07/03/2023 20:23

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 20:23

Transitado em Julgado em 07/03/2023
28/01/2023 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2023 23:59.
17/12/2022 01:53

Decorrido prazo de LINDALVA DE SOUZA GEMAQUE em 12/12/2022 23:59.
17/12/2022 01:53

Decorrido prazo de MARIA ISABEL LIMA FERREIRA em 12/12/2022 23:59.
17/12/2022 01:53

Decorrido prazo de EDNA LOPES BORGES em 12/12/2022 23:59.
06/12/2022 15:06

Decorrido prazo de LINDALVA DE SOUZA GEMAQUE em 02/12/2022 23:59.
06/12/2022 15:06

Decorrido prazo de MARIA ISABEL LIMA FERREIRA em 02/12/2022 23:59.
06/12/2022 15:06

Decorrido prazo de EDNA LOPES BORGES em 02/12/2022 23:59.
09/11/2022 04:14

Publicado Sentença em 09/11/2022.
09/11/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº: 0000186-12.2012.8.14.0301 Exequente: Edna Lopes Borges e outras Executado: Estado do Pará SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de ação de execução de título judicial proposta por Edna Lopes Borges e outras em face Estado do Pará, tendo por objeto o cumprimento de obrigação de fazer e de pagar constante de sentença condenatória proferida nos autos do Processo Coletivo n. 0008829-13.1999.8.14.0301, cuja parte dispositiva contém o seguinte comando: “Diante do exposto, e considerando o que mais constam dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido do Sindicato Autor para condenar o Estado do Pará a aplicar aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores substituídos processualmente (ativos, inativos e pensionistas), a partir de 01/10/1995, o índice de 22,45%, (vinte e dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), com repercussão em todas as parcelas remuneratórias, fluindo a partir daquela data a correção monetária, fixo os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação; condeno, ainda, o Estado do Pará ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Com efeito, resolvo o mérito na forma prevista no art. 269, I, do CPC.” Embora esse pronunciamento tenha sido confirmado em grau de recurso, inclusive com trânsito em julgado, a sua definitividade foi desconstituída em sede de ação rescisória proposta pelo Estado do Pará (Proc. nº 0008829-13.1999.8.14.0301), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Com efeito, nesse processo, foi proferida a decisão cuja ementa abaixo se transcreve: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE DANDO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO MANTEVE A SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RÉU À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995, BEM COMO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO OUTORGADO PELO DECRETO Nº 2219/1997, QUE CONFERIU AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS ABONO.

PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA DO RÉU PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL REJEITADAS.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA REJEIÇÃO DA REAPRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES DECIDIDAS PELO TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA.

VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. , , DA .

INEXISTÊNCIA DE REVISAO GERAL DE VENCIMENTOS.

REAJUSTE SETORIAL.

SÚMULA 339 STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF.

ART. , , DO /1973, ATUAL ARTIGO 966, V, CPC/2015.

JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE.

JUÍZO RESCISÓRIO PROVIDO.

DECISÃO POR MAIORIA. 1.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO.

Não se vislumbra comportamento contraditório e má-fé do autor decorrentes do acordo firmado entre as partes nos autos de ação originária, ante expressa possibilidade de ajuizamento de ação rescisória pelo ente estatal, conforme cláusulas IX e XIII, do citado acordo, além de excluir os valores correspondentes ao período 01/10/1995 até a data da efetiva incorporação nas folhas de pagamento.

Preliminar rejeitada. 2.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO RÉU PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL.

Não há como ser admitida rescisória para desconstituição de coisa julgada com base em ilegitimidade ativa fundada em documento novo produzido muito após a sentença proferida na ação originária.

Inaplicabilidade do conceito jurídico de documento novo previsto no artigo 485, VII CPC/1973, vigente à época.

Divergência jurisprudencial das Cortes Superiores acerca da competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de representatividade de entidade sindical à época da propositura da ação.

Preliminar rejeitada. 3.

QUESTÃO DE ORDEM QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO E REDISCUSSÃO DAS PRELIMINARES EM RAZÃO DO INCIDENTE DE AMPLIAÇÃO DE COLEGIALIDADE.

A rejeição da apreciação de preliminares não importa em inobservância à previsão do artigo 942, §2º do CPC/2015 – revisão do entendimento pelos julgadores que já tiverem votado – quando observada tal possibilidade no Colegiado ampliado.

Decididas as preliminares pelo Tribunal Pleno não cabe rediscussão da matéria sob denominação diversa, como por exemplo tratar-se de questão de ordem pública.

Observância da ordem de julgamento dos artigos 938 e 939 do CPC/2015.

Acolhida Questão de Ordem para rejeitar a reapreciação das preliminares já decididas, por maioria. 4.

MÉRITO.

Há violação literal à disposição do art. , , da , por v. acórdão que, reconhecendo o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, concedeu extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações, com base na isonomia, ferindo, também, a Súmula nº 339/STF, convertida na Súmula vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", o que autoriza a sua rescisão nos termos do artigo , , do /1973 atual artigo 966, V do CPC/2015. 5.

Inexiste inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as Resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares, uma vez que à época o texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98 não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato.

Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 6.

Não há que falar em revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995, quando o próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia.

Precedentes STF e STJ. 7.

A vantagem salarial referente ao abono concedido por meio do Decreto Estadual nº 2219/1997 não corresponde à revisão geral de vencimentos apta a ensejar sua extensão aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia.

Violação ao artigo 37, X, CF/88. 8.

Ação rescisória julgada procedente, por maioria.

Irresignado, o SISPEMB/PA, entidade autora da demanda coletiva cuja sentença restou rescindida, ainda recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas seu apelo extraordinário sequer foi conhecido no mérito, conforme os termos do acórdão que segue, proferido em 30.08.21: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

EXAME DE DIREITO LOCAL.

SÚMULA 280/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1.

Os argumentos do RE impõem a análise de legislação local, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2.

A fundamentação do acórdão recorrido alinha-se com o conteúdo da Súmula 339, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 3.

Agravo interno a que se nega provimento.

Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

Contra essa última decisão, não houve mais recurso da entidade sindical, tendo o acórdão de mérito da rescisória transitado livremente em julgado em 12.10.2021.

Do panorama apresentado, percebe-se, portanto, que o título fundamento da demanda executiva aqui analisada não mais subsiste, por ter sido rescindido pelo Tribunal de Justiça do Estado, em decisão que se tornou definitiva.

Como é bem sabido a execução relativa ao cumprimento de sentença pressupõe a existência de um título capaz de fundamentar a pretensão.

Todavia, no caso em apreço, esse título não mais existe.

Por essa razão, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 487, IV, do CPC, dada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, dada a ausência de título.

Tendo o título executivo sido rescindido, depois do ajuizamento desta ação, não vislumbro possibilidade de considerar as exequentes culpadas pelo ajuizamento da demanda, sendo irrazoável condená-las aos custos da sucumbência, até porque a pretensão estava baseada em título com trânsito em julgado, o que torna a atuação das exequentes absolutamente legitima.

Por essa razão, ausente a culpa das exequentes, deixo de condená-las ao pagamento das custas e honorários.

Transitada em julgado, arquive-se o processo.

Belém, 07 de novembro de 2022.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
07/11/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/10/2022 15:51

Conclusos para julgamento
02/02/2022 14:13

Processo migrado do sistema Libra
02/02/2022 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:08

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00001861220128140301: - Justificativa: RECONHECIMENTO/INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL DE 22,45%.
02/02/2022 14:08

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00001861220128140301: - Classe Antiga: 1116, Classe Nova: 7. - O Asssunto Principal foi alterado de 5952 para 10671. - Justificativa: RECONHECIMENTO/INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL DE 22,4
02/02/2022 14:04

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00001861220128140301: - Justificativa: RECONHECIMENTO/INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL DE 22,45%.
01/02/2022 09:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00001861220128140301: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 1116. - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10671 para 5952. - Justificativa: RECONHECIMENTO/INCOR
01/02/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 09:34

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA (2822847) do processo 00001861220128140301.Motivo: ERRO NA MIGRAÇÃO
01/02/2022 09:33

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00001861220128140301: - Justificativa: RECONHECIMENTO/INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL DE 22,45%.
31/01/2022 11:27

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00001861220128140301: - Justificativa: RECONHECIMENTO/INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL DE 22,45%.
31/01/2022 11:26

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00001861220128140301: - Justificativa: RECONHECIMENTO/INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL DE 22,45%.
31/01/2022 11:20

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00001861220128140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10221 para 10671. - Justificativa: RECONHECIMENTO/INCORPORAÇÃO DE
03/08/2021 12:30

REMESSA INTERNA
03/03/2021 11:47

Remessa
04/12/2019 11:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/12/2019 11:59

SUSPENSO EM SECRETARIA
05/08/2019 08:52

SUSPENSO EM SECRETARIA
25/06/2019 12:16

AGUARDANDO PRAZO
10/06/2019 11:06

A PROCURADORIA DA FAZENDA
04/06/2019 08:22

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
25/04/2019 08:37

SUSPENSO EM SECRETARIA
03/04/2019 10:59

AGUARDANDO PRAZO
03/04/2019 10:54

AGUARDANDO PRAZO
19/03/2019 13:21

A PROCURADORIA DA FAZENDA
19/03/2019 11:17

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
05/07/2018 10:56

AGUARDANDO PRAZO
29/06/2018 12:12

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DANIEL CORDEIRO PERACCHI (53918), que representa a parte ESTADO DO PARA (1127186) no processo 00001861220128140301.
29/06/2018 12:11

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARTA NASSAR CRUZ (53398), que representa a parte IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA (2822847) no processo 00001861220128140301.
29/06/2018 12:11

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte ESTADO DO PARÁ/IGEPREV (5288390) do processo 00001861220128140301.Motivo: em duplicidade
29/06/2018 12:09

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RENATO JOAO BRITO SANTA BRIGIDA (4063495), que representa a parte EDNA LOPES BORGES (5297678) no processo 00001861220128140301.
25/06/2018 11:55

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
29/05/2018 09:05

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/05/2018 09:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/05/2018 09:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2018 09:04

A SECRETARIA
24/04/2018 11:47

CONCLUSOS
15/03/2018 09:58

CONCLUSOS
26/02/2018 13:31

AO GABINETE DO MAGISTRADO
30/01/2018 10:02

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
30/01/2018 10:02

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara 5ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, de ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA para JUIZ TITULAR RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA, JUSTIFICATIVA: REDISTRIBUÍDO CONFORME DESPACHO NO
22/01/2018 13:18

À DISTRIBUIÇÃO
22/01/2018 13:18

AGUARD. REMES. DISTRIB.
12/01/2018 11:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/01/2018 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/01/2018 11:57

Incompetência - Incompetência
22/08/2016 12:53

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
15/01/2016 11:10

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
02/12/2014 08:53

OUTROS
19/12/2013 12:09

OUTROS
15/10/2013 12:06

AO GABINETE DO MAGISTRADO
22/07/2013 14:09

OUTROS
07/05/2013 13:32

OUTROS
30/04/2013 11:30

A CORREGEDORIA
23/04/2013 09:39

OUTROS
19/03/2013 14:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/01/2013 12:42

AGUARDANDO CONCLUSAO
19/12/2012 15:59

OUTROS
19/12/2012 09:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/12/2012 09:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/12/2012 09:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/12/2012 12:39

OUTROS
12/12/2012 16:39

Remessa
12/12/2012 16:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/12/2012 16:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/12/2012 09:45

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/11/2012 12:18

PROVIDENCIAR OUTROS
13/11/2012 10:23

OUTROS
13/11/2012 09:50

OUTROS
12/11/2012 14:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/11/2012 14:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/11/2012 14:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/10/2012 12:21

OUTROS
26/10/2012 17:01

Remessa
26/10/2012 17:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/10/2012 17:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/10/2012 11:18

VISTAS AO ADVOGADO - ENTREGUE COM VISTAS AO DR RENATO JOAO BRITO SANTA BRIGIDA OAB 6947
10/10/2012 09:41

AGUARDANDO PUBLICACAO
10/10/2012 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/10/2012 09:40

Ato ordinatório - Ato ordinatório
08/10/2012 11:29

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARTA NASSAR CRUZ (53398), que representa a parte ESTADO DO PARÁ/IGEPREV (5288390) no processo 00001861220128140301.
08/10/2012 11:29

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DANIEL CORDEIRO PERACCHI (53918), que representa a parte ESTADO DO PARÁ/IGEPREV (5288390) no processo 00001861220128140301.
27/09/2012 11:41

OUTROS
26/09/2012 11:13

OUTROS
26/09/2012 11:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/09/2012 11:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/09/2012 11:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/09/2012 11:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/09/2012 11:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/09/2012 11:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/09/2012 10:28

Remessa
03/09/2012 10:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/09/2012 10:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/08/2012 12:43

OUTROS
20/08/2012 14:28

Remessa
20/08/2012 14:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/08/2012 14:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/07/2012 11:27

AGUARDANDO MANIFESTACAO
15/07/2012 13:16

PROVIDENCIAR OUTROS
15/07/2012 13:16

PROVIDENCIAR OUTROS
05/07/2012 14:35

AGUARDANDO MANIFESTACAO
04/07/2012 11:06

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/07/2012 11:06

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
25/06/2012 10:54

AGUARDANDO MANIFESTACAO
22/06/2012 10:10

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
22/06/2012 10:10

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
15/06/2012 09:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : FERNANDO CARLOS BRITO DO ESPIRITO SANTO
15/06/2012 09:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
15/06/2012 09:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : HENRIQUE ANTONIO MARQUES DE MORAES
15/06/2012 09:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
15/06/2012 08:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2012.01359041-43 de 2ª AREA DE BELÉM, para 5ª AREA DE BELÉM. Justificativa: nova area
14/06/2012 10:15

AGUARDANDO MANDADO
13/06/2012 16:33

MANDADO(S) A CENTRAL
13/06/2012 16:33

MANDADO(S) A CENTRAL
13/06/2012 16:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2012 16:01

Citação CITACAO
13/06/2012 15:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2012 15:57

Citação CITACAO
17/05/2012 15:38

PREPARACAO DE MANDADO
19/04/2012 14:41

PREPARACAO DE MANDADO
10/04/2012 11:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/04/2012 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/04/2012 10:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/04/2012 09:30

OUTROS
05/03/2012 11:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/02/2012 13:01

AGUARDANDO CONCLUSAO
16/02/2012 13:59

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
09/01/2012 11:57

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
09/01/2012 11:57

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2012

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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