28/09/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 11:05

Juntada de Alvará
23/08/2023 04:27

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 11:18

Conclusos para decisão
02/08/2023 08:48

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 01/08/2023 23:59.
26/07/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 03:41

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.
11/07/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/07/2023 12:14

Juntada de Certidão
05/07/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 09:49

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/06/2023 09:47

Expedição de Certidão.
18/06/2023 09:46

Cancelada a movimentação processual
18/06/2023 09:40

Transitado em Julgado em 26/05/2023
06/06/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 03:39

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.
31/05/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:41

Expedição de Certidão.
29/05/2023 09:34

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:55

Juntada de Petição de apelação
06/05/2023 01:37

Publicado Sentença em 05/05/2023.
06/05/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0803419-39.2022.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LOCALIZA RENT A CAR S/A, parte já qualificada nos autos, em face da sentença de ID 90738511, aduzindo que não houve acerto da decisão ao determinar que a data de incidência da correção monetária fosse apurada a contar do sinistro.

Afirma que apesar do Juízo destacar a súmula 43 do STJ, o correto seria a correção da data do efetivo desembolso e não do sinistro, conforme se infere da decisão.

Assim, requer a Embargante que sejam acolhidos e providos os presentes Embargos de Declaração, elucidando-se os vícios apontados, aclarando o supramencionado. É o relatório.

Decido.

Como se sabe, a função dos embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do NCPC é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material.

Os embargos não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, como igualmente não se prestam à correção de erro de julgamento.

Têm a finalidade de esclarecer, se existente, obscuridades, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adéque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T, EdclAgRgEsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991).

O Embargante afirma que não houve interpretação acertada do Juízo quando usou a aplicação da súmula 43 do STJ para condenação da requerida por danos materiais, afirmando que o correto seria que a incidência monetária fosse contada a partir da data do efetivo desembolso e não da data do sinistro.

No dispositivo da Sentença está expresso “Condenar a requerida LOCALIZA RENT A CAR S/A a pagar a JOSÉ AUGUSTO PINTO DE SOUZA a quantia de R$ 28.625,00 (vinte e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais), a título de danos materiais, a merecer acréscimo de correção monetária, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (12/09/2021), em conformidade com as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça”.

Verifica-se que foi determinado que o acréscimo de correção monetária e os juros de mora seriam contados a partir do evento danoso.

Desta forma, o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo, consistente na data do sinistro/evento danoso, conforme estabelece a súmula n. 43 do STJ.

Assim, em suma, analisando a sentença embargada, é possível notar que a mesma não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar embargos de declaração que, por sua natureza, não se presta a reformar sentença, que é a pretensão do autor/embargante.

ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração e mantenho incólume a r. sentença embargada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Parauapebas/PA, 3 de maio de 2023.

Juiz(a) de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
03/05/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 09:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/04/2023 11:07

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 01:00

Publicado Sentença em 17/04/2023.
17/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:06

Julgado procedente o pedido
14/03/2023 12:15

Conclusos para julgamento
14/03/2023 12:15

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 10:23

Cancelada a movimentação processual
17/01/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 11:50

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PINTO DE SOUZA em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 08:01

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PINTO DE SOUZA em 17/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:20

Publicado Despacho em 08/11/2022.
08/11/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0803419-39.2022.8.14.0040 DESPACHO Manifeste-se sobre a certidão negativa de citação de JOELSON COSTA DA SILVA no prazo de cinco dias, Prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora manifestar-se sobre contestação e documentos apresentados pelo segundo requerido.

Publique-se.

Intime-se.

Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento datado e assinado eletronicamente)
04/11/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:15

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 23/08/2022 23:59.
28/07/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 14:17

Conclusos para despacho
28/07/2022 14:17

Cancelada a movimentação processual
05/07/2022 13:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/07/2022 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2022 10:21

Juntada de Ofício
07/05/2022 08:21

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 28/04/2022 23:59.
25/04/2022 16:25

Juntada de Petição de contestação
02/04/2022 02:03

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PINTO DE SOUZA em 01/04/2022 23:59.
25/03/2022 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2022 13:58

Expedição de Mandado.
22/03/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2022 00:33

Publicado Decisão em 11/03/2022.
12/03/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
10/03/2022 13:26

Conclusos para decisão
10/03/2022 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 12:04

Declarada incompetência
07/03/2022 11:13

Conclusos para decisão
07/03/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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