22/06/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:15

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2024 23:59.
18/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2024 23:59.
18/07/2024 07:33

Juntada de Ofício
15/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 10:39

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE SOUSA em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.
12/04/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 10 de abril de 2024 Processo Nº: 0009565-08.2017.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SANDRA MARIA DE SOUSA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora intimada a juntar aos autos os dados bancários pessoais e da advogada, de forma individualizada, para fins de expedição de Ofício Precatório, no prazo de 05 dias.

Parauapebas/PA, 10 de abril de 2024.

MARIA VALMANARA COSTA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
10/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:58

Juntada de RPV
04/12/2023 15:13

Expedição de Certidão.
02/12/2023 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2023 23:59.
10/11/2023 04:40

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE SOUSA em 09/11/2023 23:59.
17/10/2023 03:02

Publicado Intimação em 16/10/2023.
17/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

Processo: 0009565-08.2017.8.14.0040 DECISÃO Defiro o desarquivamento dos presentes autos objetivando ao seguimento do cumprimento de sentença requerido no ID-87191878.

Intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, via sistema, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535, CPC.

Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para réplica.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, independentemente de nova conclusão, expeça-se RPV, conforme art. 535, §3º, do CPC.

Com o levantamento dos valores, via alvará, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção a proporcionar o arquivamento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Parauapebas, 01 de março de 2023.

Juliana Lima Souto Augusto Juíza de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
11/10/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 08:29

Processo Reativado
03/03/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 09:34

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
17/02/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 13:41

Transitado em Julgado em 31/01/2023
06/02/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2023 23:59.
06/12/2022 16:33

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE SOUSA em 05/12/2022 23:59.
10/11/2022 01:53

Publicado Sentença em 10/11/2022.
10/11/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0009565-08.2017.8.14.0040 [Restabelecimento] Nome: SANDRA MARIA DE SOUSA Endereço: RUA B-5, QD. 49, LT. 190, BAIRRO, TROPICAL II, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV.

ASSIS DE VASCONCELOS, 625, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66017-070 SENTENÇA Trata-se de pedido de restabelecimento do auxílio temporário, cessado, ou, alternativamente, concessão do auxílio-acidente, conforme os requisitos apurados nos autos.

Juntou procuração e documentos à inicial, incluindo, sucessivos deferimentos dos benefícios temporários, até 01.05.2018.

A parte autora foi submetida a perícia judicial, cujo laudo foi acostado aos autos (Id. 21925273).

O Instituto, regularmente citado, ficou silente, conforme se extrai da remessa e devolução dos autos (Id. 21925274).

Adiante, a autora reiterou os termos da exordial na sua manifestação acerca do resultado do laudo pericial.

Digitalizados, vieram os autos conclusos.

Relatei.

Passo a fundamentar e decidir.

Inicialmente, registro que não se aplicam os efeitos da revelia ao INSS, pois a ausência de contestação do requerido, não acarreta a revelia prevista no art. 344 do Código de Processo Civil, já que os direitos da Autarquia são tidos como indisponíveis e a própria presunção de veracidade dos fatos é relativa, conforme regra descrita no inciso II do art. 345 do CPC.

Sem preliminares, passo a examinar o mérito.

O auxílio temporário e a aposentadoria por incapacidade permanente, são benefícios regulados pela Lei 8213/91.

O primeiro será concedido quando o autor estiver incapacitado para o trabalho de forma temporária e o segundo se destina ao obreiro que se encontre incapacitado, permanentemente, para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.

Para tanto, deverá comprovar condição de segurado, carência e existência de incapacidade laborativa em momento posterior ao ingresso no RGPS.

A Lei de Benefícios da Previdência Social ainda prevê que “O segurado em gozo de auxílio- doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade”, devendo o benefício ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado ou na impossibilidade, seja aposentado por incapacidade permanente (Artigo 62 da Lei 8213/91).

Dos dispositivos citados, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio temporário: a condição de segurado, carência, incapacidade para o trabalho por período superior a 15 dias e, ainda, a inexistência de incapacidade anterior à filiação no regime geral da previdência social.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, será concedida quando o segurado não puder ser reabilitado para outra atividade que lhe garanta subsistência.

A Lei de Benefícios, traz, ainda, no artigo 86, a possibilidade de concessão de auxílio-acidente, para as hipóteses de apuração da redução da capacidade do segurado, decorrente de acidente de qualquer natureza.

Referido benefício não é substitutivo da renda do segurado, mas apenas uma indenização, correspondente a cinquenta por cento do salário benefício, devido, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio temporário, quando apuradas sequelas que impliquem capacidade residual para o labor, até a aposentadoria ou óbito do segurado ((§§ 1º e 2º do artigo 86).

Pois bem.

A autora busca o restabelecimento do benefício temporário recebido ou, alternativamente, concessão do auxílio-acidente, conforme apurado na fase instrutória do feito.

Da análise dos autos, contudo, verifica-se que foram reunidos requisitos para a concessão de benefício diverso dos pleiteados, qual seja, aposentadoria por incapacidade permanente, o que é perfeitamente factível, tendo em vista o princípio da fungibilidade, inerente aos benefícios previdenciários.

Vejamos.

A qualidade de segurada e a carência exigida, nesse caso, ficaram demonstradas pela concessão administrativa, reiterada, de benefícios temporários, entre 17.07.2014 a 01.05.2018, conforme noticiado nos diversos comunicados juntados ao longo da tramitação processual (último no Id 21925270, pág. 3).

No que tange à incapacidade laboral, a obreira fora submetida a perícia médica judicial, cuja conclusão foi clara no sentido de que “a autora é portador dos transtornos mentais e epilepsia que lhe conferem incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral que lhe garanta subsistência”.

Anote-se, nesse ponto, que o laudo pericial, reiteradamente, afasta a possibilidade de reabilitação da autora “devido a natureza grave do trauma craniofacial, com afundamento da região temporal esquerda o que ocasionou também estado epiléptico (convulsivógeno)”.

Aduz, ainda, que a patologia incapacitante decorre de acidente de trabalho, conforme descrito na CAT e BO que instruem a inicial, fixando a DII na data do acidente, em 01.07.2014.

Para fixação da DIB, analiso a conclusão pericial judicial em conjunto com os demais laudos acostados ao caderno processual e, ainda, as prorrogações do auxílio temporário recebido pela autora.

Veja-se que o Instituto concedeu o primeiro período de afastamento entre 17.07.2014 a 25.08.2016, seguindo-se o período de 27.12.2016 a 23.02.2017 e 28.03.2017 a 09.10.2017 e, por fim, 10.11.2017 a 01.05.2018.

Assim, entendo que a Autarquia já reunia elementos para verificar a incapacidade permanente da parte após os primeiros dois anos de afastamento, haja vista que as prorrogações se deram em pouco espaço de tempo.

Portanto, reputo que a aposentadoria por incapacidade permanente deverá ser fixada no dia seguinte à cessação do primeiro benefício temporário concedido, ou seja, 26.08.2016.

Deste modo, evidenciada, pelo conjunto probatório reunido, a impossibilidade da autora se reinserir no mercado de trabalho em atividade que lhe garanta a subsistência, em que pese ser relativamente jovem (43 anos, atualmente) e, reunidos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, a sua concessão é medida imposta, no presente caso.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda com a conversão do benefício temporário da autora em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ESPECIE, ACIDENTÁRIA (B92), no valor mensal a ser apurado nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213/1991, fixando-se a DIB no dia seguinte à cessação do primeiro benefício temporário recebido (26.08.2016) e a DIP na data desta decisão (07.11.2022).

Por conseguinte, antecipo os efeitos da tutela, eis que satisfeitos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC/2015, para determinar que o Instituto implante o benefício deferido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após a intimação desta decisão.

Não realizada a obrigação neste prazo, passará a incidir multa de R$100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, limitada a 30 dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias ao efetivo cumprimento do acordo (art. 536, §§ 1º e 2º do CPC).

As parcelas retroativas, descontados eventuais valores já recebidos no período, devem observar a conclusão do RE 870974 (Tema 810 do STF) e RE 1.495.146 (Tema 905 do STJ) segundo as quais o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) deverá ser aplicado às condenações imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, a partir de 04/2006, com a vigência da Lei 11.430/2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza geral, a exemplo do benefício assistencial (BPC), considerado de natureza não previdenciária.

Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices da remuneração da poupança, previstos na Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009), nos termos da súmula 204 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o cálculo das parcelas retroativas, com fulcro no art. 85 do NCPC.

Dispenso o pagamento de custas processuais, em face da gratuidade processual.

Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
08/11/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:40

Julgado procedente o pedido
07/11/2022 17:01

Conclusos para julgamento
07/11/2022 17:01

Cancelada a movimentação processual
25/01/2021 10:44

Juntada de Certidão
14/12/2020 11:19

Processo migrado do Sistema Libra
04/11/2020 10:44

MIGRACAO
29/10/2020 09:51

MIGRACAO
29/10/2020 09:40

MIGRACAO
23/10/2020 09:39

MIGRACAO
23/10/2020 09:38

REMESSA INTERNA
23/10/2020 09:22

REMESSA INTERNA
21/10/2020 11:54

Remessa
21/10/2020 11:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/10/2020 11:54

CERTIDAO - CERTIDAO
18/09/2020 12:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/09/2020 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2020 12:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/07/2019 11:29

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
15/07/2019 09:29

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
11/07/2019 08:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/07/2019 12:36

CONCLUSOS
08/07/2019 12:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/07/2019 12:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/07/2019 12:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/07/2019 17:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8772-20
02/07/2019 17:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/07/2019 17:18

Remessa
02/07/2019 17:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/06/2019 11:45

CARGA RAPIDA DE PROCESSO
28/06/2019 08:32

AGUARDANDO PRAZO
26/06/2019 14:11

AGUARDANDO PUBLICACAO
26/06/2019 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/06/2019 14:01

Ato ordinatório - Ato ordinatório
26/06/2019 10:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/06/2019 10:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/06/2019 10:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/06/2019 10:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5204-17
25/06/2019 10:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/06/2019 10:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/06/2019 10:26

Remessa
19/06/2019 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2019 09:46

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
16/05/2019 12:49

A PROCURADORIA DA FAZENDA
02/05/2019 08:38

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
02/05/2019 08:06

Ato ordinatório - Ato ordinatório
02/05/2019 08:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/04/2019 11:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/04/2019 11:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/04/2019 11:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/04/2019 13:07

AGUARDANDO JUNTADA
05/04/2019 13:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3755-76
05/04/2019 13:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/04/2019 13:04

Remessa
05/04/2019 13:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/11/2018 12:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/11/2018 12:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/11/2018 12:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/11/2018 17:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6962-45
20/11/2018 17:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/11/2018 17:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/11/2018 17:33

Remessa
28/08/2018 08:07

AGUARDANDO LAUDO
23/08/2018 08:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/08/2018 08:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/08/2018 08:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/08/2018 17:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3091-90
21/08/2018 17:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/08/2018 17:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/08/2018 17:01

Remessa
21/08/2018 10:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/08/2018 10:12

CERTIDAO - CERTIDAO
16/08/2018 11:10

CARGA RAPIDA DE PROCESSO
10/08/2018 14:05

AGUARDANDO PERICIA
09/08/2018 11:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/08/2018 14:28

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/08/2018 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/08/2018 09:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/07/2018 13:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/07/2018 12:25

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
07/06/2018 09:56

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS para Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS p
07/06/2018 09:56

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
24/05/2018 16:10

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
24/05/2018 16:10

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria
04/04/2018 10:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/04/2018 10:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/03/2018 17:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2030-42
14/03/2018 17:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/03/2018 17:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/03/2018 17:39

Remessa
07/03/2018 12:10

AGUARD. RESPOSTA OFICIO
23/02/2018 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/02/2018 09:45

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
23/02/2018 09:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/02/2018 09:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/02/2018 09:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/02/2018 09:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/02/2018 09:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/02/2018 09:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/12/2017 10:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5807-80
07/12/2017 10:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/12/2017 10:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/12/2017 10:09

Remessa
11/10/2017 17:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5663-05
11/10/2017 17:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/10/2017 17:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/10/2017 17:41

Remessa
06/10/2017 18:23

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
25/09/2017 19:41

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
08/08/2017 11:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/08/2017 13:03

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/07/2017 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/07/2017 12:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/07/2017 08:48

OUTROS
14/07/2017 09:45

AO GABINETE DO MAGISTRADO
12/07/2017 13:17

CONCLUSOS
12/07/2017 11:07

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00095650820178140040: - Justificativa: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. . - Ação Coletiva: N.
12/07/2017 11:07

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte SANDRA MARIA DE SOUSA no processo 00095650820178140040.
12/07/2017 11:07

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NICOLAU MURAD PRADO (4749034), que representa a parte SANDRA MARIA DE SOUSA (25641467) no processo 00095650820178140040.
12/07/2017 08:23

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
10/07/2017 09:23

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ RESPONDENDO: CESAR LEANDRO PINTO MACHADO
10/07/2017 09:23

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2017

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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