29/10/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 12:36

Destinação de Bens Apreendidos: Devolução ao Proprietário
09/09/2024 10:49

Juntada de Petição de termo de ciência
03/09/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:08

Juntada de Ofício
08/08/2024 08:24

Decorrido prazo de ROSILENE DA SILVA SOUSA em 05/08/2024 23:59.
08/08/2024 08:24

Juntada de identificação de ar
19/07/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:20

Juntada de identificação de ar
28/06/2024 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2024 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2024 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2024 11:21

Processo Reativado
22/02/2024 20:13

Juntada de Petição de diligência
22/02/2024 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 15:03

Expedição de Certidão.
20/03/2022 04:10

Decorrido prazo de PATRICIA MARY JASSE NEGRÃO em 14/03/2022 23:59.
20/03/2022 00:31

Decorrido prazo de BENICIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO em 08/03/2022 23:59.
06/03/2022 22:16

Arquivado Definitivamente
06/03/2022 22:15

Transitado em Julgado em 04/02/2022
03/03/2022 01:41

Publicado Intimação em 03/03/2022.
27/02/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2022
25/02/2022 15:57

Juntada de Petição de termo de ciência
25/02/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARA Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91) 3728-1197 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800449-36.2020.8.14.0105 SENTENÇA Vistos etc.

O MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de BENICIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previstos no art. 121, §2º, IV, do CP, tendo como vítima Edson do Socorro Abreu Furtado, vulgo “MARITUBA”.

Narra a denúncia que no dia 02/10/2020, por volta de 15h00, na Rodovia PA 140, via Bujaru, Ramal Igarapé Belém, nesta comarca, uma guarnição da Polícia Militar composta pelo SGT PM J SANTOS, CB PM LILIAN e pelo denunciado, foi informada de que três indivíduos armados se encontravam em um imóvel, localizado no Ramal Igarapé Belém, e que estariam praticando crimes de roubo e de tráfico de entorpecentes na região.

A guarnição se dirigiu ao local informado e encontrou três pessoas, dentre elas a vítima, que supostamente estaria com uma arma de fogo caseira.

Na ocasião, o denunciado efetuou vários disparos com arma de fogo tipo carabina, sendo que dois atingiram a vítima e causaram sua morte.

Do laudo, depreende-se que a vítima foi atingida, brutalmente, na região lombar esquerda e rebordo costal esquerdo, por dois disparados de arma de fogo, causando-lhe os ferimentos descritos no Laudo Necroscópico.

Denúncia recebida em 08/03/2021 (Id 24053861).

O réu foi citado (Id 26171723) e, patrocinado por advogado particular, apresentou resposta à acusação (Id 26562767).

Audiência de instrução realizada nos dias 22/06/2021 e 30/11/2021 (Id’s 28460878 e 43507785).

Quesitos da defesa (Id 33811942) e da acusação (Id 35427268).

Respostas do perito aos quesitos formulados pelas partes (Id 38121143).

O MPE, em memoriais escritos (Id 48584820), pugnou pela absolvição sumária pela demonstração de legitima defesa.

A defesa, de igual modo, em memoriais escritos (Id 49415058), pleiteou a absolvição em face da legítima defesa.

Vieram os autos conclusos. É o, sucinto, relatório.

Decido.

Trata-se de processo relativo a crime doloso contra a vida, no caso crime de homicídio qualificado pela emboscada ou dissimulação imputado ao acusado, em que cabe ao juiz singular, na decisão de pronúncia, a análise da existência do crime e dos indícios de que o réu seja o autor.

Apesar da vedação de que o julgador não deva se aprofundar sobre a culpabilidade, a fundamentação é indispensável, conforme preceitua a novel redação do art. 413, §1º, do CPP e art. 93, IX, da Constituição Federal, devendo o juiz manifestar-se da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e participação.

Assim, passo à análise dos elementos contidos no caderno processual.

DA MATERIALIDADE A materialidade do delito imputado ao acusado está sobejamente comprovada, o que pode ser inferido dos documentos juntados aos autos e prova testemunhal produzida no decorrer da instrução processual.

DA AUTORIA Do exame probatório, nota-se a existência de indícios suficientes de autoria.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PALHETA, policial militar, em Juízo, afirmou que participou da diligência que resultou na morte da vítima; que na data em questão a guarnição realizava ronda pela cidade, quando foi abordada por um cidadão que informou que próximo à comunidade Igarapé Belém haviam 03 pessoas praticando roubo e tráfico; que diante das informações seguiram até a comunidade; que em determinado perímetro seguiram o caminho a pé; que os suspeitos perceberam e efetuaram os disparos; que o réu efetuou um disparo em direção à vítima; que o disparo atingiu a parte da frente do corpo da vítima; que a arma usada pela vítima era caseira; que o réu realizou somente um tiro (mídia gravada e constante nos autos).

LILIAN DE FREITAS SILVA, policial militar, em Juízo, declarou que participou da diligência que resultou na morte da vítima; que estava em policiamento de praxe quando a guarnição foi abordada por um cidadão, informando que na comunidade Igarapé Belém 03 pessoas estariam praticando roubos; que se deslocaram até lá e encontraram 03 pessoas armadas; que duas empreenderam fuga; que a vítima realizou um disparo de arma de fogo em direção aos policiais; que o réu efetuou um disparo de arma de fogo para cessar a injusta agressão; que o projétil de arma de fogo atingiu a região do tórax da vítima, frontal (mídia gravada e constante nos autos).

O réu, em interrogatório perante o Juízo, negou os fatos narrados na denúncia, salientando que na data dos fatos quando a guarnição estava no local e foi percebida pelos indivíduos; que eles dispararam em direção aos policiais; que efetuou um disparo que atingiu a vítima; que não conhecia a vítima; que a vítima efetuou o disparo em direção à guarnição; que as outras pessoas não foram encontradas; que o tiro foi frontal; que não concorda com o teor do laudo; que o disparo foi em direção ao tórax (mídia gravada e constante nos autos).

Numa análise do conjunto probatório, verifica-se que o réu agiu em estado de legítima defesa, considerando que as testemunhas são unânimes em garantir que a vítima realizou disparo de arma de fogo em direção à equipe policial a fim de lograrem êxito na fuga, uma vez que a vítima e outros dois indivíduos estavam supostamente associando-se para o tráfico de drogas na região, visto que no local onde estavam foram encontrados entorpecentes, conforme laudo toxicológico de Id 25454587.

O Código Penal dispõe que: Art. 23.

Não há crime quando o agente pratica o fato: […] II - em legítima defesa.

Friso que a legítima defesa ocorre quando aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (Art. 25, CP), sendo este o caso dos presentes autos, visto que o réu, no exercício de suas atividades policiais, utilizou-se do meio mais moderado possível, disparando um único tiro, a fim de cessar a injusta agressão perpetrada pela vítima em desfavor não apenas do réu como também dos outros dois agentes que com ele estavam.

Portanto, pelas provas produzidas nos autos, vê-se que o réu agiu em circunstâncias plenamente justificáveis, utilizando de meios moderados a sua disposição.

Destaco que, inclusive, a representante do MPE, em memoriais escritos, sustenta que o réu atuou em legítima defesa, motivo pelo qual também pleiteou a absolvição.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ABSOLVO o réu BENICIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO ante a ocorrência da excludente de legítima defesa, com fundamento no art. 415, IV, do CPP.

PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/requisição, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Expeça-se o necessário.

Concórdia do Pará, data registrada no sistema.

IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito
24/02/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 09:16

Absolvido sumariamente o réu - art. 415 do CPP
16/02/2022 04:17

Decorrido prazo de FABIANE DO SOCORRO NASCIMENTO DE CASTRO em 14/02/2022 23:59.
04/02/2022 19:13

Conclusos para julgamento
04/02/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 18:44

Juntada de Petição de alegações finais
25/12/2021 20:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 01:04

Decorrido prazo de PATRICIA MARY JASSE NEGRÃO em 29/11/2021 23:59.
05/12/2021 00:18

Decorrido prazo de BENICIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:57

Decorrido prazo de FABIANE DO SOCORRO NASCIMENTO DE CASTRO em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 15:28

Audiência Continuação realizada para 30/11/2021 13:15 Vara Única de Concórdia do Pará.
17/11/2021 00:58

Publicado Despacho em 16/11/2021.
17/11/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 19:12

Juntada de Ofício
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARA Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91) 3728-1197 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800449-36.2020.8.14.0105 DESPACHO Vistos etc.

Considerando o envio do perito acerca dos quesitos formulados pelas partes, DESIGNO audiência de interrogatório do réu para o dia 30/11/2021, as 13h15, a qual será realizada na modalidade de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, conforme disposto nas Portarias Conjuntas nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 15 de maio de 2020, na Portaria Conjunta nº 12/2020/GP/VP/CJRMB/CJCI, de 22 de maio de 2020, e na Portaria Conjunta nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, todas do TJPA.

INTIME-SE as partes.

Os atos supracitados devem ser praticados independente de nova conclusão ao gabinete.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

Concórdia do Pará, data registrada no sistema.

IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito
12/11/2021 23:06

Juntada de Petição de termo de ciência
12/11/2021 12:46

Audiência Continuação designada para 30/11/2021 13:15 Vara Única de Concórdia do Pará.
12/11/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2021 19:59

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2021 16:34

Conclusos para despacho
21/10/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:47

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 21:54

Juntada de Petição de parecer
14/09/2021 00:41

Decorrido prazo de PATRICIA MARY JASSE NEGRÃO em 13/09/2021 23:59.
04/09/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2021 09:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/08/2021 13:00 Vara Única de Concórdia do Pará.
26/08/2021 02:11

Juntada de Ofício
26/08/2021 00:11

Juntada de Petição de diligência
26/08/2021 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2021 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº: 0800449-36.2020.8.14.0105 Natureza: AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Data: 28/07/2021 Hora: 09h30 PRESENTES REMOTAMENTE AO ATO: Juiz de Direito respondendo pela comarca: JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Promotora de Justiça: NAIARA VIDAL NOGUEIRA PRESENTES DE FORMA PRESENCIAL AO ATO: Assessor: Ederson Reis AUSÊNCIAS: Testemunha da acusação: médico legista do CPC RENATO CHAVES CASTANHAL DR JOSÉ IVANILDO DA COSTA NAVEGANTES Réu: BENICIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO, patrocinado pela advogada PATRICIA MARY JASSE NEGRÃO – OAB/PA nº 13086 Iniciada a audiência de forma virtual, no ambiente Microsoft Teams, presentes as partes.

Em face do exposto, o MM Juiz proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO: Considerando a necessidade de remanejamento de pauta em virtude de cumulação de Varas por parte deste magistrado, redesigno a audiência para 25 de agosto de 2021, às 13:00 horas.

Saem os presentes devidamente intimados. Às providências.

Despacho publicada em audiência.

P.R.

Nada mais havendo a registrar vai devidamente assinado por todos, Eu, Raíssa Lisboa Santos, (Conciliadora) que digitei e subscrevi este termo.

Em razão de esta audiência ter sido realizada por videoconferência (via Microsoft Teams), as partes foram intimadas virtualmente, ainda durante a sessão, dispensadas as assinaturas.

O presente termo será juntado e disponibilizado no PJE.
24/08/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2021 13:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/08/2021 13:00 Vara Única de Concórdia do Pará.
09/08/2021 13:57

Expedição de Mandado.
09/08/2021 13:54

Expedição de Mandado.
29/07/2021 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2021 13:17

Juntada de Certidão
06/07/2021 10:40

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 10:04

Expedição de Mandado.
23/06/2021 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2021 23:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/06/2021 09:30 Vara Única de Concórdia do Pará.
22/06/2021 01:18

Decorrido prazo de BENICIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO em 21/06/2021 23:59.
21/06/2021 19:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 16:49

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
21/06/2021 16:34

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 10:40

Juntada de Petição de diligência
21/06/2021 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2021 02:27

Decorrido prazo de BENICIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO em 18/06/2021 23:59.
17/06/2021 16:39

Juntada de Ofício
17/06/2021 16:36

Juntada de Ofício
16/06/2021 09:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2021 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2021 17:04

Juntada de Petição de termo de ciência
31/05/2021 13:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/06/2021 09:30 Vara Única de Concórdia do Pará.
31/05/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 12:22

Expedição de Mandado.
31/05/2021 12:17

Expedição de Mandado.
31/05/2021 11:53

Expedição de Mandado.
31/05/2021 11:27

Expedição de Mandado.
17/05/2021 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2021 12:39

Conclusos para decisão
17/05/2021 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2021 14:08

Conclusos para decisão
14/05/2021 14:00

Expedição de Certidão.
11/05/2021 00:35

Decorrido prazo de BENICIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO em 10/05/2021 23:59.
10/05/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 20:44

Juntada de Petição de diligência
29/04/2021 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2021 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2021 10:29

Juntada de Petição de termo de ciência
22/04/2021 10:04

Juntada de Petição de termo de ciência
22/04/2021 00:00

Intimação

DECISÃO A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois contém a exposição do fato que em tese constitui crime, suas circunstâncias, o sujeito ativo, sua qualificação, as supostas condutas, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar da notícia, a classificação do crime imputado e o rol de testemunhas. A denúncia expõe a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao réu, pautada em indícios suficientes de autoria e de materialidade, que indicam possível prática do delito narrado, o que caracteriza plausibilidade jurídica apta a dar início à ação penal. Dessa forma, RECEBO A DENÚNCIA por estar em consonância com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal e não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses de rejeição da peça acusatória, previstas no art. 395 do diploma processual penal. Cite-se o(s) réu(s) para responder por escrito aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, de acordo com o que preconizam os arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O Sr.

Oficial de Justiça deverá indagar ao(s) réu(s) se este(s) irá(ão) constituir advogado particular ou se deseja(m) ser assistido(s) pela Defensoria Pública, caso em que ser-lhe-á nomeado defensor dativo ante a ausência de Defensor Público lotado nesta Comarca.

Advirta-se, ainda, ao acusado, que transcorrido in albis o prazo para resposta, os autos serão enviados ao defensor dativo.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado / ofício / carta precatória, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito
21/04/2021 12:05

Expedição de Mandado.
21/04/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 11:55

Expedição de Mandado.
13/04/2021 19:40

Juntada de Ofício
13/04/2021 10:27

Juntada de Ofício
15/03/2021 23:01

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
08/03/2021 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2021 16:24

Conclusos para decisão
04/02/2021 22:58

Juntada de Petição de denúncia
11/01/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 16:19

Cadastro de Arma de Fogo: , fabricante:,calibre:
18/12/2020 16:15

Cancelada a movimentação processual
18/12/2020 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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