TJPA - 0060046-41.2012.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDUARDO JORGE DA SILVA RENDEIRO

CPF *02.***.*48-00

Advogados

ALEX ANDREY LOURENCO SOARES

OAB: 6459/PA

CPF *93.***.*61-72

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 10:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 09/04/2024 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2024 05:06

    Decorrido prazo de EDUARDO JORGE DA SILVA RENDEIRO em 21/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 00:24

    Publicado Ato Ordinatório em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROC. 0060046-41.2012.8.14.0301 IMPETRANTE: EDUARDO JORGE DA SILVA RENDEIRO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de apelação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do §1º, do art. 1010, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

    Int.

    Belém, 27 de fevereiro de 2024 SHIRLEY DE SOUSA SILVA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. ((Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º c/c § 2º, II, int))

  • 27/02/2024 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 16:28

    Juntada de Petição de apelação

  • 04/02/2024 02:01

    Decorrido prazo de EDUARDO JORGE DA SILVA RENDEIRO em 01/02/2024 23:59.

  • 29/01/2024 21:36

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2024 10:17

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/12/2023 06:52

    Publicado Intimação em 05/12/2023.

  • 05/12/2023 06:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) | Servidor Público Civil (10219) | Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) | Descontos Indevidos (10296) IMPETRANTE : EDUARDO JORGE DA SILVA RENDEIRO IMPETRADO : MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EDUARDO JORGE DA SILVA RENDEIRO em face do, à época, Prefeito municipal de Belém, DUCIOMAR GOMES DA COSTA, alegando ser servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Guarda Municipal, tendo exercido entre maio de 2011 e novembro de 2012 o cargo comissionado de Assessor no Gabinete do Prefeito.

    Assevera que no fim de novembro de 2012 foi surpreendido com um decréscimo em seu salário para a quantia de R$1.818,97 (um mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e sete centavos), bruto, com ínfimo valor líquido, após os descontos, de R$ 13,00 (treze reais), valor sequer compatível com o vencimento de Guarda Municipal ao qual é efetivo.

    Requereu, em sede de tutela de urgência, a nulidade do ato de exoneração retroativa a novembro de 2012, bem como o recebimento dos vencimentos integrais de novembro de 2012.

    No mérito, pugnou pela anulação do ato administrativo que resultou na exoneração retroativa do cargo em comissão no mês de novembro de 2012, bem como a retenção e pagamento dos vencimentos referentes ao mês de novembro de 2012.

    Juntou documentos.

    A liminar foi concedida no ID 60221417.

    O impetrado apresentou informações sustentando a inadequação da via eleita ante a impossibilidade de utilização do mandado de segurança como substituto da ação de cobrança.

    No mérito, pugnou pela ausência de violação a direito líquido e certo, a legalidade do ato de exoneração do cargo comissionado e a inexistência de incorreção dos pagamentos efetuados.

    Juntou documentos.

    O Ministério Público se manifestou pela concessão parcial da segurança. É o relatório.

    O Mandado de Segurança é uma ação especial, destinada a proteger o cidadão contra ilegalidades cometidas por autoridades públicas em geral.

    O jurisdicionado que ingressa com esta medida judicial deve, logo de início, comprovar, através de documentos, a violação do seu direito que afirma ser líquido e certo.

    No caso dos autos, cinge-se a controvérsia da presente ação constitucional na análise da legalidade do ato administrativo que exonerou, com efeitos retroativos, o impetrante do cargo comissionado no mês de novembro de 2012.

    Na esteira do que foi afirmado pelo Ministério Público, é sabido que a Administração Pública deve atuar sempre com observância dos princípios constitucionais da moralidade e publicidade, de modo que a sua atuação não resulte em prejuízo a terceiros, como também não importe em enriquecimento ilícito da administração.

    Pois bem. É justamente a hipótese dos autos, eis que, ao ser exonerado do cargo comissionado, o impetrante tem o direito de receber pelo trabalho prestado até o último dia, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa do Poder Público.

    Compulsando os autos, observo que, em que pese o impetrante ter exercido suas atribuições de assessor junto ao Gabinete do Prefeito de Belém durante todo o mês de novembro de 2012 (ID 60221413), foi exonerado do cargo comissionado pelo Decreto n. 71996/2012-PMB com efeito retroativo a 01/11/2012, o que enseja, inequivocamente, em enriquecimento sem causa da administração pública.

    Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO.

    OCUPANTE DE CARGO EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO.

    EXONERAÇÃO COM EFEITO RETROATIVO.

    REMUNERAÇÃO DEVIDA ATÉ O EFETIVO DESLIGAMENTO.

    Ação proposta pelo recorrido, ocupante de cargo exclusivamente comissionado cuja exoneração foi publicada em 15/08/2014, quando ainda em curso sua licença para tratamento de saúde, com o fito de anular tal ato e compelir a recorrente a lhe pagar a quantia de R$ 2.219,07, correspondente ao saldo de salário relativo ao período compreendido entre os dias 1º e 15 daquele mês, bem como os vencimentos, décimo terceiro salário e férias devidos até o seu afastamento e após a sua reintegração na mesma função, além de uma compensação pelos danos que suportou em razão dos fatos noticiados.

    A sentença de parcial procedência merece pequeno retoque.

    Embora tenha sido publicada em 15/08/2014, a exoneração do demandante se operou com efeitos retroativos ao dia 1º.

    Contudo, declaração fornecida pela própria Administração Pública municipal indica que o mesmo trabalhou até o quinto dia daquele mês.

    Assim, mesmo sendo possível, com base no art. 37, II, da CF, a exoneração do servidor designado em caráter precário no curso de licença para tratamento da saúde, e a despeito de ter constado expressamente do ato em foco que o mesmo tinha efeito retroativo, a remuneração correspondente ao mês em questão é devida até a data do efetivo desligamento, em atenção ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa.

    Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00041482420148190078, Relator: Des(a).

    RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 23/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Por fim, quanto ao pedido de pagamento dos valores retroativos, sabe-se que, segundo entendimento jurisprudencial sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a cobrança de valores retroativos perla via do mandado de segurança: Súmula 269.

    O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.

    PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    APLICABILIDADE.

    CONTRATO ADMINISTRATIVO.

    COMPENSAÇÃO.

    ORDEM DE PAGAMENTO.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA.

    INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF.

    ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

    APLICAÇÃO DE MULTA.

    ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    DESCABIMENTO.

    I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

    In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II -Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, tampouco produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante prescrevem as Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 70872 MT 2023/0069799-4, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) (grifei) Com efeito, é indevido o pagamento das parcelas devidas nesta via mandamental.

    Isto posto, reformando a liminar anteriormente concedida concedo, em parte, a segurança, para tornar sem efeito a retroatividade estabelecida no Decreto n. 71.996/2012-PMB e reconhecer o direito do impetrante ao recebimento da remuneração do cargo comissionado exercido em relação ao mês de novembro de 2012.

    Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 25, da Lei n. 12.016/2009.

    Isento o Município de Belém do pagamento de custas, nos termos do art. 40, inciso I da Lei Estadual nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015.

    Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para o reexame necessário, conforme disposto no §1º, do art. 14, da Lei nº 12.016/2009.

    P.R.I.C.

    Belém, data registrada no sistema.

    João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda

  • 01/12/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 10:46

    Concedida em parte a Segurança a EDUARDO JORGE DA SILVA RENDEIRO - CPF: *02.***.*48-00 (AUTOR).

  • 14/11/2023 10:43

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

  • 14/04/2023 23:12

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2023 23:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 16:20

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/11/2022 15:44

    Decorrido prazo de EDUARDO JORGE DA SILVA RENDEIRO em 23/11/2022 23:59.

  • 24/11/2022 15:12

    Decorrido prazo de EDUARDO JORGE DA SILVA RENDEIRO em 23/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 10:02

    Decorrido prazo de EDUARDO JORGE DA SILVA RENDEIRO em 16/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 07:01

    Decorrido prazo de EDUARDO JORGE DA SILVA RENDEIRO em 16/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 01:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/11/2022 02:25

    Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2022.

  • 05/11/2022 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

  • 03/11/2022 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 12:40

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 05/05/2022 11:20

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00600464120128140301: - Competência Antiga: 79, Competência Nova: 11. - Classe Antiga: 1691, Classe Nova: 7. - O asssunto 10241 foi removido. - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssun

  • 24/06/2021 15:59

    REMESSA INTERNA

  • 21/05/2021 10:00

    Remessa

  • 21/05/2021 09:49

    Remessa

  • 21/05/2021 09:40

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 20/05/2021 12:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/05/2021 12:02

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/04/2021 16:17

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 24/01/2020 09:17

    CONCLUSOS

  • 17/05/2019 14:11

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 06/05/2019 13:33

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/05/2019 12:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/05/2019 12:33

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 06/05/2019 12:33

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 06/05/2019 12:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/04/2019 13:48

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 08/01/2019 09:08

    AGUARDANDO PRAZO

  • 01/11/2018 08:05

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 25/10/2018 11:24

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 25/10/2018 11:20

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 23/10/2018 10:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/10/2018 10:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/10/2018 10:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/10/2018 08:09

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 19/10/2018 12:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/10/2018 12:12

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/10/2018 12:12

    Remessa

  • 10/10/2018 11:02

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2018 11:44

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 24/09/2018 11:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/09/2018 11:38

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 10/09/2018 07:52

    À UNAJ

  • 13/06/2018 14:35

    AGUARDANDO PRAZO

  • 12/06/2018 14:10

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THAYSA LUANNA CUNHA DE LIMA COUTO DA ROCHA (4067764), que representa a parte MUNICÍPIO DE BELÉM FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (8195316) no processo 00600464120128140301.

  • 12/06/2018 14:08

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NELSON FRANCISCO MARZULLO MAIA (4063912), que representa a parte EDUARDO JORGE DA SILVA RENDEIRO (7197707) no processo 00600464120128140301.

  • 02/05/2018 09:44

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 25/04/2018 14:19

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/04/2018 14:18

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 23/04/2018 16:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/04/2018 16:38

    Mero expediente - Mero expediente

  • 22/02/2018 13:32

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/01/2018 09:05

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00600464120128140301: - O assunto 4703 foi removido. - O assunto 10241 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 4703 para 10241.

  • 25/01/2018 09:05

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 2ª VARA DA FAZENDA D

  • 25/01/2018 09:05

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 17/01/2018 10:23

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2017 13:12

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 30/11/2017 08:53

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/11/2017 08:24

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 23/11/2017 13:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/11/2017 09:59

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 07/11/2017 09:26

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/11/2017 11:24

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/11/2017 11:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/11/2017 11:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/11/2017 11:25

    AGUARDANDO PRAZO

  • 01/11/2017 09:18

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/11/2017 09:18

    Remessa

  • 01/11/2017 09:18

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/09/2017 15:32

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2017 09:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/09/2017 09:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/09/2017 09:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/09/2017 09:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/09/2017 09:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/09/2017 09:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/09/2017 10:13

    OUTROS

  • 07/06/2017 13:39

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/06/2017 13:39

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/06/2017 13:39

    Remessa

  • 09/05/2017 14:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/05/2017 14:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/05/2017 14:08

    Remessa

  • 18/04/2017 13:30

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 18/04/2017 12:42

    A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A SEMAJ

  • 06/12/2016 10:05

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/11/2016 10:08

    OUTROS

  • 03/11/2016 09:16

    OUTROS

  • 20/09/2016 09:14

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 14/09/2016 11:47

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/09/2016 10:52

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 12/09/2016 11:25

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/09/2016 09:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/09/2016 09:44

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/09/2016 13:56

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/09/2016 11:47

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/09/2016 11:47

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/09/2016 11:47

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/08/2016 13:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/08/2016 13:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/08/2016 13:50

    Remessa

  • 12/08/2016 14:34

    AGUARDANDO PRAZO

  • 20/07/2016 10:32

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 15/07/2016 08:55

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 15/07/2016 08:24

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 12/07/2016 11:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/07/2016 11:40

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/05/2016 10:20

    CONCLUSOS

  • 05/05/2016 10:16

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/04/2016 12:58

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 29/04/2016 12:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/04/2016 12:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/04/2016 08:12

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 28/04/2016 08:12

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 31/03/2016 10:10

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 31/03/2016 10:10

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 31/03/2016 10:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/03/2016 11:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/03/2016 11:55

    Remessa

  • 28/03/2016 11:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/03/2016 11:56

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 14ª AREA DE BELÉM, : ERICH CORREA DE FARIA

  • 23/03/2016 11:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 22/03/2016 10:44

    AGUARDANDO MANDADO

  • 22/03/2016 10:07

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 21/03/2016 13:23

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 21/03/2016 13:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/03/2016 08:19

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 01/03/2016 09:27

    RESENHA

  • 29/02/2016 11:25

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/02/2016 10:57

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 17/02/2016 10:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/02/2016 10:37

    Mero expediente - Mero expediente

  • 25/01/2016 12:21

    CONCLUSOS

  • 20/01/2016 10:47

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/10/2015 12:24

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 27/10/2015 11:46

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS (4062818), que representa a parte MUNICÍPIO DE BELÉM FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (8195316) no processo 00600464120128140301.

  • 14/10/2015 12:22

    RESENHA

  • 14/10/2015 10:58

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/10/2015 10:28

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 30/09/2015 09:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/09/2015 09:09

    Mero expediente - Mero expediente

  • 26/08/2015 11:16

    CONCLUSOS

  • 17/08/2015 13:37

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/06/2015 12:15

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 27/05/2015 10:24

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 27/05/2015 10:24

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 26/05/2015 11:28

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - carga realizada pelo estagiário Ismael pinto, autorizado pelo procurador Carla TRavassos, Oab/sp 253.829. fls.115 tel32193487

  • 25/05/2015 13:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/05/2015 13:26

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 22/05/2015 12:29

    P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

  • 08/05/2015 10:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/05/2015 10:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/05/2015 10:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/05/2015 11:12

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 07/05/2015 11:12

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 06/05/2015 16:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/05/2015 16:47

    Remessa

  • 06/05/2015 16:47

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/04/2015 08:31

    AGUARDANDO MANDADO

  • 24/04/2015 10:58

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : JANE FERRAZ DE SOUZA MONTEIRO

  • 24/04/2015 10:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 24/04/2015 10:57

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : LUZIA JULIA SOARES ROSA

  • 24/04/2015 10:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 23/04/2015 13:18

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 23/04/2015 13:18

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 23/04/2015 13:05

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 23/04/2015 13:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/04/2015 12:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/04/2015 12:57

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 14/04/2015 15:23

    RESENHA

  • 10/04/2015 08:29

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 10/04/2015 08:27

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 08/04/2015 13:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/04/2015 13:51

    Mero expediente - Mero expediente

  • 08/04/2015 13:50

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 19/03/2015 09:23

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 21/01/2015 08:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/11/2014 11:17

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 07/11/2014 11:12

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 18/09/2014 08:10

    CONCLUSOS

  • 15/09/2014 10:50

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/09/2014 11:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/09/2014 11:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/09/2014 11:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/09/2014 10:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/09/2014 10:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/09/2014 10:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/09/2014 12:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/09/2014 12:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/09/2014 12:55

    Remessa

  • 25/08/2014 14:41

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 25/08/2014 14:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/05/2014 10:14

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 26/05/2014 10:14

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 15/05/2014 09:32

    VISTAS AO ADVOGADO - retirado pela adv. Alex Soares, oab 6459. Fone 9169-1467

  • 15/05/2014 09:19

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/05/2014 09:19

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/05/2014 09:19

    Remessa

  • 12/05/2014 08:40

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 14ª AREA DE BELÉM, : PAULO SERGIO BARBOSA TAVARES

  • 12/05/2014 08:40

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 09/05/2014 11:02

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2014.01478097-28 de 14ª AREA DE BELÉM, para 14ª AREA DE BELÉM. Justificativa: cadastrado em área errada

  • 09/05/2014 11:02

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2014.01478097-28 de 10ª AREA DE BELÉM, para 14ª AREA DE BELÉM. Justificativa: cadastrado em área errada

  • 07/05/2014 12:55

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 07/05/2014 12:30

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 07/05/2014 12:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/05/2014 09:33

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 05/05/2014 09:33

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 14/04/2014 08:45

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 14ª AREA DE BELÉM, : JORGE ANTONIO CARVALHO

  • 14/04/2014 08:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 14/04/2014 08:22

    AGUARDANDO MANDADO

  • 11/04/2014 13:16

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 11/04/2014 10:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/04/2014 10:31

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 01/04/2014 11:20

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 26/03/2014 13:41

    RESENHA

  • 25/03/2014 10:24

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 25/03/2014 10:24

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 21/03/2014 10:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/03/2014 10:04

    Mero expediente - Mero expediente

  • 14/03/2014 13:25

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/03/2014 13:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/03/2014 13:06

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 10/02/2014 09:48

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 06/02/2014 11:06

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 06/02/2014 11:06

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/01/2014 13:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/01/2014 13:27

    Mero expediente - Mero expediente

  • 22/01/2014 12:38

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 22/01/2014 12:38

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 21/01/2014 15:13

    REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Vara 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, de

  • 21/01/2014 09:46

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2014 09:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/01/2014 09:44

    Mero expediente - Mero expediente

  • 01/02/2013 15:37

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 01/02/2013 11:02

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 01/02/2013 11:02

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 31/01/2013 09:58

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 31/01/2013 09:58

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 17/01/2013 08:54

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : ALMIRO CARVALHO DE OLIVEIRA

  • 17/01/2013 08:54

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : PAULO JOSE F. DA SILVA

  • 17/01/2013 08:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 17/01/2013 08:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 16/01/2013 12:36

    AGUARDANDO MANDADO

  • 16/01/2013 12:01

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 16/01/2013 12:01

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 16/01/2013 11:07

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 16/01/2013 11:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/01/2013 11:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/01/2013 11:05

    MANDADO DE NOTIFICACAO - MANDADO DE NOTIFICACAO

  • 10/01/2013 10:06

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 13/12/2012 12:26

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/12/2012 11:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/12/2012 11:35

    Concessão - Concessão

  • 12/12/2012 11:17

    OUTROS

  • 12/12/2012 10:59

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - inicial

  • 12/12/2012 10:34

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 11/12/2012 13:50

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: JOAO LOURENÇO MAIA DA SILVA

  • 11/12/2012 13:50

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2012

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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