30/07/2025 13:03

Conclusos para despacho
13/07/2025 15:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 16/06/2025 23:59.
24/06/2025 09:28

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:26

Juntada de Certidão
20/06/2025 00:46

Publicado Decisão em 02/06/2025.
20/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
29/05/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 07:22

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 08:52

Conclusos para decisão
19/02/2025 08:33

Expedição de Mandado.
14/02/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 12:28

Conclusos para decisão
01/08/2023 12:28

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 12:02

Juntada de Certidão
02/06/2023 00:45

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2023 09:05

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 23/05/2023 12:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
23/05/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 11:20

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0822076-34.2022.8.14.0006.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Práticas Abusivas].

PARTE AUTORA: AUTOR: JURACILDO ALVES DE SOUZA.

Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES - PR103119 .

PARTE RÉ: Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 . .

DECISÃO I – A fim de assegurar o acesso a justiça (direito de primeira geração) DEFIRO PROVISORIAMENTE a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, reservando a cobrança das custas e despesas processuais ao final do processo em caso de êxito da Parte Beneficiária. É vedado o pedido de gratuidade com má-fé, sob pena de pagamento de até o décuplo do valor a título de multa, que poderá ser inscrita em dívida ativa em benefício da Fazenda Pública Estadual (Parágrafo único do Art. 100 do CPC).

II – A atual sistemática do Código de Processo Civil prioriza a audiência preliminar (Art. 334, CPC), objetivando a solução consensual da controvérsia em homenagem ao princípio da duração razoável do processo.

Com efeito, DESIGNO AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO QUE SERÁ REALIZADA PRESENCIALMENTE PARA O DIA 23/05/2023, ÀS 12h30min.

Intime-se a Parte Autora através do(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos.

III – CITE-SE a Parte Ré para comparecer na AUDIÊNCIA acompanhada de Advogado(a) Ou Defensor(a) Público(a), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (Art. 334, §§ 9º e 10º do CPC).

A partir desta começará a escoar o prazo de 15 dias para CONTESTAR (Art. 335, CPC).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Arts. 344/345, CPC).

IV – AS PARTES FICAM ADVERTIDAS que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Artigo 334, parágrafo 8º, NCPC).

V – Em sede de cognição sumária, não evidencio a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo capaz de autorizar a concessão da tutela de urgência neste momento inaugural.

Desta forma, por prudência, utilização de regras de experiência e razoabilidade, reservo-me para apreciar o pedido após a audiência de conciliação ou resposta da Parte Ré.

Nesse sentido orienta a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGENCIA.

DECISÃO POSTERGADA.

POSSIBILIDADE.

AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC.

Verifico correta a decisão agravada, que postergou a análise da tutela de urgência para fase posterior à resposta do réu, porque ainda não evidenciados os requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, para a concessão da medida, initio litis. (TJ-MG - AI: 10000210864310001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021) VI – As intimações ocorrem de regra por via eletrônica.

VII – Adotadas as providências elencadas ou transcorrido o prazo, certifique-se o que houver e retornem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB).
21/03/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:04

Audiência Conciliação/Mediação designada para 23/05/2023 12:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
20/03/2023 15:24

Concedida a gratuidade da justiça a JURACILDO ALVES DE SOUZA - CPF: *09.***.*52-04 (AUTOR).
08/11/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 00:51

Publicado Decisão em 08/11/2022.
08/11/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 13:26

Conclusos para decisão
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0822076-34.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] AUTOR: JURACILDO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES - PA32675-A Polo Passivo: Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JURACILDO ALVES DE SOUZA em face do Requerido BANCO PAN S.A. É o relatório.

Decido.

O feito não pode prosseguir neste Juízo em face da incompetência absoluta, uma vez que a ação deve ser redistribuída, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ananindeua.

Verifica-se a ausência de interesse fazendário no polo ativo e passivo, portanto, não se justifica o processamento da presente ação na presente Vara por ser privativa de Fazenda Pública, nos termos da Portaria nº 001/2010-GP.

Importante salientar que o conceito de Fazenda Pública abrange a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas.

A incompetência absoluta, por sua vez, é matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e de ofício, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente demanda, ante a não existência de interesse da fazenda pública, devendo os autos ser redistribuídos a uma das varas cíveis desta Comarca.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se ao Setor de Distribuição do Fórum Cível competente para cumprimento.

Publique-se, intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 4 de novembro de 2022 .

Adelino Arrais Gomes da Silva Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
04/11/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:35

Declarada incompetência
25/10/2022 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2022 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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