TJPA - 0877987-19.2022.8.14.0301

1ª instância - 8ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CANDIDO COSTA MONTEIRO

CPF *73.***.*89-91

Advogados

KENIA SOARES DA COSTA

OAB: 15650/PA

CPF *04.***.*69-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2024 09:45

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 10:43

    Apensado ao processo 0909144-73.2023.8.14.0301

  • 04/12/2023 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 10:41

    Transitado em Julgado em 04/12/2023

  • 28/11/2023 06:45

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 06:45

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 06:45

    Decorrido prazo de CANDIDO COSTA MONTEIRO em 27/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 06:19

    Decorrido prazo de CANDIDO COSTA MONTEIRO em 23/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 00:39

    Publicado Sentença em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 30/10/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 10:46

    Homologada a Transação

  • 25/09/2023 12:24

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2023 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2023 04:21

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 13:36

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 08/08/2023 11:46

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2023 11:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/07/2023 04:16

    Decorrido prazo de CANDIDO COSTA MONTEIRO em 19/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 03:44

    Decorrido prazo de CANDIDO COSTA MONTEIRO em 19/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 03:44

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 03:30

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 17:25

    Decorrido prazo de CANDIDO COSTA MONTEIRO em 17/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 00:34

    Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.

  • 29/06/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 26/06/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:41

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/05/2023 17:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 14:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/12/2022 04:08

    Decorrido prazo de CANDIDO COSTA MONTEIRO em 01/12/2022 23:59.

  • 04/12/2022 04:08

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/12/2022 23:59.

  • 04/12/2022 03:06

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/11/2022 23:59.

  • 09/11/2022 12:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/11/2022 08:56

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2022 02:10

    Publicado Decisão em 08/11/2022.

  • 08/11/2022 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

  • 07/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0877987-19.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REU: CANDIDO COSTA MONTEIRO Nome: CANDIDO COSTA MONTEIRO Endereço: Passagem Martins, 539, (Da Rod Artur Bernardes), Barreiro, BELéM - PA - CEP: 66117-360 Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo automotor ajuizado com fundamento no Decreto-Lei 911, de 01/10/1969.

    As partes estão devidamente identificadas na inicial.

    O autor sustenta que concedeu o requerido financiamento para aquisição do veículo descrito da inicial, que deveria ser pago na forma e condições contratualmente estabelecidas, as quais não estão sendo cumpridas pela ré, tendo sido notificada extrajudicialmente.

    Requereu a concessão da liminar a procedência do pedido. É o relatório.

    Decido.

    Primeiramente, INDEFIRO eventual pedido de Sigilo do Processo uma vez que o caso não se amolda aos casos específicos da Lei 5.869/73 Art.155 I - Exigência do interesse público.

    O art. 3º do DL 911/69 impõe a concessão da liminar diante da mora, cuja prova se faz pela notificação (art. 2º § 2º), juntada aos autos pelo requerente e enviada para o endereço da parte requerida, o que se mostra suficiente (RECURSO ESPECIAL Nº 897.593 – SP e AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 752.529 – RS).

    No sentido da firmação acima, reproduzo a menta do AgRg no Resp. 752.529 – MS: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    VENCIMENTO DO PRAZO.

    CARACTERIZAÇÃO DA MORA.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    OCORRÊNCIA.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

    APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

    Constituído em mora o devedor, seja por meio de notificação extrajudicial ou protesto de título, é de rigor a concessão da liminar na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2.

    Agravo regimental não-provido.

    Assim defiro a liminar e determino a busca e apreensão do veículo, que deve ser depositado com o representante legal do requerente ou quem por ele for indicado por escrito.

    No prazo de 5 (cinco) dias depois de executada a liminar a requerida “poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”.

    A requerida poderá apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar, ficando ciente que não o fazendo serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344, CPC), permitindo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.

    Cite-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101814485305500000075869913 inicial Petição 22101814485322400000075869914 PLANILHA DEBITO Documento de Comprovação 22101814485358500000075869915 Fieis Depositários - PA Documento de Comprovação 22101814485403400000075869916 01 Procuracao ad judicia_2022_AYMORE Procuração 22101814485438400000075869917 2 Subst Proc 0576502021 - MAC BARBOSA SOCIEDAE DE ADVOGADOS Substabelecimento 22101814485508000000075869918 3 Aymore_AGOE 31 03 2020_Eleição Diretoria_compressed Procuração 22101814485560300000075869919 4 CLAUSULAS GERAIS AYMORÉ Documento de Comprovação 22101814485613100000075869920 contrato2 Documento de Comprovação 22101814485666100000075869921 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 22101814485742200000075869922 DETRAN Documento de Comprovação 22101814485783400000075869923 *00.***.*93-68 CANDIDO COSTA MONTEIRO (1) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22101814485815800000075869924 *00.***.*93-68 CANDIDO COSTA MONTEIRO RELATORIO DE CUSTAS (1) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22101814485854900000075869925 *00.***.*93-68 CANDIDO COSTA MONTEIRO GUIA IN (1) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22101814485900600000075869926 Certidão Certidão 22102620121892200000076517309

  • 04/11/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 12:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/10/2022 20:12

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 20:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/10/2022 16:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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