15/04/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
15/03/2024 05:09

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 05:09

Decorrido prazo de JOSE VAGNER SILVA DOS SANTOS_333642 em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 05:09

Decorrido prazo de JOSE VAGNER SILVA DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 01:22

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
20/02/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:00

Extinto o processo por desistência
15/02/2024 09:58

Conclusos para decisão
22/01/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:52

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:52

Cancelada a movimentação processual
07/12/2023 13:10

Expedição de Certidão.
07/10/2023 06:15

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 06/10/2023 23:59.
24/09/2023 01:08

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 11:12

Conclusos para decisão
25/11/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 03:19

Publicado Sentença em 08/11/2022.
08/11/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOS N.:0002794-08.2014.8.14.0076 AUTOR: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: JOSE VAGNER SILVA DOS SANTOS_333642, JOSE VAGNER SILVA DOS SANTOS SENTENÇA

Vistos.

CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, devidamente qualificado(s) nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face sentença que julgou procedente a demanda e consolidou a propriedade do bem em nome da autora.

Em apertada síntese, alega a embargante que houve omissão e contradição na r. sentença, na medida em que o bem não foi apreendido, razão pela qual não poderia o Juízo ter julgado o mérito da ação de busca e apreensão.

Diante disso, requereu o acolhimento dos aclaratórios para que para que seja cassada a r. sentença, oportunizando-se o regular prosseguimento do feito.

Devidamente intimada para apresenta contrarrazões ao recurso, a embargada não se manifestou.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Conforme preleciona o artigo 1022 do CPC, os aclaratórios têm seu alcance limitado aos casos nos quais se faz necessário integrar a decisão controvertida, aprimorando-a através da extirpação de lacuna, ambiguidade ou incerteza no provimento.

Nesse sentido, é clara a previsão normativa mencionada: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso sob análise, com razão o embargante.

Com efeito, a demanda foi proposta sob o rito do Decreto-Lei n. 911/1969, segundo o qual, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Sendo assim, uma vez certificado que o devedor não mais se acha na posse do bem, não tendo sido frutífera a apreensão, não caberia o julgamento com a consolidação do credor na propriedade do bem.

Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO aos embargos de declaração, declarando nula a sentença impugnada.

Considerando que o devedor manifestou não possuir mais o veículo e não saber sua localização, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se insiste na busca e apreensão, hipótese em que deverá trazer o endereço atualizado da diligência e recolher as custas necessárias, ou se pretende converter a demanda em ação executiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Acará-PA, data da assinatura eletrônica.

LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito – Respondendo, conforme Portaria nº 2486/2022-GP
04/11/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos
04/11/2022 13:35

Conclusos para julgamento
04/11/2022 13:35

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 13:12

Conclusos para decisão
05/04/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 10:49

Conclusos para despacho
08/03/2022 10:48

Juntada de Certidão
26/11/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 09:42

Conclusos para despacho
26/11/2021 09:42

Juntada de Certidão
14/10/2021 13:27

Processo migrado do sistema Libra
14/10/2021 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 13:26

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00027940820148140076: - Classe Antiga: 181, Classe Nova: 81. Munic pio atualizado: 206 - Ação Coletiva: N.
24/09/2021 12:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/09/2021 12:10

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
24/09/2021 12:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/09/2021 12:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
14/09/2021 08:22

OUTROS
01/05/2021 14:19

OUTROS
20/04/2021 09:03

Mero expediente - Mero expediente
20/04/2021 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2021 12:15

CONCLUSOS AO JUIZ AUXILIAR
12/03/2021 11:08

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
12/03/2021 11:08

CERTIDAO - CERTIDAO
12/03/2021 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2021 11:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/03/2021 10:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
12/03/2021 10:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
12/03/2021 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/02/2021 12:22

OUTROS
03/11/2020 12:39

OUTROS
23/01/2020 18:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1642-40
23/01/2020 18:26

Remessa
23/01/2020 18:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/01/2020 18:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/01/2020 09:25

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
18/12/2019 09:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/12/2019 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/12/2019 10:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/12/2019 10:33

Procedência - Procedência
12/12/2019 09:19

AO GABINETE DO MAGISTRADO
12/12/2019 09:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/12/2019 09:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/12/2019 09:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/12/2019 12:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/12/2019 12:04

Mero expediente - Mero expediente
11/12/2019 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/12/2019 10:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5970-33
06/12/2019 10:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5970-33
06/12/2019 10:03

Remessa
06/12/2019 10:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/12/2019 10:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/11/2019 09:59

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
20/11/2019 14:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/11/2019 14:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2019 14:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/09/2018 11:39

AGUARDANDO MANDADO
22/05/2018 11:22

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
22/05/2018 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2018 11:22

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
22/05/2018 11:22

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
08/05/2018 11:19

PREPARACAO DE MANDADO
08/05/2018 08:52

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ACARÁ, : JUSCELINO COSTA SILVA
02/05/2018 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/05/2018 11:44

BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911
02/05/2018 08:41

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
16/10/2017 08:19

PREPARACAO DE MANDADO
09/05/2017 10:10

PREPARACAO DE MANDADO
09/05/2017 10:03

A SECRETARIA
09/05/2017 08:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/05/2017 08:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/05/2017 08:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/05/2017 13:28

CERTIDAO - CERTIDAO
03/05/2017 13:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/05/2017 13:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/04/2017 10:55

AGUARDANDO REMESSA
10/04/2017 11:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/04/2017 10:50

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SAMMARA ENITA CORREA VIEIRA (7261338), que representa a parte CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (488391) no processo 00027940820148140076.
10/04/2017 10:49

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (4920149), que representa a parte CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (488391) no processo 00027940820148140076.
10/04/2017 10:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/04/2017 10:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/04/2017 10:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/04/2017 11:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/04/2017 11:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/04/2017 11:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/10/2016 13:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1218-75
03/10/2016 13:26

Remessa
03/10/2016 13:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/10/2016 13:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/05/2016 08:10

AGUARDANDO PUBLICACAO
28/07/2015 10:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/07/2015 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/07/2015 10:28

Mero expediente - Mero expediente
23/07/2015 15:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/07/2015 15:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/07/2015 15:57

Remessa
22/07/2015 07:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/07/2015 07:58

CERTIDAO - CERTIDAO
22/07/2015 07:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/01/2015 14:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/07/2014 10:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/07/2014 09:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/07/2014 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2014 09:53

Mero expediente - Mero expediente
23/06/2014 11:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/06/2014 11:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/06/2014 11:50

CERTIDAO - CERTIDAO
23/06/2014 11:45

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/06/2014 11:33

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/06/2014 11:33

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ACARÁ, Vara: VARA UNICA DE ACARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ACARA, JUIZ TITULAR: WILSON DE SOUZA CORREA
19/03/2014 12:39

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
19/03/2014 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2014

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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