25/06/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 13:14

Expedição de Certidão.
06/02/2024 05:43

Decorrido prazo de TARSO GLAIDSON SARRAF RODRIGUES em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 01:17

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito da Lei n.º 9.099/95.

A parte exequente, intimada a indicar bens à penhora, manteve-se inerte, estando o processo paralisado.

Diversas tentativas de constrição de bens da parte executada foram realizadas e todas infrutíferas.

A presente ação segue o rito disposto na Lei n.º 9.099/95, aplicando-se as normativas dispostas no Código Processual Cível somente em casos de expressa remissão e quando estas não forem incompatíveis com os regramentos da Lei dos Juizados Especiais.

O Enunciado 161 do Fonaje, dispõe de forma clara que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art.2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Nos Juizados Especiais, não sendo localizado bens penhoráveis, após realização de diversas tentativas de penhora, o processo é extinto, conforme previsão do §4º do art.53 da Lei 9.099/95 que assim dispõe: “Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. .... § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

O Enunciado 75 do Fonaje, prevê que: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”.

Desta feita, com fulcro no §4º do art.53 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, expedindo certidão de crédito a depender de requerimento da parte exequente.

Certificado o trânsito, arquive-se.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
11/01/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/12/2023 11:27

Conclusos para julgamento
18/12/2023 11:27

Conclusos para julgamento
16/12/2023 01:53

Decorrido prazo de TARSO GLAIDSON SARRAF RODRIGUES em 15/12/2023 23:59.
25/10/2023 01:46

Publicado Intimação em 24/10/2023.
25/10/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Indefiro o pedido da parte exequente para penhora de fatura da executada, posto que, conforme certidão do oficial de justiça no id102439812, a empresa não fora localizada no endereço indicado.

Considerando que todas as tentativas de constrição de bens da parte executada foram infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção da execução com fulcro no §4º do art.53 da Lei 9.099/95.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
20/10/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:45

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 0824107-54.2018.8.14.0301 DESPACHO Considerando que a parte executada apesar de intimada não realizou o pagamento voluntário da condenação, procedi à tentativa de bloqueio on line via SISBAJUD em contas de suas titularidades, conforme cálculos abaixo: - Condenação em dano moral no valor de R$4.000,00, computando-se a correção monetária pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ambos a partir do arbitramento (10/04/2019); - Aplicação da multa prevista no art.523 §1º do CPC; DANO MORAL - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros.

Atualização de R$4.000,00 de 10-Abril-2019 e 18-Setembro-2023 pelo índice INPC - Índ.

Nac. de Preços ao Consumidor, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die.

Valor original: R$4.000,00 Valor atualizado pelo índice: R$5.199,38 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$7.968,91 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ.

Nac. de Preços ao Consumidor entre 10-Abril-2019 e 18-Setembro-2023 Em percentual: 29,9844% Em fator de multiplicação: 1,299844 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Abril-2019 = 0,60%; Maio-2019 = 0,15%; Junho-2019 = 0,01%; Julho-2019 = 0,10%; Agosto-2019 = 0,12%; Setembro-2019 = -0,05%; Outubro-2019 = 0,04%; Novembro-2019 = 0,54%; Dezembro-2019 = 1,22%; Janeiro-2020 = 0,19%; Fevereiro-2020 = 0,17%; Março-2020 = 0,18%; Abril-2020 = -0,23%; Maio-2020 = -0,25%; Junho-2020 = 0,30%; Julho-2020 = 0,44%; Agosto-2020 = 0,36%; Setembro-2020 = 0,87%; Outubro-2020 = 0,89%; Novembro-2020 = 0,95%; Dezembro-2020 = 1,46%; Janeiro-2021 = 0,27%; Fevereiro-2021 = 0,82%; Março-2021 = 0,86%; Abril-2021 = 0,38%; Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%; Agosto-2021 = 0,88%; Setembro-2021 = 1,20%; Outubro-2021 = 1,16%; Novembro-2021 = 0,84%; Dezembro-2021 = 0,73%; Janeiro-2022 = 0,67%; Fevereiro-2022 = 1,00%; Março-2022 = 1,71%; Abril-2022 = 1,04%; Maio-2022 = 0,45%; Junho-2022 = 0,62%; Julho-2022 = -0,60%; Agosto-2022 = -0,31%; Setembro-2022 = -0,32%; Outubro-2022 = 0,47%; Novembro-2022 = 0,38%; Dezembro-2022 = 0,69%; Janeiro-2023 = 0,46%; Fevereiro-2023 = 0,77%; Março-2023 = 0,64%; Abril-2023 = 0,53%; Maio-2023 = 0,36%; Junho-2023 = -0,10%; Julho-2023 = -0,09%; Agosto-2023 = 0,20%.

Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$4.000,00 * 1,2998 Valor atualizado (VA) = R$5.199,38 Juros Juros percentuais (JP) = 53,26670 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 2.769,5368 Valor total com juros = VA + VJ = R$7.968,91 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 21/30 (prop.

Abril-2019) + 52 (de Maio-2019 a Agosto-2023) + 17/30 (prop.

Setembro-2023) = 53.2667 Juros = (1,00000 / 100) * 53.2667 = 53,26670% Valor total da condenação: R$7.968,91 Valor da multa do art.523 §1º do CPC sobre a condenação: R$796,89 Valor total a ser bloqueado: R$8.765,80 (oito mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos).

EXECUTADA: SISTEMA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA-ME – CNPJ: 01.***.***/0002-20.

Todavia, a tentativa restou infrutífera, uma vez que a empresa não possui relacionamento com instituição financeira, conforme tela abaixo: Procedida pesquisa via RENAJUD a qual fora igualmente infrutífera, conforme tela abaixo: Em consulta ao INFOJUD verificou-se que a empresa está INAPTA, não apresentando Declaração de Imposto de Renda desde 2021.

Intime-se o exequente, para que no prazo de 15 dias indique bens à penhora.

Cumpra-se.

Belém, (data do registro no sistema) Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
21/09/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:44

Conclusos para despacho
20/07/2023 11:43

Conclusos para despacho
19/07/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 10:11

Conclusos para despacho
12/07/2023 10:10

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 08:32

Conclusos para despacho
02/05/2023 08:32

Expedição de Certidão.
28/04/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 01:10

Publicado Despacho em 14/04/2023.
16/04/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
12/04/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 21:24

Publicado Certidão em 23/01/2023.
05/02/2023 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
26/01/2023 10:35

Conclusos para despacho
26/01/2023 10:34

Expedição de Certidão.
25/01/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL C E R T I D Ã O Certifico, para os devidos fins que a intimação restou novamente infrutífera em virtude do retorno do AR com a informação "mudou-se".

Assim, procedo a intimação do autor(a) para que no prazo de 15 dias, informe o atual endereço do ré(u), sob pena do arquivamento dos autos.

Belém, 10 de janeiro de 2023 Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível
10/01/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 08:19

Expedição de Certidão.
21/12/2022 06:09

Juntada de identificação de ar
21/11/2022 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 16:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/11/2022 01:08

Publicado Despacho em 10/11/2022.
10/11/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

DESPACHO Considerando a certidão constante no id79743860, intime-se o exequente, para no prazo de 15 dias, indicar o atual endereço da executada ou bens à penhora, sob pena de extinção da execução com fulcro no §4º do art.53 da Lei 9.099/95.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
08/11/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 08:41

Conclusos para despacho
19/10/2022 08:40

Expedição de Certidão.
19/10/2022 08:39

Juntada de Carta precatória
03/06/2022 08:18

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 09:52

Expedição de Carta precatória.
13/05/2022 11:13

Expedição de Certidão.
29/04/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 13:13

Conclusos para despacho
16/12/2021 13:12

Conclusos para despacho
12/08/2021 09:02

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 08:45

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 11:36

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 11:10

Expedição de Carta precatória.
12/11/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 10:43

Conclusos para despacho
12/11/2020 10:42

Conclusos para despacho
07/08/2020 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2020 18:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 19:41

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 10:04

Conclusos para despacho
09/07/2020 10:04

Expedição de Certidão.
09/07/2020 10:02

Juntada de Carta precatória
22/05/2020 11:43

Expedição de Certidão.
06/03/2020 12:57

Cancelada a movimentação processual
28/02/2020 11:31

Expedição de Certidão.
04/12/2019 11:25

Juntada de Certidão
03/12/2019 10:47

Expedição de Carta precatória.
30/09/2019 13:46

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 10:35

Conclusos para despacho
30/09/2019 10:35

Juntada de Certidão
16/09/2019 12:40

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 13:36

Juntada de Certidão
29/08/2019 08:30

Juntada de identificação de ar
29/08/2019 08:28

Juntada de identificação de ar
15/07/2019 08:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2019 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2019 09:44

Juntada de identificação de ar
09/05/2019 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2019 13:30

Juntada de Certidão
09/05/2019 12:21

Juntada de Petição de petição
08/05/2019 00:17

Decorrido prazo de TARSO GLAIDSON SARRAF RODRIGUES em 07/05/2019 23:59:59.
17/04/2019 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2019 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 13:08

Julgado procedente o pedido
03/04/2019 08:49

Conclusos para julgamento
03/04/2019 08:49

Audiência una realizada para 02/04/2019 10:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/04/2019 08:32

Juntada de Petição de termo de audiência
03/04/2019 08:32

Juntada de Petição de termo de audiência
26/10/2018 12:20

Juntada de identificação de ar
25/09/2018 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2018 10:21

Juntada de identificação de ar
02/08/2018 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2018 09:01

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/05/2018 13:13

Juntada de identificação de ar
26/03/2018 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2018 08:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2018 08:28

Juntada de Certidão
21/03/2018 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2018 13:09

Conclusos para despacho
19/03/2018 13:09

Movimento Processual Retificado
14/03/2018 11:42

Conclusos para decisão
14/03/2018 11:42

Audiência una designada para 02/04/2019 10:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/03/2018 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2018

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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