20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (9148/)
17/02/2023 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 10:10

Conclusos para despacho
31/01/2023 10:10

Expedição de Certidão.
31/01/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.
19/12/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:07

Juntada de Petição de apelação
15/12/2022 00:55

Publicado Sentença em 15/12/2022.
15/12/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/11/2022 23:59.
08/12/2022 02:22

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE GUEDES FERNANDES em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 20:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2022 09:05

Conclusos para julgamento
22/11/2022 09:05

Expedição de Certidão.
21/11/2022 21:18

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:23

Publicado Sentença em 11/11/2022.
11/11/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 06:10

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE GUEDES FERNANDES em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0814545-91.2022.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Piso Salarial] EXEQUENTE: MARCIO ALEXANDRE GUEDES FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: SOPHIA NOGUEIRA FARIA - PA19669, PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - PA12598, WALMIR MOURA BRELAZ - PA006971, DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO - PA12293-A Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, com observância ao título executivo constituído nos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000 interposto por MARCIO ALEXANDRE GUEDES FERNANDES em face do ESTADO DO PARÁ, sob a alegação que o(s) Requerido(s) veementemente descumpriram o dispositivo normativo vinculado a Lei Federal 11.738/2008.

Intimado(s) regularmente, o(s) Requerido(s) apresentaram impugnação, em suma, sustentando a ocorrência de excesso de execução.

Houve Réplica.

Eis o que compete relatar.

DECIDO.

Cabe julgamento antecipado da lide.

De início, vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à análise do título executivo, em razão do recente entendimento do Superior Tribunal Federal que assentou o entendimento, com repercussão geral, no sentido de considerar que o valor de gratificação de escolaridade integra o vencimento base ultrapassando o piso salarial nacional dos professores, houve o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1362851.

Concedo a gratuidade da justiça a parte Autor(a), por restar configurado sua condição de hipossuficiente econômico-financeira, ficando, na forma da Lei, isento(a) de custas.

Diante do exposto e, por consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, CPC, SEGUINDO ENTENDIMENTO ATUAL E ITERATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL.

Sem custas e honorários advocatícios, pois defiro o pedido de justiça gratuita.

Após, o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a competente baixa processual.

P.R.I.C.

SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Ananindeua, 08/11/2022.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
09/11/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:00

Julgado improcedente o pedido
03/11/2022 12:25

Conclusos para julgamento
03/11/2022 12:25

Expedição de Certidão.
30/10/2022 02:27

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE GUEDES FERNANDES em 28/10/2022 23:59.
27/10/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.
01/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
29/09/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/09/2022 23:59.
23/09/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 04:31

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE GUEDES FERNANDES em 06/09/2022 23:59.
16/08/2022 00:06

Publicado Despacho em 16/08/2022.
13/08/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
12/08/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 08:18

Cancelada a movimentação processual
09/08/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 14:01

Conclusos para decisão
04/08/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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