29/07/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 12:14

Transitado em Julgado em 26/07/2024
27/07/2024 11:14

Decorrido prazo de ADEILSON LOPES DE MELO em 17/07/2024 23:59.
27/07/2024 09:25

Decorrido prazo de ADEILSON LOPES DE MELO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 07:46

Decorrido prazo de CLARO CELULAR SA em 25/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:43

Publicado Sentença em 26/06/2024.
28/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
25/06/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/06/2024 09:18

Conclusos para julgamento
24/06/2024 09:18

Cancelada a movimentação processual
24/06/2024 08:52

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/01/2024 19:53

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 11:01

Conclusos para decisão
28/11/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 02:31

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2022 09:48

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda tem como litigantes particulares, o que demonstra a incompetência processual deste Juízo.

O Código Judiciário do Estado do Pará - Lei nº 5.008/81, em seu art. 111, dispõe as matérias de competência dos Juízes da Vara da Fazenda Pública.

Vejamos: “Art. 111.

Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) as desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) os mandados de segurança; e) as ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura da sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) as questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) as precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios. ” Ademais, conforme a Resolução nº 5, de 11 de abril de 2018, ato este que promoveu a criação e instalação da Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, atribuiu como sendo de sua competência processar e julgar privativamente os feitos da Fazenda Pública e Execução Fiscal.

Diante disso, considerando que a presente demanda não corresponde com as causas relacionadas no artigo 111 do Código Judiciário do estado do Pará, mas sim de causas entre particulares, JULGO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino a redistribuição do processo para juízo competente para apreciá-lo, qual seja, quaisquer das Varas Cíveis da Comarca de Parauapebas/PA.

P.

I.

C.

Parauapebas/PA,3 de novembro de 2022 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular
08/11/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:10

Declarada incompetência
08/11/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 10:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/10/2022 07:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2022 07:46

Conclusos para decisão
30/10/2022 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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