TJPA - 0817202-91.2022.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDIM DAS AZALEIAS

CNPJ: 41.995.407/0001-83

Advogados

DANIELE SANTOS DA SILVA

OAB: 27067/PA

CPF *20.***.*24-68

Polo Passivo

Partes

PRIME RESIDENCIAL & ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 08.169.301/0001-55

Advogados

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB: 11270/PA

CPF *12.***.*08-87

RAPHAEL NOGUEIRA VON PAUMGARTTEN

OAB: 24609/PA

CPF *03.***.*35-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2025 11:32

    Audiência de Instrução designada em/para 02/10/2025 10:30, 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

  • 16/07/2025 02:27

    Publicado Despacho em 15/07/2025.

  • 16/07/2025 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Processo Cível nº 0817202-91.2022.8.14.0301 DESPACHO Com fundamento no §3º do artigo 357 do Código de Processo Civil, designo o dia 02/10/2025, às 10:30 hs, para realização de audiência de saneamento do processo.

    Intimem-se os procuradores das partes para comparecerem à audiência, advertindo-as de que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas na audiência ora designada (artigo 357, §5º, do Código de Processo Civil).

    Segue link de audiência : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3Ameeting_YTEzNzA2NGMtMjdiNC00OTZjLWFhZDUtZTFhYzk5ODgzZjYw@thread.v2/0?context={"Tid"%3A"5f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5"%2C"Oid"%3A"5370b1e3-bcc7-4070-8b37-0c9bd1836dd7"} Intime-se.

    Cumpra-se Belém, datado e assinado digitalmente.

    Josineide Gadelha Pamplona Medeiros Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 12/07/2025 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2025 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2025 07:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 18:05

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 13:47

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 26/11/2024 13:47

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 26/11/2024 13:47

    Audiência Conciliação/Mediação não-realizada para 26/11/2024 09:30 5º CEJUSC da Capital - Central de Atermação.

  • 26/11/2024 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 12:57

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDIM DAS AZALEIAS em 16/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 12:57

    Decorrido prazo de PRIME RESIDENCIAL & ENGENHARIA LTDA em 13/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 10:08

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDIM DAS AZALEIAS em 16/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 10:08

    Decorrido prazo de PRIME RESIDENCIAL & ENGENHARIA LTDA em 13/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 12:47

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2024 12:35

    Audiência Conciliação/Mediação designada para 26/11/2024 09:30 5º CEJUSC da Capital - Central de Atermação.

  • 07/08/2024 10:48

    Recebidos os autos.

  • 07/08/2024 10:48

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5º CEJUSC da Capital - Central de Atermação

  • 02/07/2024 10:06

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 02/07/2024 10:06

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 12:52

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 15/03/2024 20:15

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2024 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2024 02:04

    Publicado Despacho em 11/03/2024.

  • 09/03/2024 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

  • 08/03/2024 00:00

    Intimação

    Processo Cível nº 0817202-91.2022.8.14.0301 - DESPACHO - Em face da tempestividade da contestação, certificada em ID nº 97994245, determino: Pelo princípio da cooperação e em respeito aos artigos, 6º, 9º e 10º do Código de Processo Civil, oportunizo prazo comum de 05 (cinco) dias, para que ambas as partes apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. questões de fato, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já comprovada pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação.

    Com relação ao restante, remanescendo controvertida, DEVERÃO ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO, OBJETIVA E FUNDAMENTADAMENTE, SUA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA.

    O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

    Ficam as partes advertidas que a inércia na apresentação de manifestação será interpretada como aquiescência na opção pelo julgamento antecipado da lide.

    Com ou sem manifestação, devidamente certificada, encaminhem-se os autos à UNAJ (caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita) e subsequentemente conclusos para saneamento ou sentença.

    Antes, porém, remetam-se os autos ao CEJUSC para a realização de audiência para tentativa de conciliação (art. 3º, §§2º e 3º, do CPC).

    Belém, datado e assinado digitalmente.

    JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r

  • 07/03/2024 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2023 00:16

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDIM DAS AZALEIAS em 23/08/2023 23:59.

  • 27/08/2023 00:16

    Decorrido prazo de PRIME RESIDENCIAL & ENGENHARIA LTDA em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 03:40

    Decorrido prazo de PRIME RESIDENCIAL & ENGENHARIA LTDA em 23/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 07:51

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDIM DAS AZALEIAS em 22/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 01:00

    Publicado Despacho em 31/07/2023.

  • 29/07/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 0817202-91.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDIM DAS AZALEIAS Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDIM DAS AZALEIAS Endereço: Rua Esperantista, 888, COND.

    JARDIM DAS AZALEIAS, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-600 REU: PRIME RESIDENCIAL & ENGENHARIA LTDA Nome: PRIME RESIDENCIAL & ENGENHARIA LTDA Endereço: Avenida Senador Lemos, 791, 27 andar, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-005 Preliminarmente, certifique a 1ª UPJ Cível acerca da tempestividade ou não da apresentação de contestação pela requerida.

    Com a informação, voltem conclusos.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    RACHEL ROCHA MESQUITA Juiz(a) de Direito Auxiliar da Capital respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Obrigação de fazer Petição Inicial 22021622434122100000048276773 Obrigação de fazer - Prime Petição 22021622434142200000048276774 PROCURAÇÃO Procuração 22021622434266700000048276775 RG e CPF do Síndico Documento de Identificação 22021622434332100000048276776 ATA DE ELEIÇÃO da Síndica Documento de Comprovação 22021622434381600000048276777 CNPJ CONDOMINIO Documento de Comprovação 22021622434465500000048276778 CNPJ PRIME Documento de Comprovação 22021622434514800000048281329 REGIMENTO INTERNO do Condomínio-1-7 Documento de Comprovação 22021622434558100000048281330 REGIMENTO INTERNO do Condomínio-8-15 Documento de Comprovação 22021622434673600000048281331 Contato com a Prime 01 Documento de Comprovação 22021622434781800000048281332 Contato com a Prime 02 Documento de Comprovação 22021622434838700000048281333 Contato com a Prime 03 Documento de Comprovação 22021622434894500000048281334 Contato com a Prime 04 Documento de Comprovação 22021622434937100000048281335 Contato com a Prime 05 Documento de Comprovação 22021622434982200000048281336 Contato com a Prime 06 Documento de Comprovação 22021622435020100000048281337 Contato com a Prime 07 Documento de Comprovação 22021622435054500000048281338 Contato com a Prime 08 Documento de Comprovação 22021622435094700000048281339 Contato com a Prime 09 Documento de Comprovação 22021622435136800000048281340 Contato com a Prime 10 Documento de Comprovação 22021622435191600000048281341 Contato com a Prime 11 Documento de Comprovação 22021622435243800000048281342 Contato com a Prime 12 Documento de Comprovação 22021622435310300000048281343 Contato com a Prime 13 Documento de Comprovação 22021622435353900000048281344 Convenção Coletiva do Condomínio Jardim das Azaleias Documento de Comprovação 22021623091066000000048278487 CONVENÇÃO do Condomínio Jardim das Azaleias-1-4 Documento de Comprovação 22021623091081400000048278488 CONVENÇÃO do Condomínio Jardim das Azaleias-5-8 Documento de Comprovação 22021623091188700000048278489 CONVENÇÃO do Condomínio Jardim das Azaleias-9-12 Documento de Comprovação 22021623091292500000048278491 CONVENÇÃO do Condomínio Jardim das Azaleias-13-16 Documento de Comprovação 22021623091438200000048278492 CONVENÇÃO do Condomínio Jardim das Azaleias-17-20 Documento de Comprovação 22021623091527100000048278493 CONVENÇÃO do Condomínio Jardim das Azaleias-21-24 Documento de Comprovação 22021623091617100000048278494 CONVENÇÃO do Condomínio Jardim das Azaleias-25-26 Documento de Comprovação 22021623091722300000048278495 Decisão Decisão 22110415504767700000077099998 Decisão Decisão 22110415504767700000077099998 AR Identificação de AR 22112806094592900000078523947 AR Identificação de AR 22112806094600200000078523948 Contestação Contestação 23012418560448200000081101675 CONTRATO SOCIAL - ALTERAÇÃO Prime Residencial 2021 Documento de Comprovação 23012418560479400000081101676 PROCURAÇÃO - PRIME RESIDENCIAL & ENGENHARIA LTDA - 05.04.2022 Documento de Comprovação 23012418560509700000081101677 ITEM 16_ Documento de Comprovação 23012418560546900000081101678 ITEM 1519_ Documento de Comprovação 23012418560577300000081103029 ITEM 01020406_ Documento de Comprovação 23012418560619300000081103030 ITEM 08091011121320_ Documento de Comprovação 23012418560677200000081103031 ITEM O (1)_ Documento de Comprovação 23012418560711900000081103032 ITEM O (2)_ Documento de Comprovação 23012418560790500000081103033 ITEM O (3)_ Documento de Comprovação 23012418560876900000081103034 Residencial Jardim das Azaleias - Memorial Descritivo - Especificações Técnicas Documento de Comprovação 23012418560910400000081103036 Serviços Prime - Jardim das Azaleias Documento de Comprovação 23012418560982700000081103038 Prime Spe 06 Construção e Incorp. de Empreend.

    Imobiliarios Ltda - Condomínio do Residencial Jardim Documento de Comprovação 23012418561019600000081103073 Memorial_ETE_JARDIM DAS AZALEIAS_REV-HYGEIA 01-01 Documento de Comprovação 23012418561077500000081103822 ART ETE JARDIM DAS AZALEIAS_ASSINADA Documento de Comprovação 23012418561120600000081103824 RELATÓRIO TÉCNICO - OBRA ETE JARDIM DAS AZALEIAS FINAL Documento de Comprovação 23012418561158400000081103825 Licenca de operacaao Documento de Comprovação 23012418561234000000081103827 CERTIDÃO DE REGISTRO DO TERRENO - (25.06.2021)-email Documento de Comprovação 23012418561286400000081104446 FOTOS Documento de Comprovação 23012421352976500000081108251 FOTOS AZALEIA Documento de Comprovação 23012421352992900000081108252 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030611073479700000083355138 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030611073479700000083355138 Impugnação à contestação Petição 23032816210831500000085150154 Certidão Certidão 23052310580244200000088374284

  • 27/07/2023 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 10:58

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0817202-91.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seu(s) patrono(s), a apresentar manifestação à Contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Belém, 6 de março de 2023 .

    CARLOS UBIRAJARA ALBERNAZ ESQUERDO Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível de Belém - Matrícula 5.240-TJE/PA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 06/03/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 21:35

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/01/2023 18:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/12/2022 02:31

    Decorrido prazo de PRIME RESIDENCIAL & ENGENHARIA LTDA em 13/12/2022 23:59.

  • 04/12/2022 04:02

    Decorrido prazo de PRIME RESIDENCIAL & ENGENHARIA LTDA em 01/12/2022 23:59.

  • 04/12/2022 04:02

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDIM DAS AZALEIAS em 01/12/2022 23:59.

  • 30/11/2022 19:11

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDIM DAS AZALEIAS em 29/11/2022 23:59.

  • 28/11/2022 06:09

    Juntada de identificação de ar

  • 08/11/2022 03:53

    Publicado Decisão em 08/11/2022.

  • 08/11/2022 03:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

  • 07/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0817202-91.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JARDIM DAS AZALEIAS REU: PRIME RESIDENCIAL & ENGENHARIA LTDA Nome: PRIME RESIDENCIAL & ENGENHARIA LTDA Endereço: Avenida Senador Lemos, 791, 27 andar, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-005 DECISÃO 1.

    Defiro a Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 2.

    Dada a complexidade da matéria objeto da presente ação e a necessidade de análise mais detalhada, reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a contestação. 3.

    CITE(M) -SE a parte Requerida, via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º do CPC), para no prazo de 15(quinze) dias úteis, apresentar contestação, o qual contar-se-á da data da juntada do mandado/carta. 4.

    Dada a ocorrência da pandemia da Covid-19, e com o objetivo de resguardar/preservar a vida e a saúde de todos os atores deste processo, fica dispensada a realização da audiência preliminar de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, ressalvando que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, NCPC) para fins de autocomposição em momento oportuno. 5.

    Não sendo contestada a ação, será decretada a revelia, podendo ensejar a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante.

    Além disso, os prazos para o réu revel sem patrono nos autos fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (arts. 344 e 346 do CPC); 6.

    Servirá a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado de citação/intimação.

    CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI (Provimentos ns. 003 e 011/2009–CJRMB).

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

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  • 05/11/2022 16:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/11/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2022 11:21

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 23:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 16/02/2022 22:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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