30/06/2025 11:56

Conclusos para julgamento
01/01/2025 05:41

Decorrido prazo de DOROTHY SANTOS DE SOUZA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 08:18

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:16

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:14

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:14

Cancelada a movimentação processual
05/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
08/05/2023 12:40

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 10:04

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 09:44

Conclusos para despacho
07/12/2022 09:44

Cancelada a movimentação processual
05/12/2022 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2022 08:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/11/2022 22:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 22:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:49

Publicado Decisão em 08/11/2022.
08/11/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM AÇÃO DECLARATÓRIA DE APOSENTADORIA REQUERENTE: DOROTHY SANTOS DE SOUZA REQUERIDOS: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dorothy Santos de Souza ingressa com ação de declaratória de aposentadoria em face do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

No bojo da inicial, verifica-se que o valor atribuído à causa foi o de R$ 58.369,80 (cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos).

Decido.

Nos termos do art. 2º, caput e §4º da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi delineada em função do valor da causa, conforme o limite máximo de alçada no importe de 60 salários mínimos, sendo de natureza absoluta no foro em que instalados.

Consoante Resoluções nº 18/2014 – GP e 12/2019 -GP deste E.

TJE/PA, foram instaladas na comarca a 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, respectivamente.

Isto posto, sendo o valor da causa enquadrado dentro do limite de 60 salários mínimos, declaro incompetente este Juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 04 de novembro de 2022.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
04/11/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 13:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2022 13:14

Conclusos para decisão
06/09/2022 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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