

  • 21/05/2009 09:35

    MANDADO CUMPRIDO

  • 19/05/2009 11:07

    Intimação

  • 19/05/2009 11:07

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 14/05/2009 09:50

    Intimação

  • 14/05/2009 09:50

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 08/05/2009 08:56

    MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: MARIA DO SOCORRO CARDOSO BITTENCOURT - SEC. DA VARA DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA.

  • 08/05/2009 08:56

    MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: MARIA DO SOCORRO CARDOSO BITTENCOURT - SEC. DA VARA DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA.

  • 24/04/2009 10:35

    AUDIENCIA MARCADA

  • 24/04/2009 10:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 24/04/2009 10:35

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 23/04/2009 12:12

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MARCIA CRISTINA PANTOJA NUNES - SEC. DA VARA DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA.

  • 23/04/2009 12:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/04/2009 12:01

    Despacho

  • 13/04/2009 12:40

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 13/04/2009 12:19

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: JOAO AUGUSTO FERREIRA MIRANDA - GAB. DA VARA DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA.

  • 13/04/2009 09:32

    CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: MARCIA CRISTINA PANTOJA NUNES - SEC. DA VARA DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA.

  • 07/04/2009 13:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 07/04/2009 13:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 07/04/2009 10:34

    VINCULAÇÃO - Juntada de requerimento do Adv. Alberto Antonio Campos, apresentando endereço da testemunha Dídimo R.Neto.

  • 06/04/2009 12:16

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 048055932 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*18-07

  • 06/04/2009 12:16

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 122337492 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area REQUERIMENTO, do Num de partes 0 para num partes 2

  • 02/04/2009 11:06

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 02/04/2009 10:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/04/2009 10:57

    DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA

  • 02/04/2009 08:30

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Gerado na migração dos dados.

  • 01/04/2009 10:07

    MANDADO CUMPRIDO

  • 01/04/2009 10:06

    MANDADO CUMPRIDO

  • 23/03/2009 11:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 23/03/2009 11:16

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 23/03/2009 11:16

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 18/03/2009 08:09

    MANDADO CUMPRIDO

  • 16/03/2009 10:46

    Intimação

  • 16/03/2009 10:46

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 16/03/2009 10:45

    Intimação

  • 16/03/2009 10:45

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 16/03/2009 10:43

    Intimação

  • 16/03/2009 10:43

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 13/03/2009 10:37

    AGUARDANDO AUDIENCIA - INST.JULG. DIA 02.04.09, SERÃO INQUIRIDAS 04 TESTEMUNHAS (01 DE ACUSAÇÃO + 03 DEFESA = 04 PESSOAS)

  • 12/03/2009 12:57

    MANDADO(S) A CENTRAL - INST.JULG. 02.04.09. Recebido por: ISRAELITA FERRAZ DOS SANTOS - SEC. DA VARA DE ENTORP. E CRIMES CONTRA ORDEM TRIB.

  • 12/03/2009 12:54

    ENVIO DE OFICIO - OF. 189/09 DE 11.03.09 - INST.JULG.. Recebido por: ISRAELITA FERRAZ DOS SANTOS - SEC. DA VARA DE ENTORP. E CRIMES CONTRA ORDEM TRIB.

  • 12/03/2009 12:51

    MANDADO(S) A CENTRAL - INSTRUÇÃO E JULG. 02.04.09. Recebido por: ISRAELITA FERRAZ DOS SANTOS - SEC. DA VARA DE ENTORP. E CRIMES CONTRA ORDEM TRIB.

  • 12/02/2009 09:37

    AUDIENCIA MARCADA

  • 12/02/2009 09:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 12/02/2009 09:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 11/02/2009 12:51

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MARCIA CRISTINA PANTOJA NUNES - SEC. DA VARA DE ENTORP. E CRIMES CONTRA ORDEM TRIB.

  • 11/02/2009 12:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/02/2009 12:48

    Despacho

  • 09/02/2009 11:10

    CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: MARCIA CRISTINA PANTOJA NUNES - SEC. DA VARA DE ENTORP. E CRIMES CONTRA ORDEM TRIB.

  • 16/12/2008 09:35

    CONCLUSO EM SECRETARIA

  • 15/12/2008 12:30

    AGUARDANDO ADVOGADO

  • 15/12/2008 12:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 09/12/2008 12:53

    ENTREGA DE AUTOR A PARTE/ADVOGADO - Vistas ao Dr. Alberto Antônio Campos, OAB 5541. Fone: 3269-6969//3269-6900.. Recebido por: DANIELLE PEREIRA VIEIRA - SEC. DA VARA DE ENTORP. E CRIMES CONTRA ORDEM TRIB.

  • 04/12/2008 10:55

    CONCLUSO EM SECRETARIA

  • 26/11/2008 11:55

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/11/2008 14:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 25/11/2008 12:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/11/2008 12:57

    Despacho

  • 25/11/2008 12:56

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MARIA DO SOCORRO CARDOSO BITTENCOURT - SEC. DA VARA DE ENTORP. E CRIMES CONTRA ORDEM TRIB.

  • 25/11/2008 08:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 25/11/2008 08:36

    CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: ADRIANA LEAL FERREIRA - GAB. DA VARA DE ENTORP. E CRIMES CONTRA ORDEM TRIB.

  • 19/11/2008 10:35

    CONCLUSO EM SECRETARIA

  • 18/11/2008 11:34

    MANDADO CUMPRIDO

  • 07/11/2008 11:10

    Intimação

  • 07/11/2008 11:10

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 16/10/2008 13:32

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - CIÊNCIA DE DENÚNCIA - LOTE I

  • 10/10/2008 11:31

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/10/2008 13:18

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 06/10/2008 13:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MARIA DO SOCORRO CARDOSO BITTENCOURT - SEC. DA VARA DE ENTORP. E CRIMES CONTRA ORDEM TRIB.

  • 06/10/2008 12:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/10/2008 12:16

    Despacho

  • 03/10/2008 12:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 03/10/2008 12:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 03/10/2008 12:09

    CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: ADRIANA LEAL FERREIRA - GAB. DA VARA DE ENTORP. E CRIMES CONTRA ORDEM TRIB.

  • 31/07/2008 09:05

    CONCLUSO EM SECRETARIA - 2008

  • 11/06/2008 11:05

    CONCLUSO EM SECRETARIA

  • 11/06/2008 10:52

    Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto - acusado não compareceu para audiência

  • 10/06/2008 10:00

    QUALIFICAÇÃO INTERROGATÓRIA - Gerado na migração dos dados.

  • 28/05/2008 13:23

    MANDADO CUMPRIDO

  • 21/05/2008 12:21

    AGUARDANDO AUDIENCIA - AUDIÊNCIA 10.06.2008

  • 21/05/2008 11:18

    Citação

  • 21/05/2008 11:18

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 04/03/2008 15:13

    AGUARDANDO AUDIENCIA - INTERROGATÓRIO PARA JUNHO

  • 29/02/2008 11:51

    A SECRETARIA - Recebido por: ADRIANA LEAL FERREIRA - GAB. DA VARA DE ENTORP. E CRIMES CONTRA ORDEM TRIB.

  • 29/02/2008 11:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 29/02/2008 11:10

    A SECRETARIA - Recebido por: ISRAELITA FERRAZ DOS SANTOS - SEC. DA VARA DE ENTORP. E CRIMES CONTRA ORDEM TRIB.

  • 29/02/2008 10:56

    AUDIENCIA MARCADA

  • 29/02/2008 10:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/02/2008 10:55

    AUDIENCIA MARCADA

  • 28/02/2008 10:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 28/02/2008 09:13

    CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: ROBERTA NYLANDER OHASHI - GAB. DA VARA DE ENTORP. E CRIMES CONTRA ORDEM TRIB.

  • 28/02/2008 06:13

    AUTUAÇÃO

  • 22/02/2008 12:23

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 14041 - VARA DE ENTORP. E CRIMES CONTRA ORDEM TRIB . Usuario: 189904522

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2008

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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