12/04/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 10:41

Transitado em Julgado em 03/04/2023
08/04/2023 01:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARA em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 21:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARA em 27/03/2023 23:59.
29/03/2023 21:10

Decorrido prazo de OSVALDINO LEAL GARCIA em 27/03/2023 23:59.
13/03/2023 04:48

Publicado Sentença em 13/03/2023.
11/03/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO: 0807622-49.2022.8.14.0006 RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARA Endereço: Avenida Ananin, 02, Condomínio Rios do Pará, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-900 RECLAMADO (A): Nome: OSVALDINO LEAL GARCIA Endereço: Rua Nova República, 562, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-740 SENTENÇA-MANDADO Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARA, a fim de suprir suposta omissão a necessidade de prévia intimação da parte autora para suprir a falta, quanto a apresentação de endereço atualizado da parte devedora, para então determinar a extinção imediata do processo.

Ocorre que a parte autora foi intimada e restou silente conforme certificado pelo Sr.

Diretor de Secretaria e expressada na fundamentação da sentença guerreada.

Pelo que, verifica-se que os argumentos trazidos pelo embargante objetivam rediscutir o posicionamento adotado, o que demonstra a insatisfação deste quanto ao resultado do julgado.

Esse objetivo não corresponde ao que se pretende com a oposição de embargos declaratórios, que devem atender às hipóteses de cabimento contidas no artigo 1022 do NCPC.

Em análise aos autos verifico que o entendimento do julgador resta claramente fundamentado, não havendo na sentença prolatada a omissão ventilada.

Da simples leitura do entendimento, depreende-se que não existem termos opostos, omissos, contradições ou inexatidões materiais, pelo que não há como prosperar os presentes Embargos.

Ora, o art. 1022 do NCPC, que prevê as possibilidades de oposição de Embargos Declaratórios, assim determina: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Assim, constata-se de plano que os Embargos em questão não servem ao objeto pretendido.

Com efeito, os descontentamentos expostos pelo embargante com relação à sentença, somente são passíveis de recurso na via apropriada.

Pelo exposto, por não vislumbrar a presença das hipóteses taxativas do artigo 1022 do NCPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e LHES NEGO PROVIMENTO, ratificando a sentença impugnada em todos os seus termos.

P.R.I.C.

Ananindeua-PA. (ASSINADO DIGITALMENTE NA DATA ABAIXO REGISTRADA) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344
09/03/2023 23:12

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 23:12

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 23:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2023 12:08

Conclusos para julgamento
08/03/2023 12:07

Conclusos para julgamento
03/03/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:23

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807622-49.2022.8.14.0006 EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARA EXECUTADO: OSVALDINO LEAL GARCIA SENTENÇA Vistos e etc.

Relatório dispensado na forma da legislação correlata.

Fundamento e decido.

Em análise aos presentes autos verifico que, intimado o exequente para manifestar-se acerca de seu interesse no prosseguimento da execução, indicando o endereço atualizado do executado para prosseguimento do feito, se manteve inerte, assim não apresentou qualquer requerimento, conforme se observa na certidão - ID nº 87198806.

Os Juizados Especiais Cíveis norteiam-se pelos critérios de economia e celeridade processual, incumbindo sempre ao credor promover o regular andamento da execução.

O art. 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”.

Ademais, a última parte do § 4º do referido artigo dispõe que os documentos que instruem a ação devem ser devolvidos ao exequente, a fim de que este possa oportunamente acionar o executado, desde que possua os meios necessários à localização do devedor.

Isto posto e considerando que a execução se processa, essencialmente, pelo interesse do exequente, resta inviabilizado o seu prosseguimento, no momento, ante a ausência de indicação de endereço atualizado do executado para fins de citação e/ou penhora.

Pelo exposto, considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de endereço atualizado do devedor, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.

Na hipótese de trânsito em julgado, arquivem-se.

Ananindeua -PA.

Rosa Maria Moreira da Fonseca Juíza de Direito Titular da 1ª VJE Cível de Ananindeua (Assinado eletronicamente na data abaixo registrada)
28/02/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:24

Extinto o processo por devedor não encontrado
24/02/2023 10:07

Conclusos para julgamento
24/02/2023 10:07

Conclusos para julgamento
19/02/2023 02:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARA em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:29

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 0807622-49.2022.8.14.0006 (PJe).

Com fundamento nos incisos II e VI do art. 152 do Código de Processo Civil e no Provimento nº 006/2006-CJRMB, bem como, zelando pelos princípios da celeridade e informalidade que regem o processo nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), e considerando a Certidão do Sr.

Oficial de Justiça ID 83789428, INTIMO a parte EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARA, através de seus patronos, para informar no prazo de 05 (cinco) dias, do interesse ou não no prosseguimento da execução, trazendo aos autos o endereço atualizado do(a) devedor(a), sob pena de extinção da ação.

Ananindeua-PA, 8 de fevereiro de 2023. .

ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 1ªVJECível de Ananindeua
08/02/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 15:40

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 0807622-49.2022.8.14.0006 (PJe).

Com fundamento nos incisos II e VI do art. 152 do Código de Processo Civil e no Provimento nº 006/2006-CJRMB, bem como, zelando pelos princípios da celeridade e informalidade que regem o processo nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), e considerando a Certidão do Sr.

Oficial de Justiça ID 83789428, INTIMO a parte EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARA, através de seus patronos, para informar no prazo de 05 (cinco) dias, do interesse ou não no prosseguimento da execução, trazendo aos autos o endereço atualizado do(a) devedor(a), sob pena de extinção da ação.

Ananindeua-PA, 16 de dezembro de 2022. .

ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 1ªVJECível de Ananindeua
16/12/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 23:58

Juntada de Petição de diligência
15/12/2022 23:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2022 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2022 09:59

Expedição de Mandado.
22/11/2022 13:53

Expedição de Mandado.
10/11/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 01:02

Publicado Intimação em 08/11/2022.
08/11/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 0807622-49.2022.8.14.0006 (PJe).

Com fundamento nos incisos II e VI do art. 152 do Código de Processo Civil e no Provimento nº 006/2006-CJRMB, bem como, zelando pelos princípios da celeridade e informalidade que regem o processo nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), e considerando a Certidão do Sr.

Oficial de Justiça ID 80828326, INTIMO a parte EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARA, através de seus patronos, para informar no prazo de 05 (cinco) dias, do interesse ou não no prosseguimento da execução, trazendo aos autos o endereço atualizado do(a) devedor(a), sob pena de extinção da ação.

Ananindeua-PA, 4 de novembro de 2022. .

ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 1ªVJECível de Ananindeua
04/11/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 18:20

Juntada de Petição de diligência
02/11/2022 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 11:00

Expedição de Mandado.
09/08/2022 11:25

Expedição de Mandado.
03/08/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 02:01

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 20:18

Juntada de Petição de certidão
21/07/2022 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2022 10:53

Expedição de Mandado.
07/06/2022 12:09

Expedição de Mandado.
31/05/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:17

Publicado Intimação em 24/05/2022.
24/05/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 18:29

Juntada de Petição de diligência
17/05/2022 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 09:35

Expedição de Mandado.
29/04/2022 21:54

Expedição de Mandado.
28/04/2022 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/04/2022 15:09

Conclusos para decisão
27/04/2022 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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