TJPA - 0817811-11.2021.8.14.0301

1ª instância - 13ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Advogados

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/10/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 10:27

Apensado ao processo 0856707-21.2024.8.14.0301
15/07/2024 10:26

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 10:25

Processo Reativado
15/07/2024 10:25

Cancelada a movimentação processual
09/07/2024 09:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/07/2024 09:32

Juntada de Certidão
14/06/2024 08:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
14/06/2024 08:31

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 08:28

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 07:06

Decorrido prazo de JAIME SOARES HAMOY em 10/05/2024 23:59.
17/04/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:20

Julgado procedente o pedido
10/10/2023 09:41

Conclusos para julgamento
10/10/2023 09:41

Juntada de Certidão
17/09/2023 02:28

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:11

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 07:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2022 13:41

Conclusos para decisão
13/03/2022 02:54

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/03/2022 23:59.
13/03/2022 02:54

Decorrido prazo de JAIME SOARES HAMOY em 10/03/2022 23:59.
07/03/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 01:11

Publicado Despacho em 14/02/2022.
12/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Práticas Abusivas] PROCESSO Nº:0817811-11.2021.8.14.0301 REQUERENTE: JAIME SOARES HAMOY REQUERIDO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 DESPACHO 1.

DA ALTERAÇÃO DO PEDIDO. À vista dos autos, verifico que o requerente ajuizou ação revisional, com a finalidade de anular cláusula contratual de reajuste por faixa etária e repetição do indébito.

Em decisão inicial, determinei que fosse retificado o valor da causa, que fossem juntados os comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde requerido e a citação.

A requerida apresentou contestação alegando que o reajuste por faixa etária foi realizado de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ e pela ANS.

Em réplica, o requerente alegou a impossibilidade de pagamento das prestações do plano de saúde em razão da pandemia da COVID-19, e requereu a rescisão do contrato firmado entre as partes, realizando, portanto, pedido diverso daquele disposto na inicial referente a revisão do contrato em questão.

Assim, considerando que o autor pode alterar o pedido até o saneamento com o consentimento da requerida, intime-se a requerida para se manifestar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 329, II, CPC. 2.

DA INTIMAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS.

Em seguida, na forma do art. 357 do CPC, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretende produzir, INDICANDO SUAS FINALIDADES.

Após, conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
10/02/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 14:14

Conclusos para despacho
08/02/2022 14:14

Cancelada a movimentação processual
08/02/2022 14:14

Cancelada a movimentação processual
20/01/2022 16:23

Cancelada a movimentação processual
21/09/2021 16:58

Juntada de Certidão
06/07/2021 00:07

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da CONTESTAÇÃO de ID 26794687 , no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 14 de junho de 2021.

JOSE EMMERSON FERREIRA RODRIGUES Analista Judiciário – 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
14/06/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 09:49

Expedição de Certidão.
15/05/2021 00:46

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/05/2021 23:59.
14/05/2021 16:21

Juntada de Petição de contestação
26/04/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 00:57

Juntada de Petição de diligência
26/04/2021 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2021 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2021 12:18

Expedição de Mandado.
23/04/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 05:01

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 05:01

Decorrido prazo de JAIME SOARES HAMOY em 12/04/2021 23:59.
08/04/2021 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2021 15:30

Conclusos para decisão
29/03/2021 15:30

Cancelada a movimentação processual
17/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Práticas Abusivas] PROCESSO Nº:0817811-11.2021.8.14.0301 REQUERENTE: JAIME SOARES HAMOY REQUERIDO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 DESPACHO 1.

Da gratuidade processual requerida.

O(s) requerente(s) postula(m) genericamente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no entanto, não apresenta(m) nenhum indicativo que permita a este juízo verificar a necessidade da parte fazer jus ao benefício, aliás, percebe-se a cada dia que os pedidos costumam ser absolutamente genéricos.

Para a concessão do benefício, não mais se considera tão somente a mera alegação na petição inicial, sendo necessário o mínimo de demonstração de indícios da capacidade do requerente, na forma da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Súmula 06), in verbis: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

Preconiza o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifos apostos).

E, na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Logo, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC/2015, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, ou qualquer documento capaz de comprovar a hipossuficiência declarada, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.

Desde já, por economia processual, em cumprimento ao artigo 1° da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, defiro o parcelamento das custas processuais, em 4 (quatro) parcelas mensais, devendo a parte beneficiária do deferimento comprovar mensalmente o pagamento, sob pena de indeferimento, na forma do art. 98, §6º, do CPC, conforme orientação encaminhada à UNAJ pela administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. (Prazo: 15 dias).

Publique-se.

Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
16/03/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 10:43

Cancelada a movimentação processual
10/03/2021 18:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/03/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 00:40

Conclusos para decisão
05/03/2021 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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