TJPA - 0317310-90.2016.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELCIANA DA SILVA GOES

CPF *17.***.*51-72

Advogados

ELIELSON NAZARENO CARDOSO DE SOUZA

OAB: 11148/PA

CPF *20.***.*77-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2025 15:15

    Decorrido prazo de DELCIANA DA SILVA GOES em 27/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 01:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 10/07/2025 23:59.

  • 10/07/2025 07:53

    Decorrido prazo de DELCIANA DA SILVA GOES em 03/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 12:39

    Publicado Decisão em 18/06/2025.

  • 04/07/2025 12:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 17/06/2025 11:47

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0317310-90.2016.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66613-710 EMBARGADO: DELCIANA DA SILVA GOES Nome: DELCIANA DA SILVA GOES Endere�o: desconhecido DECISÃO

    VISTOS.

    CHAMO O FEITO A ORDEM: PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA SENTENCIÁ-LO.

    Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos em face do Cumprimento de Sentença nº 0119103-48.2016.8.14.0301, na qual este Juízo declarou sua incompetência absoluta, em razão da prevenção da 1º Vara de Fazenda, firmada nos autos principais nº 0041908-55.2014.8.14.0301, de forma que os embargos devem seguir a mesma sorte.

    Isto porque os embargos tem natureza acessória à execução de sentença e devem ser processadas em conjunto, com distribuição por dependência.

    Desta feita, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO a remessa dos autos à 1ª Vara da Fazenda da Capital, ante a prevenção fixada pelo processo principal nº 0041908-55.2014.8.14.0301 e pelo Cumprimento de Sentença nº 0119103-48.2016.8.14.0301, tudo com fundamento no art. 64, §3°, do CPC/2015.

    REMETAM-SE.

    Int.

    Cumpra-se, dando-se a respectiva baixa no sistema.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém HM Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:

  • 16/06/2025 13:06

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 16/06/2025 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 13:08

    Declarada incompetência

  • 02/06/2025 09:55

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 09:55

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 13/05/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2025 01:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 28/03/2025 23:59.

  • 30/03/2025 01:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 28/03/2025 23:59.

  • 23/03/2025 17:46

    Decorrido prazo de DELCIANA DA SILVA GOES em 13/03/2025 23:59.

  • 23/03/2025 17:37

    Decorrido prazo de DELCIANA DA SILVA GOES em 13/03/2025 23:59.

  • 05/02/2025 13:06

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 09:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/05/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2024 03:09

    Decorrido prazo de DELCIANA DA SILVA GOES em 02/04/2024 23:59.

  • 22/03/2024 07:08

    Decorrido prazo de DELCIANA DA SILVA GOES em 21/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 02:25

    Publicado Despacho em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO : [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM EMBARGADA : DELCIANA DA SILVA GOES DESPACHO Às partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, com esteio no art. 373, do Código de Processo Civil.

    Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia, bem como com a apresentação de quesitos para a perícia.

    O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda

  • 05/03/2024 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 13:35

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 13:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/03/2024 12:42

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

  • 16/05/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 20:26

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2022 05:24

    Decorrido prazo de DELCIANA DA SILVA GOES em 24/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 12:47

    Decorrido prazo de DELCIANA DA SILVA GOES em 18/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 08:43

    Decorrido prazo de DELCIANA DA SILVA GOES em 18/11/2022 23:59.

  • 09/11/2022 01:35

    Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.

  • 09/11/2022 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

  • 08/11/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO 0317310-90.2016.8.14.0301 AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM REU: DELCIANA DA SILVA GOES ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    Belém-PA, 7 de novembro de 2022.

    PAULO FERREIRA DA GAMA Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)

  • 07/11/2022 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 11:33

    Apensado ao processo 0119103-48.2016.8.14.0301

  • 11/05/2022 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 14:06

    Processo migrado do sistema Libra

  • 10/05/2022 12:16

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 03173109020168140301: - Classe Antiga: 172, Classe Nova: 7. - O asssunto 9518 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9518 para 7698.

  • 11/06/2021 13:31

    REMESSA INTERNA

  • 08/06/2021 11:26

    Remessa

  • 08/06/2021 09:17

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/06/2021 09:09

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 07/06/2021 13:19

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 03173109020168140301: - Competência Antiga: 79, Competência Nova: 11. - Ação Coletiva: N.

  • 07/06/2021 11:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/06/2021 11:56

    Mero expediente - Mero expediente

  • 28/01/2020 13:56

    CONCLUSOS

  • 17/06/2019 12:30

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 14/06/2019 08:20

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/06/2019 13:49

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/06/2019 13:41

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 05/06/2019 11:42

    Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição do apenso do processo 01191034820168140301

  • 05/06/2019 11:42

    REDISTRIBUICAO DO APENSO - REDISTRIBUICAO DO APENSO do processo 01191034820168140301, da Competência FAZENDA PÚBLICA para Competência LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara 2ª VARA DA FAZENDA DE BE

  • 03/06/2019 13:53

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 03/06/2019 13:35

    APENSAR PROCESSO

  • 03/04/2019 10:22

    AGUARDANDO PRAZO

  • 25/02/2019 14:24

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 25/02/2019 07:58

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 21/02/2019 13:13

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 21/02/2019 13:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/01/2019 10:50

    REMESSA INTERNA

  • 28/01/2019 09:07

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/01/2019 13:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/01/2019 13:28

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 31/10/2018 13:58

    AGUARDANDO PRAZO

  • 31/10/2018 13:56

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/10/2018 09:49

    A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 26-10-2018

  • 04/10/2018 10:50

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 04/10/2018 10:49

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 04/10/2018 10:39

    Remessa

  • 04/10/2018 10:30

    Remessa

  • 14/09/2018 13:39

    REMESSA AOS CORREIOS - BI538990780BR - DELCIANA - 67125000

  • 14/09/2018 12:40

    AGUARDANDO PRAZO

  • 14/09/2018 12:01

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 13/09/2018 14:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2018 14:01

    Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

  • 12/09/2018 13:31

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/06/2018 10:04

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/02/2018 12:28

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/01/2018 14:26

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/04/2017 11:17

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/04/2017 09:59

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/03/2017 09:51

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 16/02/2017 10:36

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 16/02/2017 10:03

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 14/02/2017 08:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/02/2017 08:58

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/11/2016 08:50

    CONCLUSOS

  • 22/11/2016 13:16

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/09/2016 13:01

    OUTROS

  • 03/08/2016 09:31

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 02/08/2016 11:16

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/08/2016 11:08

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 01/08/2016 09:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/08/2016 09:43

    Mero expediente - Mero expediente

  • 01/08/2016 09:43

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 21/07/2016 10:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/07/2016 13:30

    CONCLUSOS

  • 14/07/2016 12:51

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/06/2016 13:17

    OUTROS

  • 03/06/2016 11:16

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 02/06/2016 13:38

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 02/06/2016 13:38

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 01191034820168140301 - DOCUMENTO 20.***.***/6381-81 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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