TJPA - 0815285-67.2022.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0815285-67.2022.8.14.0000 PACIENTE: CLODOMIR ANTONIO LACERDA REIS Nome: CLODOMIR ANTONIO LACERDA REIS Endereço: Passagem Vitória, 13, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-340 Advogado: PABLO GOMES TAPAJOS OAB: PA25996-A Endereço: desconhecido AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM-PA Nome: juízo da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Belém-PA Endereço: Praça Felipe Patroni, 310, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar impetrado por Pablo Gomes Tapajós, OAB-PA nº 25.996, em favor do paciente CLODOMIR ANTÔNIO LACERDA, com fulcro nos Arts. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Belém-PA, nos autos do processo nº 0820794-37.2022.8.14.0401.

O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de ameaça no contexto da Lei nº11.340/06.

Expõe que o juízo de primeiro grau homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva com fundamento no Art. 310, inciso II e Art. 312 e 313 inciso III, todos do CPP.

Discorre que a defesa requereu a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tendo sido indeferido pelo juízo dito coator.

Relata que o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao paciente a prática dos crimes previstos no art. 129, §§ 9º e 13 e Art. 147, todos do Código Penal, o qual foi recebida pelo juízo a quo.

Afirma, o impetrante, que o paciente sofre constrangimento ilegal no seu status libertatis, alegando, em suma, que não foi realizada a audiência de custódia e a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP.

Pontua que nos autos do processo nº 0820785-75.2022.8.14.0401, foi decretada medidas protetivas de urgência, pelo mesmo juízo que converteu o flagrante em prisão preventiva e que ambas “ocorreram no mesmo minuto”.

Ressaltou, ainda, as condições pessoais do paciente, réu primário, residência fixa, trabalho lícito e pai de 03 (três) filhos.

Requer liminarmente a revogação da prisão preventiva.

No mérito, a confirmação da liminar.

Eis o resumo dos fatos.

DECIDO A concessão de liminar, no âmbito da ação constitucional de habeas corpus, reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção da paciente, desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, por meio da prova pré-constituída dos autos, ou seja, estar demonstrado a inexistência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

Ao decretar a prisão preventiva do paciente, o juízo coator fundamentou que: “(...) A autoridade policial quando comunica a prisão faz alusão à conduta criminosa prevista no art. 147 do CPB c/c art. 7º, inciso II da Lei nº 11.340/2006, consistente dano no âmbito da violência doméstica, eis que a vítima e o agressor tiveram em relacionamento pelo período aproximado de 01 ano e a relação foi conturbada.

Inequívoca, pelos depoimentos colhidos e pelas declarações prestadas os indícios de autoria e a materialidade delitiva, restando certo que praticou a conduta descrita no tipo.

Somado a isso, observo que a prisão se encontra encartada na hipótese prevista no Art. 302, II, do CPP, porquanto encontrado pela guarnição policial logo após a pratica do delito na residência, bem como cumpridas todas as formalidades de acordo com o artigo 304 e 305 do mesmo diploma, sendo-lhe assegurado os direitos constitucionalmente pre

vistos.

Isto posto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.

Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, concessão de liberdade e/ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP.

Não entendo pertinentes a aplicação de medidas cautelares outras diversas da prisão, porquanto se tratar da atividade de praticada medicante promessa de violência, sem arrependimento manifestada pelo flagranteado.

Fica flagrante a necessidade de custódia cautelar, para resguardar a ordem pública.

Considerando a representação da autoridade policial pela prisão preventiva, e uma vez presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, insuficientes, no presente momento, medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do art. 310, inciso II e art. 312 e 313, III, do CPP, VALENDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE PRISÃO, para todos os fins, encontrando-se presente evidente risco à integridade física e psicológica da vítima, uma vez que consta nos autos notícia de que o flagranteado já violentou a companheira fisicamente com um soco e que, inclusive, encontra-se roxo, de maneira que se encontra em risco iminente de sofrer agressões ou atentados por parte do companheiro.

A imputação penal feita ao flagranteado é do crime de ameaça, previsto no art. 147 do CPB, previsto o delito na modalidade dolosa e em contexto de violência doméstica, tal como exigido pelo artigo 313, inciso III, do CPP.

Há prova da existência do crime, materializada no boletim de ocorrência, nos depoimentos das testemunhas, e do condutor, além dos fortes indícios de que o conduzido tenha sido o autor da conduta ilícita.

Por se tratar de Plantão Criminal, distribua-se no primeiro dia útil seguinte para a vara de origem, competente para a realização da audiência de custódia, na forma e disposições pertinentes.” (Num. 11574123-pág. 1/3) Não obstante as alegações do impetrante, destaco que, em sede de cognição sumária, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente atendeu aos requisitos do disposto no art. 312 e 313, ambos do CPP, destacando os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade, assim como a necessidade de se garantir a ordem pública, em razão da gravidade em concreto do crime e o risco à integridade física e psicológica da ofendida.

Diante do exposto, entendo que não estão preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, pois não vislumbro por ora, ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.

Solicite-se informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do art. 2º da Resolução nº 04/2003-GP, constando as advertências do artigo 5º do mencionado ato normativo.

Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual para os devidos fins.

Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como mandado/ofício.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR