04/05/2023 09:26

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 09:26

Juntada de Informações
21/12/2022 19:32

Expedição de Certidão.
04/12/2022 03:56

Decorrido prazo de CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARA S.A. em 01/12/2022 23:59.
04/12/2022 03:56

Decorrido prazo de NAGLA NAZARE DAMASCENO DE MORAES em 01/12/2022 23:59.
08/11/2022 05:08

Publicado Decisão em 08/11/2022.
08/11/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº.: 0018176-21.2009.8.14.0301 - Sentença - Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por NAGLA NAZARÉ DAMASCENO DE MORAES, em face de CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO SO PARÁ S/A, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Aduz a parte autora, em síntese, que foi contratada como comissionista na função de assessor "D" no dia 13/04/2006 e exonerada no dia 05/01/2009, divergindo da portaria de exoneração, na qual consta que sua exoneração teria ocorrido desde 31/12/2008; Que a ré não pagou seus direitos trabalhistas durante este período.

Houve despacho (fl. 11/13) da Justiça do Trabalho declinando competência para a Justiça comum, sob a alegação de a autora pertencer ao regime estatutário. É o relatório.

Decido.

Pela narrativa dos fatos, verifica-se solarmente que a matéria afetada está associada à competência da Justiça Trabalhista, especialmente por se tratar de contrato de trabalho.

Exalce-se que parte autora confessou à fl. 04 que foi CONTRATADA como COMISSIONADA.

Além do que, a ré é empresa de economia mista pertencente à administração indireta do Estado, portanto equiparada para os efeitos trabalhistas, às empresas privadas, não havendo dúvida, portanto que o regime jurídico adotado é o celetista.

Atente-se para o que preconiza a carta magna neste sentido: Art. 114.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (negritei); II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

No caso da presente ação, a causa de pedir e pedido estão vinculados a matéria regida pelas normas CELETISTAS, conforme se observa o inciso I do art. 114 da CF, portanto, matéria de competência da JUSTIÇA DO TRABALHO.

Deste modo, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a matéria.

Ante o exposto e tudo o mais que dos autos conste, determino a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I da Constituição Federal, para fins de processamento e julgamento do presente feito.

Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos.

Torno sem efeito todos os atos realizados neste processo.

P.

R.

I.

Belém, JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito, titular da 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
05/11/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:06

Declarada incompetência
17/10/2022 13:00

Conclusos para decisão
17/10/2022 13:00

Cancelada a movimentação processual
17/10/2022 09:51

Cancelada a movimentação processual
17/10/2022 09:43

Cancelada a movimentação processual
05/07/2022 09:59

Processo migrado do sistema Libra
05/07/2022 09:59

Juntada de documento de migração
05/07/2022 09:54

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00181764020098140301: - Classe Antiga: 22, Classe Nova: 7. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10410 para 10671. - Justificativa: DECLINADA A COMPETEN
24/06/2022 11:22

REMESSA INTERNA
10/06/2022 09:41

Remessa
23/05/2022 14:36

REMESSA INTERNA
17/05/2022 10:44

Remessa
16/05/2022 13:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/05/2022 13:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/04/2022 10:15

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
05/04/2022 10:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/03/2021 18:46

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12645 - SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
19/06/2019 10:36

PROVIDENCIAR OUTROS
22/10/2018 08:38

OUTROS
08/10/2018 10:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/10/2018 10:54

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
05/10/2018 12:05

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
05/10/2018 12:05

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00181764020098140301: - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 10410 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 10410.
05/10/2018 12:05

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: CÍVEL E COMÉRCIO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, da Secretaria:
04/10/2018 12:00

À DISTRIBUIÇÃO
05/09/2018 11:49

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
03/09/2018 12:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/09/2018 12:53

Incompetência - Incompetência
03/09/2018 12:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/03/2018 10:36

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
22/09/2017 12:59

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
22/09/2017 12:58

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
15/01/2016 10:30

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
17/11/2014 12:12

OUTROS
19/08/2014 09:47

OUTROS
01/08/2014 10:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/03/2014 12:44

OUTROS
28/03/2014 12:44

OUTROS
27/03/2014 09:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/03/2014 09:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/03/2014 09:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/03/2014 14:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/03/2014 14:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/03/2014 14:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/02/2014 08:10

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
23/09/2013 17:29

Remessa
23/09/2013 17:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/09/2013 17:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/09/2013 14:21

Remessa
10/09/2013 14:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/09/2013 14:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/08/2013 13:24

CONCLUSOS
01/08/2013 13:24

CONCLUSOS
01/08/2013 13:24

CONCLUSOS
09/07/2013 15:18

OUTROS
17/06/2013 09:20

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2013 09:11

AGUARDANDO REMESSA MP
28/05/2013 09:40

AGUARDANDO PUBLICACAO
22/05/2013 09:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/05/2013 15:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2013 15:04

Mero expediente - Mero expediente
13/05/2013 11:33

OUTROS
30/04/2013 09:39

A CORREGEDORIA
30/04/2013 08:59

A CORREGEDORIA
29/04/2013 08:40

OUTROS
22/04/2013 16:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/11/2012 13:59

AGUARDANDO CONCLUSAO
13/11/2012 09:23

OUTROS
12/11/2012 10:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/11/2012 10:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/11/2012 10:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/10/2012 13:04

OUTROS
30/10/2012 13:00

Remessa
30/10/2012 13:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/10/2012 13:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/10/2012 11:33

VISTAS AO ADVOGADO - Vistas ao advogado do autor dr° Jose Arnaldo de Sousa Gama OAB/PA 4400, Fone: 3245-6539.
11/10/2012 09:26

AGUARDANDO PUBLICACAO
11/10/2012 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/10/2012 09:25

Ato ordinatório - Ato ordinatório
10/10/2012 12:08

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MIGUEL ELIAS BURLAMAQUI ZEMERO (4061264), que representa a parte CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARA S.A. (2849373) no processo 00181764020098140301.
03/10/2012 08:39

OUTROS
01/10/2012 13:17

OUTROS
01/10/2012 13:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/10/2012 13:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/10/2012 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/09/2012 13:57

OUTROS
12/09/2012 16:14

Remessa
12/09/2012 16:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/09/2012 16:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/09/2012 12:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO
05/09/2012 09:13

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
05/09/2012 09:13

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
14/08/2012 09:09

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 7ª AREA DE BELÉM, : WALDIMAR NASCIMENTO BATISTA
14/08/2012 09:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
13/08/2012 13:49

AGUARDANDO MANDADO
09/08/2012 09:08

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/08/2012 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/08/2012 11:38

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/08/2012 11:38

Citação CITACAO
12/06/2012 14:03

PREPARACAO DE MANDADO
23/05/2012 13:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/05/2012 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/05/2012 09:33

Mero expediente - Mero expediente
27/04/2012 10:59

OUTROS
10/04/2012 11:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/03/2012 14:10

AGUARDANDO CONCLUSAO
04/07/2011 11:56

PROVIDENCIAR OUTROS
20/05/2011 15:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/05/2011 15:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/05/2011 15:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/05/2011 15:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/07/2010 14:13

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
09/04/2010 10:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
06/04/2010 13:39

VINCULAÇÃO
05/04/2010 13:39

CADASTRO DE PROTOCOLO - 271778392 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*34-88
26/03/2010 10:44

VISTAS AO ADVOGADO - processo entegue ao dr. jose arnaldo sousa gama, adv. doa utor, em 26/03/2010. Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
26/03/2010 10:43

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 334041432- Alteração da Parte de número :1435227 inclusão do Advogado5499716
22/03/2010 15:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
22/03/2010 13:00

A SECRETARIA - Recebido por: JOSE CARLOS PINAGE DA SILVA - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
22/03/2010 12:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/03/2010 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO
19/03/2010 13:42

Despacho
19/03/2010 13:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ALEX DO CARMO SALES MARTHA - GAB. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
02/09/2009 12:21

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 168130BEL- Alteração da Parte de número :1435227 inclusão do Advogado5181844
02/09/2009 12:20

VINCULAÇÃO - procuraçao
01/09/2009 10:54

CADASTRO DE PROTOCOLO - 654552312 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*93-46
13/04/2009 06:28

AUTUAÇÃO
02/04/2009 13:17

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10019 - 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 660463512

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2018

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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