TJPA - 0800465-07.2022.8.14.0109

1ª instância - Vara Unica de Garrafao do Norte

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Polo Ativo

Partes

LUIZ MAURO BARBOSA DA SILVA

CPF *91.***.*37-87

Advogados

ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS

OAB: 26373/PA

CPF *97.***.*47-91

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 01:14

    Publicado Decisão em 31/07/2025.

  • 01/08/2025 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

  • 29/07/2025 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 12:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2025 14:13

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 21:33

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2025 02:45

    Publicado Decisão em 14/05/2025.

  • 15/05/2025 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 12/05/2025 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 10:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2025 17:34

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 02:42

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2025 23:59.

  • 16/04/2025 22:22

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2025 13:38

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 13:38

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 22/10/2024 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2024 13:34

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2024 13:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/10/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2024 10:34

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 10:34

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/08/2024 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2023 02:49

    Decorrido prazo de LUIZ MAURO BARBOSA DA SILVA em 27/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 10:18

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 23:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 23:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 10/03/2023 23:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2022 10:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/11/2022 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2022 10:02

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 07:01

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 05:11

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 16:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/11/2022 02:45

    Publicado Decisão em 07/11/2022.

  • 05/11/2022 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

  • 04/11/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800465-07.2022.8.14.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Empréstimo consignado] REQUERENTE: LUIZ MAURO BARBOSA DA SILVA Endereço: Colonia do Cajueiro, sn, Zona Rural, NOVA ESPERANçA DO PIRIá - PA - CEP: 68618-000 REQUERIDO: : BANCO BRADESCO S.A.

    Endereço: Avenida São Pedro, 796, centor, NOVA ESPERANçA DO PIRIá - PA - CEP: 68618-000 DECISÃO - VÁLIDA COMO MANDADO/OFÍCIO Recebo a presente inicial e sua emenda por estarem presentes os requisitos do artigo 14 da Lei n° 9099/95.

    No que se refere ao pleito de gratuidade, cumpre destacar que não incidem custas processuais nesta instância (artigo 54 da Lei 9099/95), logo, deixo para analisar os benefícios da justiça gratuita em caso de eventual recurso, por inadequação do pleito nesta fase processual em que se encontra o processo.

    A parte autora requer tutela de urgência pleiteando a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito em virtude de supostos débitos nos valores de R$ 1.178,42 (mil cento e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), R$ 1.264,27 (mil duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos) e R$ 301,94 (trezentos e um e noventa e quatro centavos).

    Assim, no que se refere a tutela de urgência, a parte autora alega a restrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, destacando que não possui conta na instituição bancária e que ‘’No dia 20 de dezembro de 2021, compareceu a delegacia de polícia na cidade de Nova Esperança do Piriá, onde foi lavrado um boletim de ocorrência de nº 00188/2021004450 no qual consta que a vítima LUIZ MAURO BARBOSA DA SILVA procurou a delegacia para relatar que, havia uma dívida de origem desconhecida feita em seu nome, pois ao tentar abrir crédito em loja, o requerente foi informado pelo funcionário, onde tentou ter acesso a esse serviço que, seu nome estava na lista de maus pagadores junto ao SERASA, então, foi negado ao Sr.

    Barbosa o acesso ao serviço de abertura de crédito.

    Desta forma, descobriu por meios de terceiros sobre dívidas de origem desconhecida feitas em seu nome’’. (ID Num. 63199658 - Pág. 2).

    Pois bem.

    No caso em apreço, verifico que se trata de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental, que tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.

    O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão.

    Destarte, em um juízo de cognição superficial verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris), com especial atenção aos documentos acostados à exordial, sendo Boletim de Ocorrência Policial e Extrato da Consulta ao SERASA.

    Dessa forma, os requisitos restam-se devidamente preenchidos pelos documentos retromencionados, os quais são suficientes para indicar a probabilidade de que a requerente foi lesionada em seu direito.

    Por outro lado, há urgência no pedido (periculum in mora), uma vez que a demora do processo pode trazer perigo de dano, pois, no caso de negativação poderá trazer reflexos negativos na vida do reclamante.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA incidental para DETERMINAR que a requerida retire o nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, pela dívida referente ao presente processo, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em desfavor da empresa requerida a ser revertida em favor da parte autora (art. 537 do CPC) e sem prejuízo de eventual aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa a título de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e parágrafo segundo do CPC).

    Atente-se a requerida que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

    Atentem-se as partes, outrossim, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519).

    Para viabilizar uma melhor análise de mérito, determino a inversão do ônus da prova, devendo a parte ré suportar o ônus decorrente da ausência de se provar o ponto controvertido da demanda.

    Ainda assim, as alegações autorais devam estar de acordo com a boa-fé objetiva.

    Com relação à designação de audiência UNA (conciliação e instrução e julgamento), considerando que a pauta de audiências desta Vara, em virtude das sucessivas remarcações decorrentes da pandemia, já alcançou o segundo semestre do ano de 2023, na tentativa de prestigiar os processos mais antigos que se encontram aguardando vaga na pauta, determino o ACAUTELAMENTO destes autos em Secretaria pelo prazo de 90 (noventa) dias.

    Findo o prazo, retornem conclusos para designação da audiência.

    Intime-se a advogada, via eletrônica.

    Cite-se e intime-se o Reclamado para cumprir a LIMINAR.

    Cumpra-se.

    Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

    SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE 007

  • 03/11/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 14:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/09/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 14:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/09/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 16:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/06/2022 11:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2022 10:31

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2022 10:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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