18/09/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 17:21

Transitado em Julgado em 11/09/2023
17/09/2023 02:10

Decorrido prazo de SILVANEIDE NASCIMENTO DE SOUSA LIMA em 11/09/2023 23:59.
30/08/2023 02:38

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0818317-41.2022.8.14.0401 AUTORA DO FATO: MARIA ROSA DO ESPIRITO SANTO LIMA AUTORA DO FATO: ROSEANE DO ESPIRITO SANTO LIMA Advogado: Rubens José Garcia Pena Júnior OAB/PA 29967 VÍTIMA: SILVANEIDE NASCIMENTO DE SOUSA LIMA ART. 150, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 28/08/2023, às 10h30, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTES AS AUTORAS DO FATO.

AUSENTE A VÍTIMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência da vítima, que não foi localizada (ID 84121113).

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM.

Juíza, considerando a ausência da vítima, que não foi localizada, o MP entende que não há justa causa para ação penal, razão pela qual requer o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 395, III, do CPP c/c Enunciado 99, do FONAJE.

Pede deferimento”.

SENTENÇA: “Vistos etc.

Adoto como relatório o que dos autos consta.

ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, o qual adoto para fundamentar a presente decisão e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, por falta de justa causa para ação penal, com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
28/08/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/08/2023 12:28

Audiência Preliminar realizada para 28/08/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
23/08/2023 10:49

Expedição de Certidão.
21/08/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 13:21

Expedição de Certidão.
13/02/2023 06:05

Decorrido prazo de MARIA ROSA DO ESPIRITO SANTO LIMA em 23/01/2023 23:59.
13/02/2023 06:05

Juntada de identificação de ar
13/02/2023 06:05

Decorrido prazo de ROSEANE DO ESPIRITO SANTO LIMA em 23/01/2023 23:59.
13/02/2023 06:05

Juntada de identificação de ar
26/01/2023 02:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 05:11

Decorrido prazo de SILVANEIDE NASCIMENTO DE SOUSA LIMA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 04:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 04:06

Decorrido prazo de SILVANEIDE NASCIMENTO DE SOUSA LIMA em 23/01/2023 23:59.
22/12/2022 06:09

Juntada de identificação de ar
21/12/2022 02:03

Decorrido prazo de SILVANEIDE NASCIMENTO DE SOUSA LIMA em 16/12/2022 23:59.
19/12/2022 06:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/12/2022 23:59.
19/12/2022 05:59

Decorrido prazo de SILVANEIDE NASCIMENTO DE SOUSA LIMA em 13/12/2022 23:59.
16/12/2022 11:18

Juntada de Petição de termo de ciência
09/12/2022 02:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:21

Decorrido prazo de ROSEANE DO ESPIRITO SANTO LIMA em 07/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:21

Decorrido prazo de MARIA ROSA DO ESPIRITO SANTO LIMA em 07/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:21

Decorrido prazo de SILVANEIDE NASCIMENTO DE SOUSA LIMA em 07/12/2022 23:59.
06/12/2022 10:51

Publicado Despacho em 06/12/2022.
06/12/2022 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2022 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2022 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2022 02:32

Publicado Despacho em 02/12/2022.
03/12/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
03/12/2022 01:11

Publicado Despacho em 02/12/2022.
03/12/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
02/12/2022 15:35

Audiência Preliminar designada para 28/08/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/12/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 10:19

Conclusos para despacho
02/12/2022 10:19

Expedição de Certidão.
30/11/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 18:41

Conclusos para despacho
22/11/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 00:31

Publicado Despacho em 22/11/2022.
22/11/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

Despacho Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém/PA, 9 de novembro de 2022.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
19/11/2022 12:41

Decorrido prazo de MARIA ROSA DO ESPIRITO SANTO LIMA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 12:41

Decorrido prazo de ROSEANE DO ESPIRITO SANTO LIMA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 10:41

Decorrido prazo de SILVANEIDE NASCIMENTO DE SOUSA LIMA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 08:33

Decorrido prazo de MARIA ROSA DO ESPIRITO SANTO LIMA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 08:33

Decorrido prazo de ROSEANE DO ESPIRITO SANTO LIMA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 07:19

Decorrido prazo de SILVANEIDE NASCIMENTO DE SOUSA LIMA em 16/11/2022 23:59.
18/11/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 02:32

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 13:20

Conclusos para despacho
08/11/2022 13:15

Expedição de Certidão.
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DECISÃO Trata-se de QUEIXA-CRIME intentada pela nacional SILVANEIDE NASCIMENTO DE SOUSA LIMA contrariamente às nacionais MARIA ROSA DO ESPÍRITO SANTO LIMA e ROSEANE DO ESPÍRITO SANTO LIMA, todas qualificadas nos autos, pela suposta prática do delito inserto no art.150, caput, do Código Penal.

Segundo a querelante, seu domicílio foi invadido pelas quereladas no dia 23/09/2022, enquanto a queixosa estava trabalhando com o seu esposo e sua família no Município de Curuçá/PA, fato que foi descoberto pela queixosa em 24/09/2022 por meio de vizinhos.

Além do mais, esclareceu que as quereladas também trocaram as fechaduras do imóvel após a invasão.

Ao se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público pugnou pelo declínio de competência para o Juizado Especial Criminal e, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito diante da ilegitimidade de parte autora.

Após análise detida da queixa-crime, verifico que a queixosa imputa às quereladas a suposta prática do delito inserto no art.150, caput, do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de 03 (três) meses de detenção e, por conseguinte, configura crime de menor potencial ofensivo, fato que atrai a competência do Juizado Especial Criminal desta Comarca nos termos dos arts.60 e 61 da Lei nº. 9.099/1995.

Sendo assim, com fulcro no art.109, do CPP c/c arts.60 e 61 da Lei nº. 9.099/1995, JULGO O JUÍZO INCOMPETENTE para processamento e julgamento do presente feito, determinando, assim, o seu encaminhamento para uma das Varas de Juizado Especial Criminal desta Comarca, observadas as formalidades legais.

Dê-se ciência aos causídicos da querelante e ao Ministério Público.

Belém, 07 de novembro de 2022. (assinado digitalmente) Sérgio Augusto Andrade Lima Juiz de Direito
07/11/2022 13:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/11/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:27

Acolhida a exceção de Incompetência
14/10/2022 10:17

Conclusos para decisão
14/10/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:13

Conclusos para despacho
26/09/2022 13:13

Cancelada a movimentação processual
25/09/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 20:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2022 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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