TJPA - 0836362-73.2020.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

VALE S.A.

CNPJ: 33.592.510/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 12:06

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2024 12:03

    Transitado em Julgado em 05/03/2024

  • 07/06/2024 05:47

    Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

  • 05/03/2024 05:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/03/2024 23:59.

  • 03/02/2024 03:21

    Decorrido prazo de VALE S.A. em 26/01/2024 23:59.

  • 14/12/2023 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 10:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2023 09:43

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 09:43

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 04:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/03/2023 23:59.

  • 19/02/2023 01:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 11:13

    Decorrido prazo de VALE S.A. em 13/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 05:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 17:22

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2022 03:38

    Publicado Sentença em 14/12/2022.

  • 14/12/2022 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

  • 13/12/2022 01:29

    Publicado Sentença em 12/12/2022.

  • 13/12/2022 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0836362-73.2020.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VALE S.A.

    EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ Vistos, etc.

    Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal proposto em face do ESTADO DO PARÁ.

    Em petição a embargante informa ter aderido ao PROREFIS/2021 instituído pelo Decreto 2103/2021, requerendo a desistência da Ação. É o relatório.

    Decido.

    Considerando o pedido de desistência decorre de exigência prevista no Decreto nº. 2103/2021 para a adesão ao PROREFIS, entendo que não há necessidade de anuência do réu, embora tenha sido citado.

    Ressalta-se que o pagamento realizado em face da adesão ao PROREFIS configura a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, por conseguinte, o pagamento do crédito discutido nesta ação caracteriza a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, pelo que, impõem-se a extinção da presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “c”, do CPC.

    Nos termos do artigo 90 do CPC, a parte Autora é responsável pelo pagamento de custas porventura existentes e pelos honorários devidos, uma vez que desistiu da ação com expressa renúncia ao direito sobre o qual a mesma se fundava.

    O caso se enquadra perfeitamente na hipótese do inciso I, art. 7º, do Decreto n.º 2103/2021, que instituiu o referido Programa, e que dispõe expressamente o seguinte: I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados ou inscritos em dívida ativa, o pagamento das custas, emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios; e Assim, condeno o requerente apenas ao pagamento de custas processuais, visto já ter pago os honorários.

    Isto posto, nos termos do artigo 487, III, alínea “c” do CPC, julgo extinta a presente ação, com resolução de mérito.

    Certifique o julgamento da presente ação nos autos da Ação de Execução Fiscal, em apenso.

    P.R.I.C..

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

  • 12/12/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 10:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/12/2022 16:48

    Decorrido prazo de VALE S.A. em 05/12/2022 23:59.

  • 06/12/2022 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2022 17:54

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 17/11/2022 17:54

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 14:26

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 10/11/2022 00:35

    Publicado Despacho em 10/11/2022.

  • 10/11/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 09/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0836362-73.2020.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VALE S.A.

    EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.H. 1.

    Determino a remessa dos autos à UNAJ para o cálculo das custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença. 2.

    Após, intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem conclusos.

    Belém, 7 de novembro de 2022

  • 08/11/2022 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 12:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/03/2022 12:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 27/07/2021 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2021 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 22:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2021 20:48

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/02/2021 23:59.

  • 16/12/2020 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 00:39

    Decorrido prazo de VALE S.A. em 14/12/2020 23:59.

  • 03/12/2020 15:57

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2020 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2020 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2020 11:15

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 11:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/07/2020 09:55

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 17:45

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 17:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/07/2020 13:00

    Juntada de Relatório

  • 21/07/2020 00:43

    Decorrido prazo de VALE S.A. em 20/07/2020 23:59:59.

  • 15/07/2020 17:56

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 26/06/2020 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 20:58

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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