14/03/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 11:09

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 07:32

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:32

Decorrido prazo de JACIMARA DE NAZARE LIMA DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 03:24

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
19/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:37

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 07:16

Conclusos para julgamento
05/02/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2024.
02/02/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém,31 de janeiro de 2024 ANA KAREN COSTA LIMA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
31/01/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:51

Juntada de Certidão
28/11/2023 12:37

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 05:30

Decorrido prazo de JACIMARA DE NAZARE LIMA DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
11/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:03

Juntada de Petição de diligência
11/09/2023 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 09:56

Expedição de Mandado.
26/07/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 13:21

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 06:56

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 29/06/2023 23:59.
18/07/2023 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2023.
18/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerente intimada a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias correspondentes ao seu pleito retro (EXPEDIÇÃO DE MANDADO + DESPESA: ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIAS - CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO), no prazo legal de 05 (cinco) dias, consoante art. 12, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Belém, 14 de julho de 2023.

ANA LUIZA SILVA PORTAL DE CASTRO 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
14/07/2023 11:11

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 05/05/2023 23:59.
14/07/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.
06/06/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça ID 93636350, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

Belém, 2 de junho de 2023 ANA KAREN COSTA LIMA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
02/06/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 07:22

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 07:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 00:58

Publicado Decisão em 12/04/2023.
13/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
10/04/2023 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 11:59

Expedição de Mandado.
10/04/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:21

Concedida a Medida Liminar
10/04/2023 10:31

Conclusos para decisão
10/04/2023 10:31

Cancelada a movimentação processual
14/03/2023 12:21

Expedição de Certidão.
08/12/2022 02:23

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:15

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Alienação Fiduciária] PROCESSO Nº: 0885574-92.2022.8.14.0301 REQUERENTE: REQUERENTE: BANCO HONDA S/A.

REQUERIDO: Nome: JACIMARA DE NAZARE LIMA DA SILVA Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 357, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-220 DECISÃO 1.

Da necessidade de depósito do contrato original.

Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte autora não promoveu o depósito do original do título.

A ação de busca e apreensão fundamenta-se em Cédula de Crédito Bancário que tem, portanto, vinculação ao princípio da cartularidade ante a possibilidade de circulação do título.

Tal entendimento se dá porque o art. 26 da Lei 10.931/04 estabelece que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, por isso, tem como característica a cartularidade e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso.

Assim, nos termos do art. 798, I, a, do CPC, não é possível que a cópia da cédula de crédito supra a falta do original do título.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual do Pará e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

DECISÃO INCORRETA.

PRESENTE A PROBABILIDADE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

O AGRAVANTE NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL.

PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – A decisão agravada foi a que o Juiz Singular deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.

II – Entendo não estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário.

III - Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravado, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

IV – Recurso Conhecido e Desprovido (TJE/PA.

Apelação n. 0808238-47.2019.8.14.0000.

Rel.

Desa.

Maria Filomena de Almeida Buarque. 1ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 12/04/2021.

DJE 22/04/2021).

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á EXORDIAL NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO C/C ART. 485, I, DO CPC. 1. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ao teor da Súmula nº 72 do STJ; 2.

Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. (TJE/PA.

Apelação n. 0804931-04.2018.8.14.0006.

Rel.

Desa.

Maria do Ceo Maciel Coutinho. 1ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 05/04/2021.

DJE 12/04/2021).

Assim, intime-se o requerente para proceder o depósito na 3ª UPJ do original do título no qual se funda a presente ação de busca e apreensão, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 798, I, a, c/c art. 321 e 485, I do CPC.

Indefiro, desde já, eventual pedido genérico de dilação de prazo, sem justificativa e comprovação nos autos.

Realizado o depósito do referido instrumento contratual, certifique-se a 3ªUPJ o recebimento e depósito deste. 2.

Do pedido de segredo de justiça.

A parte requerente pleiteia o decreto de segredo de justiça.

Acontece que, em se tratando de providências judiciais de interesse eminentemente privado, a regra é a da publicidade dos atos processuais, sendo, o segredo de justiça, a exceção.

Nesse diapasão, não foi apresentada motivação que justifique a decretação do sigilo processual.

Assim sendo, indefiro o pedido quanto a esse tema e determino à secretaria que retire de imediato o segredo de justiça.

Após, conclusos para análise do pedido liminar.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03
09/11/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:00

Concedida a Medida Liminar
04/11/2022 08:56

Conclusos para decisão
04/11/2022 08:55

Juntada de Certidão
31/10/2022 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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