TJPA - 0882504-67.2022.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial Distritais de Icoaraci
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/11/2023 08:11
Juntada de Petição de termo de ciência
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31/10/2023 11:56
Juntada de Petição de termo de ciência
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30/10/2023 12:08
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2023 08:48
Arquivado Definitivamente
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24/10/2023 11:58
Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
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24/10/2023 11:56
Juntada de Petição de documento de comprovação
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20/10/2023 12:33
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 12:33
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 12:33
Julgado procedente o pedido
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17/10/2023 12:35
Conclusos para julgamento
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16/10/2023 13:43
Juntada de Petição de petição
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28/09/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 11:06
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 10:04
Juntada de Petição de petição
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20/09/2023 12:42
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2023 12:38
Juntada de Certidão
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01/09/2023 18:10
Juntada de Petição de documento de comprovação
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30/08/2023 12:45
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2023 12:27
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2023 10:30 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
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10/08/2023 12:09
Juntada de Petição de petição
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08/08/2023 22:14
Juntada de Petição de certidão
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08/08/2023 22:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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02/08/2023 09:07
Decorrido prazo de JOVANDA MOTA DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
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29/07/2023 02:35
Decorrido prazo de JOVANDA MOTA DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
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27/07/2023 12:18
Decorrido prazo de JOVANDA MOTA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
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27/07/2023 12:18
Decorrido prazo de ENEDINA MESCOUTO DA CRUZ MOTA em 26/07/2023 23:59.
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25/07/2023 13:28
Decorrido prazo de JOVANDA MOTA DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
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17/07/2023 15:35
Juntada de Petição de diligência
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17/07/2023 15:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/07/2023 02:00
Publicado Decisão em 11/07/2023.
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13/07/2023 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
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11/07/2023 10:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
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11/07/2023 09:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
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11/07/2023 09:32
Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/08/2023 10:30 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
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11/07/2023 09:31
Audiência Interrogatório (Interdição) cancelada para 31/07/2023 10:30 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
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11/07/2023 09:27
Expedição de Mandado.
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11/07/2023 09:26
Expedição de Mandado.
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11/07/2023 08:19
Juntada de Petição de termo de ciência
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10/07/2023 22:53
Juntada de Petição de termo de ciência
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09/07/2023 00:11
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2023 00:11
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2023 00:11
Concedida a Antecipação de tutela
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05/07/2023 12:29
Conclusos para decisão
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05/07/2023 12:29
Cancelada a movimentação processual
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05/07/2023 01:33
Publicado Decisão em 05/07/2023.
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05/07/2023 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
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03/07/2023 10:05
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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03/07/2023 09:41
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2023 09:41
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2023 09:41
Declarada incompetência
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25/04/2023 09:28
Conclusos para decisão
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25/04/2023 09:27
Expedição de Certidão.
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20/04/2023 10:05
Juntada de Petição de petição
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08/12/2022 01:53
Decorrido prazo de ENEDINA MESCOUTO DA CRUZ MOTA em 05/12/2022 23:59.
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04/12/2022 03:56
Decorrido prazo de JOVANDA MOTA DA SILVA em 01/12/2022 23:59.
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14/11/2022 19:07
Juntada de Petição de parecer
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11/11/2022 10:26
Juntada de Petição de devolução de mandado
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11/11/2022 10:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/11/2022 05:26
Publicado Despacho em 08/11/2022.
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08/11/2022 05:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
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07/11/2022 07:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
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07/11/2022 00:00
Intimação
Processo n. 0882504-67.2022.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: JOVANDA MOTA DA SILVA Nome: JOVANDA MOTA DA SILVA Endereço: Passagem Raimundo Souza, 45, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-205 REQUERIDO: ENEDINA MESCOUTO DA CRUZ MOTA Nome: ENEDINA MESCOUTO DA CRUZ MOTA Endereço: Travessa L-3, 90, (Cj COHAB), Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-670 DESPACHO Defiro os benefícios da justiça gratuita.
Vista ao RMP para se manifestar a respeito do pedido de curatela provisória.
No caso de não terem sido juntados, determino ao advogado do(a) requerente que junte aos autos, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes documentos: Interditando(a): cópia da Carteira de Identidade; cópia do C.P.F.; se solteiro: cópia da Certidão de Nascimento; se casado: cópia da Certidão de Casamento.
Requerente: cópia da Carteira de Identidade; cópia do C.P.F.; cópia de documento que comprove a relação de parentesco com o(a) interditando(a); original de atestado de saúde física e mental; original de atestado de idoneidade moral.
Tratando-se de medida urgente, junte-se desde logo, laudo médico circunstanciado, conclusivo e legível a respeito do estado de saúde física e mental do(a) interditando(a), sendo que, na parte conclusiva o médico deve dizer se o(a) interditando(a) tem ou não tem condições de reger a sua pessoa e administrar negócios e bens, se os tiver.
Designo audiência de interrogatório, para o dia 31/07/2023, ÀS 10h30min.
Os participantes do ato poderão realizar o ato presencialmente no fórum local ou por meio de videoconferência (Microsoft Teams), no dia e horário designado.
Proceda a UPJ a criação do link de acesso.
Cite-se os(as) interditandos(as) quanto aos termos da inicial para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência de interrogatório, constando no mandado que em caso de eventual falta de impugnação, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para atuar na condição de curador especial, tudo nos nos termos do art. 752 do CPC c/c artigo 4º, XVI da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública.
E intime-se o(a) requerente para comparecerem ao ato.
Cumpridas todas as diligências determinadas pelo juízo, vistas ao Ministério Público para ciência da audiência e requerer o que entender necessário.
Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Belém, 27/10/2022 Dr.
JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2 Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102618035238400000076510671 Curatela Petição 22102618035259100000076510674 1. procuração Procuração 22102618035282600000076512243 2 declaração de hipossuficiência Documento de Comprovação 22102618035307000000076512244 3 RG DA AUTORA Documento de Identificação 22102618035329200000076512245 4.
CPF DA AUTORA Documento de Identificação 22102618035354300000076512246 5.COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA AUTORA Documento de Comprovação 22102618035378500000076512247 6.CERTIDÃO DE CASAMENTO DA AUTORA Documento de Comprovação 22102618035401400000076512248 7.RG DO CÔNJUGE DA AUTORA Documento de Identificação 22102618035427000000076512249 8.
ATESTADO DE INDONEIDADE MORAL DA AUTORA Documento de Comprovação 22102618035458400000076512250 9.
LAUDO MÉDICO DA AUTORA Documento de Comprovação 22102618035478500000076512251 10.DECLARAÇÃO CÔNJUGE DA AUTORA Documento de Comprovação 22102618035501600000076512252 11.RG DA INTERDITANDA Documento de Identificação 22102618035533700000076512254 12.CPF INTERDITANDA Documento de Identificação 22102618035558700000076512255 13.CERTIDÃO DE CASAMENTO INTERDITANDA Documento de Comprovação 22102618035582100000076512258 14.RG DO CÔNJUGE DA INTERDITANDA Documento de Identificação 22102618035603500000076512259 15.COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE DA INTERDITANDA Documento de Comprovação 22102618035638100000076512260 17.
DECLARAÇÃO CÔNJUGE DA INTERDITANDA Documento de Comprovação 22102618035666100000076512262 18.LAUDO MÉDICO DA INTERDITANDA Documento de Comprovação 22102618035694800000076512263 19.RECEITAS DOS MEDICAMENTOS DA INTERDITANDA Documento de Comprovação 22102618035717200000076512264 20.RG FILHA HELENA Documento de Identificação 22102618035737900000076512267 21.CPF FILHA HELENA Documento de Identificação 22102618035758700000076512269 22.COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FILHA HELENA Documento de Comprovação 22102618035781500000076512271 23.CERTIDÃO DE DIVÓRCIO FILHA HELENA Documento de Comprovação 22102618035811400000076512273 24.DECLARAÇÃO DA FILHA HELENA Documento de Comprovação 22102618035839000000076512275 25.RG DA FILHA MARIA Documento de Identificação 22102618035870200000076512276 26.COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA FILHA MARIA Documento de Comprovação 22102618035901100000076512277 27.CERTIDÃO DE DIVÓRCIO FILHA MARIA Documento de Comprovação 22102618035926700000076512278 28.DECLARAÇÃO DA FILHA MARIA Documento de Comprovação 22102618035954200000076512879 29.RG DO FILHO JAIME Documento de Identificação 22102618040007700000076512880 30.COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO FILHO JAIME Documento de Comprovação 22102618040052900000076512881 31.CERTIDÃO DE CASAMENTO DO FILHO JAIME Documento de Comprovação 22102618040092200000076512882 32.DECLARAÇÃO DO FILHO JAIME Documento de Comprovação 22102618040163100000076512883 -
05/11/2022 20:37
Audiência Interrogatório (Interdição) designada para 31/07/2023 10:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
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05/11/2022 20:36
Expedição de Mandado.
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05/11/2022 20:36
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2022 20:36
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2022 20:35
Cancelada a movimentação processual
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27/10/2022 11:18
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2022 18:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/10/2022 18:07
Conclusos para decisão
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26/10/2022 18:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2023
Ultima Atualização
01/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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