TJPA - 0869124-11.2021.8.14.0301

1ª instância - 11ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL SEASONS

CNPJ: 13.207.684/0001-49

Advogados

DENIS MACHADO MELO

OAB: 10307/PA

CPF *89.***.*33-53

MARLOS FEITOSA DA SILVA

OAB: 29048/PA

CPF *08.***.*04-92

Polo Passivo

Partes

ANTONIO JORGE NOGUEIRA DIAS

CPF *86.***.*06-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 15:13

    Transitado em Julgado em 25/11/2022

  • 26/11/2022 03:11

    Decorrido prazo de ANTONIO JORGE NOGUEIRA DIAS em 24/11/2022 23:59.

  • 26/11/2022 03:11

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL SEASONS em 24/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 04:10

    Publicado Sentença em 08/11/2022.

  • 08/11/2022 04:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

  • 07/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Endereço: Avenida Perimetral – UFPA, portão 2, ao lado do prédio do ICJ, Belém/PA.

    Telefones: (91) 3110-7440, 99338-2818.

    Horário de funcionamento: das 08:00 às 14:00 h.

    E-mail: [email protected] SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REAL SEASONS em desfavor de ANTÔNIO JORGE NOGUEIRA DIAS, partes já qualificadas nos autos.

    Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, conforme consta na petição de ID:76328873 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relato essencial.

    DECIDO.

    Segundo o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação entre as partes, como ocorreu na hipótese dos autos.

    A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo.

    Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme ID: 76328873 dos autos, o qual passa a fazer parte da presente decisão e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

    Por oportuno, fica de pronto revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado.

    Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Intime-se pessoalmente o requerido do teor da presente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se logo em seguida os autos, com as cautelas de praxe.

    Expedientes necessários.

    Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

    Belém/PA, data da assinatura digital.

    José Luís da Silva Tavares Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 2159/2022-GP) Auxiliando a 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Portaria nº 3749/2022-GP)

  • 04/11/2022 21:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 21:56

    Homologada a Transação

  • 27/10/2022 13:43

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2022 13:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/09/2022 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2022 02:09

    Decorrido prazo de ANTONIO JORGE NOGUEIRA DIAS em 24/08/2022 23:59.

  • 27/08/2022 02:09

    Decorrido prazo de ANTONIO JORGE NOGUEIRA DIAS em 24/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2022 14:00

    Audiência Una realizada para 08/08/2022 09:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível.

  • 08/08/2022 07:53

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 06:21

    Juntada de identificação de ar

  • 04/08/2022 06:21

    Juntada de identificação de ar

  • 03/08/2022 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2022 13:10

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2022 13:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/07/2022 11:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/07/2022 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2022 13:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/07/2022 13:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/06/2022 08:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/06/2022 09:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/06/2022 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2022 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 09:16

    Audiência Una redesignada para 08/08/2022 09:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível.

  • 29/04/2022 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2022 15:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/04/2022 15:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/04/2022 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2022 10:59

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 11:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/03/2022 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2022 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2022 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 13:37

    Audiência Una redesignada para 04/05/2022 09:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível.

  • 17/02/2022 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2022 04:31

    Decorrido prazo de ANTONIO JORGE NOGUEIRA DIAS em 11/02/2022 23:59.

  • 07/02/2022 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2022 08:11

    Juntada de identificação de ar

  • 13/01/2022 12:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/01/2022 12:03

    Expedição de Carta.

  • 25/11/2021 16:25

    Audiência Una designada para 21/02/2022 11:00 11ª Vara do Juizado Especial Cível.

  • 25/11/2021 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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