12/12/2022 15:23

Juntada de Petição de termo de ciência
08/12/2022 21:16

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 21:14

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 21:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 20:20

Juntada de Ofício
02/12/2022 20:00

Transitado em Julgado em 02/12/2022
22/11/2022 10:22

Juntada de Petição de termo de ciência
21/11/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:48

Publicado Sentença em 08/11/2022.
08/11/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU Processo nº 0800440-60.2022.8.14.0087 Parte autora: Nome: ODIENE PAIXAO COSTA Endereço: Rio Sete Ilhas, S/N, Zona Rural, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Parte ré: S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO proposta por ODIENE PAIXÃO COSTA [brasileira, viúva, pescadora, portadora do CPF *58.***.*47-15 RG n° 4688169 PC/PA, residente e domiciliado as margens do Rio Sete Ilhas, zona rural da cidade Limoeiro do Ajurú-PA], visando o registro tardio do óbito do seu companheiro, JAILSON CARVALHO VERGOLINO [brasileira, convivente, lavrador, natural de Limoeiro do Ajuru/PA, filho de Jose da Costa Vergolino e Leonice carvalho Vergolino, RG nº 5077566 PC/PA, CPF nº *28.***.*30-53, falecido em 06/08/2022 e sepultado no Cemitério de São Sebastião da Boa Vista, no dia 07/08/2022].

Destacou que não foi lavrada o registro do óbito quanto ao falecimento do seu companheiro.

Outrossim, narrou que o Sr.

JAILSON CARVALHO VERGOLINO [brasileira, convivente, lavrador, natural de Limoeiro do Ajuru/PA, filho de Jose da Costa Vergolino e Leonice carvalho Vergolino, RG nº 5077566 PC/PA, CPF nº *28.***.*30-53, falecido em 06/08/2022, em sua residência, no Rio Sete Ilhas, zona rural de Limoeiro do Ajurú – PA, causas da morte: parada cardiorrespiratória, devido a exposição a corrente elétrica, conforme documento comprovatório de Declaração de Óbito nº 33003602-5, atestado pelo médico, Dr.

João Paulo Diniz, CRM/PA nº 2780.

Destacou que o sepultamento ocorreu no Cemitério de São Sebastião da Boa Vista, no dia 07/08/2022.

Todavia, não se procedeu ao registro do óbito.

Narrou que O de cujus não deixou bens a inventariar e era genitor de 02 (dois) filhos: JAILEM COSTA VERGOLINO, nascida em 10/12/2006, e JAMILY COSTA VERGOLINO, nascida em 18/07/2005.

Juntou, dentre outros documentos, declaração de óbito, declaração de sepultamento e certidão negativa de registro do óbito.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de requerimento visando obter autorização judicial para o registro tardio do óbito JAILSON CARVALHO VERGOLINO.

Passando ao exame do mérito, sobre o tema dos autos, cumpre registrar que, nos termos dos artigos 77 e 78, ambos da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), é incontroversa a obrigatoriedade do registro de óbito, bem como a possibilidade de se realizar o assentamento após o sepultamento.

Ainda, cumpre trazer a baila o disposto nos arts. 79 e 80, ambos da Lei de Registros Públicos, que, além de apontar os legitimados para requerer a declaração de óbito, enumera o conteúdo obrigatório do referido documento: Art. 79.

São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Parágrafo único.

A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.

Art. 80.

O assento de óbito deverá conter: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho.

Parágrafo único.

O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária.

Depreende-se que a autora tem legitimidade para pleitear a lavratura do registro de óbito do Sr.

JAILSON CARVALHO VERGOLINO, na medida em que seria companheira.

Outrossim, dos documentos acostados aos autos, constata-se que o Sr.

JAILSON CARVALHO VERGOLINO teve como causa morte: parada cardiorrespiratória, devido a exposição a corrente elétrica, conforme documento comprovatório de Declaração de Óbito nº 33003602-5, atestado pelo médico, Dr.

João Paulo Diniz, CRM/PA nº 2780.

Faleceu em 06/08/2022, em sua residência, no Rio Sete Ilhas, zona rural de Limoeiro do Ajuru – PA, e foi sepultado no Cemitério de São Sebastião da Boa Vista, no dia 07/08/2022.

Ademais, o de cujus convivia com a autora e deixou 02 filhos: JAILEM COSTA VERGOLINO, nascida em 10/12/2006, e JAMILY COSTA VERGOLINO, nascida em 18/07/2005.

Dessa maneira, levando em consideração se tratar de procedimento de jurisdição voluntária no qual se objetiva solucionar de forma justa e eficiente a pretensão dos interessados, e estando presentes os requisitos para o assentamento do óbito, impõe-se o acolhimento do pleito da parte.

Ante o exposto, e atento ao que tudo mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o Oficial do Cartório de Registro Civil competente proceda à lavratura do assento de óbito de JAILSON CARVALHO VERGOLINO [brasileira, convivente, lavrador, natural de Limoeiro do Ajuru/PA, filho de Jose da Costa Vergolino e Leonice carvalho Vergolino, RG nº 5077566 PC/PA, CPF nº *28.***.*30-53, falecido em 06/08/2022, causas da morte: parada cardiorrespiratória, devido a exposição a corrente elétrica, conforme documento comprovatório de Declaração de Óbito nº 33003602-5, atestado pelo médico, Dr.

João Paulo Diniz, CRM/PA nº 2780], sendo sepultado no Cemitério de São Sebastião da Boa Vista, no dia 07/08/2022, devendo constar os requisitos previstos no art. 80 da Lei nº6.015/73.

E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para lavratura do assento de óbito, conforme decidido acima, anexando a declaração de óbito do ID 78072482.

Sem custas.

P.R.I.C.

Limoeiro do Ajuru, 4 de novembro de 2022.

Diego Gilberto Martins Cintra Juiz de Direito Titular da Comarca de Limoeiro do Ajuru
04/11/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:02

Julgado procedente o pedido
03/11/2022 12:18

Conclusos para julgamento
03/11/2022 12:16

Expedição de Certidão.
03/11/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 18:45

Conclusos para despacho
26/10/2022 18:45

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 09:51

Expedição de Certidão.
26/10/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 03:31

Publicado Despacho em 29/09/2022.
29/09/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 15:18

Conclusos para despacho
23/09/2022 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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